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EMENDA LEGISLATIVA N. 66 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências, para criação de nova ação Construção de Terminal Rodoviário, no montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova ação Construção de
Terminal Rodoviário, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção de Terminal Rodoviário;
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura;
Unidade: 001 - Departamento de Turismo;
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo;
Valor de suplementação:____________________R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária n. 55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
Ivan Pinto da Luz
Vereador – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 66/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Criação de ação para recebimento de recursos solicitados ao Ministério do Turismo para
construção de Terminal Rodoviário Intermunicipal.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
Ivan Pinto da Luz
Vereador – União Brasil
[assinado digitalmente]
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