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materia nº 67/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-08-29 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Paulo
2023-08-28 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-08-22 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:25:50.053705-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA LEGISLATIVA N. 67 / 2023
TIPO: MODIFICATIVA
 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências, para criação de nova ação Pavimentação da Av. 790 Ana Maria Rodrigues de
Freitas , no montante de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova ação Pavimentação da Av.
790 Ana Maria Rodrigues de Freitas , serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Pavimentação da Av. 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas ;
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura;
Unidade: 001 - Departamento de Obras Públicas;
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos;
Valor de suplementação:____________________R$ 10,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária n. 55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
 Ivan Pinto da Luz
Vereador – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, 
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 67/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências. 
Conclusão de trecho não contemplado da Av. 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas que ainda não
conta com pavimentação.
 Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
 
 Ivan Pinto da Luz
Vereador – União Brasil
[assinado digitalmente]
 

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