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EMENDA LEGISLATIVA N. 83 / 2023
TIPO: MODIFIC ATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 55, de 13 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências”, para criação de nova ação Gestão participativa do meio ambiente, no montante
de R$ 10,00(dez reais)
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação de nova ação Gestão participativa do
meio ambiente, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Programa: 0019 - Reserva de Contingência
Valor da Anulação: _____________________ R$ 10,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Gestão participativa do meio ambiente
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Departamento de Controle Ambiental
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Proj./Ativ.: 1141 - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
Valor da Suplementação __________________R$ 10,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária n. 55/2023 em Lei, nos termos dos artigos 46 e 47 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 83/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 55 de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
A presente Emenda Legislativa, visa contemplar sugestão popular ocorrida na audiência pública
realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças, objetivando oportunizar a construção do
orçamento participativo com a participação popular, cuja justificativa da proposta é de Luciane
Caroline Ferreira, e suas considerações seguem na íntegra:
Abertura de editais públicos para ações executivas para o meio ambiente, como:
Revitalização rio sai mirim, revitalização manguezal da Barra, revitalização restingas,
gestão de resíduos, monitoramento de fauna, arborização urbana, plano de manejo das
UC municipal, programas socioambientais pesca artesanal, monitoramento e remoção
de resíduo marinho, promoção de estudos e pesquisas em desenvolvimento do
território
O corpo técnico da SEMAI é restrito à análises de licenciamentos. A diretoria
executiva de projetos para o meio ambiente não é capaz de abarcar toda a
complexidade de situações emergenciais que o meio ambiente clama para uma cidade
que preza pelo desenvolvimento sustentável. A abertura de editais técnicos para
execução de linhas de ações é imprescindível para o bem estar socioambiental. Além
do mais, a geração de empregos técnico e especializado que pode se desenvolver na
cidade é imensa. Se para cada projeto houver integração com ações de educação
ambiental, jovens podem se interessar na área ambiental e encontrar ali sua profissão,
fugindo dos subempregos ainda disponíveis em massa no Município. Isso será um
salto para a economia local e vem estar social.
Os valores e ideias para editais são exemplos. Os custos para cada ação depende do
projeto. Melhor seria uma consulta popular para determinar as reais carências
ambientais e socioambientais do município
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa Impositiva para apreciação dos
Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 22 de agosto de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
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