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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Reduz o número de vagas da classe de Guarda Municipal I, passando de 09 para 05 cargos,
alterando o Anexo I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá,
da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE
VENCIMENTO
Nº
CARGOS
C. H.
SEMANAL
3
... ... ... ... ...
Administrativo e
Financeiro Guarda Municipal I IV
09
05 (NR)
40
... ... ... ... ... ...
...
Art. 2º Altera o Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de
Itapoá, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, nos seguintes termos, passando a vigorar com a seguinte
redação:
I - coloca em extinção a classe Monitor de Laboratório de Informática, do Grupo Ocupacional 2;
II - cria a classe de Agente de Ordem Pública I, do Grupo Ocupacional 3;
II – cria a classe Controlador Interno I, II e III, no Grupo Ocupacional 6, com uma vaga para cada cargo,
nível de vencimento VII, VIII e IX respectivamente e carga horária semanal de 40 horas.
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE
VENCIMENTO
Nº
CARGOS
C. H.
SEMANAL
..
.
... ... ... ... ...
2
Serviços de Apoio à
Saúde, Educação,
Esporte e Lazer e Cultura
Monitor de Laboratório de
Informática – em extinção IV 08 40
3 Administrativo e
Financeiro Agente de Ordem Pública I IV 04 40
..
.
... ... ... ... ...
2
6 Nível Superior
... ... ... ...
Controlador Interno I VII 01 40
Controlador Interno II VIII 01 40
Controlador Interno III IX 01 40
... ... ... ...
(NR)
Art. 3º Altera o Anexo III – Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, nos seguintes
termos, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - coloca em extinção a classe Monitor de Laboratório de Informática, do Grupo Ocupacional 2;
II – inclui a classe Agente de Ordem Pública I, do Grupo Ocupacional 3;
III – inclui a classe Controlador Interno I, II e III, no Grupo Ocupacional 6.
...
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ
...
2 – Grupo Ocupacional Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura:
...
Monitor de Laboratório de Informática –
em extinção
...
(NR)
...
3 – Grupo Ocupacional de Administrativo e Financeiro
...
Agente de Ordem Pública I
...
(NR)
...
6 – Grupo Ocupacional Nível Superior:
...
Controlador Interno I
Controlador Interno II
Controlador Interno III
3
...
(NR)
...
Art. 4º O servidor ocupante da classe em extinção participa de forma idêntica com os demais servidores
nas promoções previstas no plano de carreira e receberão o mesmo reajuste que for estendido aos demais
cargos.
Parágrafo único. Não é permitido o provimento por concurso ou teste seletivo da classe em extinção.
Art. 5º Inclui classe Agente de Ordem Pública I, no nível de vencimento IV, no Anexo IV e a classe
Controlador Interno I, II e III nos níveis de vencimento VII, VIII e IX – Representação Gráfica das Classes de
Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº
155, de 09 de janeiro de 2003, nos seguintes termos, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Níveis de Vencimento Classes Ocupacionais
I ...
II ...
III ...
IV
Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de
Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática,
Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente
de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente
em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de
Máquinas Pesadas e Automatizadas, Instrutor Musical – Instrumentos de
sopro (metais), Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras),
Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) e Instrutor
Musical – Instrumentos de violão, Agente de Ordem Pública I
V ...
VI ...
VII
Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, FarmacêuticoBioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas,
Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I,
Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I,
Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I,
Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro
Ambiental I, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos I, Auditor Fiscal
I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de Música
I, Gestor Público I e Turismólogo I, Procurador Municipal I, Maestro
Regente I e Controlador Interno I.
VIII
Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, FarmacêuticoBioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas,
Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II,
Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II,
4
Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II,
Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro
Ambiental II, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos II, Auditor
Fiscal I, Engenheiro Eletricista I, Geógrafo I, Oceanógrafo I, Professor de
Música I, Gestor Público I e Turismólogo II, Procurador Municipal II e
Controlador Interno II.
IX
Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, FarmacêuticoBioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20
horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil
III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio
Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III,
Veterinário III, Engenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III,
Engenheiro Ambiental III, Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos III,
Procurador Municipal III e Controlador Interno III.
X ...
XI ...
(NR)
...
Art. 6º Inclui a classe Agente de Ordem Pública no Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro, e a
classe de Controlador Interno no Grupo Ocupacional Nível Superior, no Anexo VI – Descrição das Classes
da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003,
passando a vigorar com a seguinte descrição:
...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE
ITAPOÁ
...
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
...
I – classe: Agente de Ordem Pública:
a) descrição sintética: compreende o cargo que se destina a prestar apoio e exercer o poder de polícia
tanto para a manutenção da ordem pública nos limites do Município de Itapoá;
b) atribuições típicas:
1. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, previstas no
CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão Gestor de
Trânsito do município e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;
2. emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas atribuições, quando solicitados;
3. colaborar com a observância do Código de Postura Municipal e executar demais atividades afins,
conforme determinação de seus superiores;
4. controlar o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de turismo no município, observando
se estão devidamente credenciados ou autorizados;
5
5. fiscalizar a manutenção, implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo no município;
6. fiscalizar no âmbito do Município os serviços de escolta e adotar as medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos e transporte de carga indivisível;
7. apoiar ações específicas do órgão ambiental local, na fiscalização do nível de emissão de poluentes e
ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código
Nacional de Trânsito;
8. garantir a fluidez do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, assim como a segurança da
circulação de pedestres e de ciclistas;
9. atuar em sintonia com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, para atendimento às diretrizes para
o policiamento de trânsito;
10. fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do CTB, aplicando as penalidades;
11. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
12. dirigir viaturas e motos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
13. auxiliar, fiscalizar e encaminhar demandas e relatórios aos órgãos competentes, quanto as demandas
municipais que permeiam os fundamentos da Ordem Pública, como a segurança pública – das pessoas e
dos bens, a salubridade pública e a tranquilidade pública;
14. auxiliar e fiscalizar questões de Ordem Pública via central de videomonitoramento, quando
necessário;
15. atuar em eventos que demandem auxílio no trânsito urbano.
16. atuar em apoio as ações das demais secretarias municipais, quando requisitados, de acordo com o
estabelecido nas leis vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais;
c) requisitos para provimento: ensino médio regular completo e carteira de habilitação profissional na
categoria específica AB;
d) recrutamento: contratação mediante concurso público;
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
...
(NR)
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
...
I – classe: Controlador Interno:
a) descrição sintética: controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o
objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal
promovendo acompanhamento de atos e decisões exarados pela Administração, mediante a emissão de
relatórios periódicos, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades, promovendo o arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de
auditorias e inspeções;
b) atribuições típicas:
6
1. elaborar normas e propor atualizações e adequações das normas referentes ao Controle Interno para
os atos da Administração;
2. programar e organizar auditorias nas unidades administrativas, com periodicidade pelo menos anual;
3. fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
programas orçamentários;
4. realizar controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da
Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e
razoabilidade;
5. programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
6. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como
da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
7. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres municipais, bem como acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e
fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do
Município;
8. examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
9. manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito;
10. encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do
Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou
irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
11. sugerir aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, a instauração
de Tomada de Contas Especial no caso de identificação de indício de irregularidade que resulte danos ao
erário;
12. propor aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, a instauração
de processo administrativo, de sindicância ou tomada de contas especial, quando recomendável, nos
casos de descumprimento das normas de controle interno, face à natureza da irregularidade detectada;
13. apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou
entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou
autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de
responsabilidade solidária;
14. dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada
de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento
de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
15. promover o desenvolvimento institucional municipal;
16. promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
17. orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área
de competência da Secretaria;
7
18. subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos secretários, administradores e responsáveis
pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
19. programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação
voltados para melhoria do controle interno;
20. assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ou outra que vier a substituí-la;
21. gerir e orientar as atividades do setor;
22. convocar servidor, requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao
esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria Interna;
23. praticar os demais atos necessários ao bom e eficaz funcionamento da Controladoria Interna, visando
ao cumprimento de suas finalidades;
24. compor e designar equipes de trabalho;
25. realizar demais atos atribuídos vinculados à sua área de atuação;
26. Elaborar instruções normativas e orientações, complementares aos atos normativos expedidos por
cada Secretaria ou órgão da Administração Indireta, de modo a salvaguardar os princípios vetores da
Administração, especialmente a Moralidade Administrativa, especialmente no tocante as atividades
administrativas de:
a) controle de carga horária e frequência de servidores;
b) controle de horário de atendimento de órgãos públicos;
c) condução e procedimento de sindicâncias e processos disciplinares;
d) inventário e registro de bens públicos móveis;
e) inventário de bens públicos imóveis;
f) utilização de máquinas e veículos da Prefeitura (“hora-máquina”, etc.);
g) quilometragem da frota e despesas com combustível;
h) utilização de imóveis e repartições municipais por particulares;
i) ordem cronológica dos pagamentos realizados pelo Município;
j) recebimento de materiais e serviços;
k) dispensação de medicamentos;
l) distribuição gratuita de bens e benesses sociais na execução de programas sociais (roupas, cobertores,
lenha, livros, óculos, etc.);
m) autuações e diligências realizadas por fiscais de tributos;
n) lançamento e cobrança da dívida ativa municipal;
o) autuações e diligências realizadas por fiscais sanitários;
p) processos e autuações realizados por fiscais de obras e posturas;
q) outras atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa.
r) procedimento de concessão de subvenções sociais e prestação de contas;
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s) diárias e adiantamentos;
t) validade de produtos adquiridos e controle de estoque;
u) vistoria dos veículos utilizados no transporte escolar;
v) viagens oficiais – comprovação de destino e finalidade;
w) fiscalização e recebimento de obras.
27. conduzir processos administrativos de responsabilização de empresas envolvidas na prática de atos
lesivos contra a Administração;
c) requisitos para provimento: curso superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia,
acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão;
d) recrutamento: contratação mediante concurso público;
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção: da classe Controlador Interno I para a classe Controlador Interno II, observando o interstício
mínimo na classe Controlador Interno I e da classe Controlador Interno II para a classe Controlador Interno
III, observando o interstício mínimo na classe Controlador Interno II.
...
(NR)
...
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 19/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09
DE JANEIRODE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei nº
155/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá, cria a classe
Agente de Ordem Pública e a classe Controlador Interno, bem como, extingue a classe Monitor de
Laboratório de Informática, a fim de estruturar devidamente o setor.
A primeira proposição visa adequar o quadro de servidores efetivos para atuar na
segurança e ordem pública do Município. A nova classe “Agente de Ordem Pública” deverá agir em
conjunto com a Guarda Municipal e as demais forças de segurança da cidade, além de apoiar as demais
ações de outras secretarias municipais, mas principalmente, atuar e auxiliar as PMSC em relação ao
ordenamento e segurança do trânsito de nossa cidade.
Pela redação do art. 144 da Constituição Federal, nota-se que a segurança pública é um
meio de se atingir a ordem pública (o fim). Portanto, a acepção “ordem pública” é mais ampla do que a
expressão “segurança pública”, na medida em que esta constitui um dos instrumentos para se buscar a
ordem pública.
O Decreto-Lei nº 88.777/83, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos
de bombeiros militares, conceitua ordem pública no art. 2º, item 21:
...
21. Ordem Pública – Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico
da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse
público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo
poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.
...
A ordem pública é definida como o grau de normalidade da vida social, sendo no sentido
mínimo entendida como aquele conjunto de condições elementares, sem as quais não é possível a vida
em comunidade civilizada. A ordem pública abrange a salubridade, a tranquilidade e a própria segurança
pública.
De acordo com as informações da PMSC, através do OF/PMSC/2023/36304, há uma grande
demanda extrapolicial em nosso município, principalmente em relação aos acidentes, infrações e apoio
de trânsito, como pode ser observado na tabela abaixo que traz os indicadores dos últimos anos.
Item 2019 2020 2021 2022
1 Acidente de trânsito 240 276 257 264
2 Infrações de trânsito flagradas 4705 2837 2530 5707
3 Apoio 240 182 289 251
4 Boletim de ocorrência sem crime 356 290 368 464
5 Prisões em flagrante 264 203 205 229
6 Termo circunstanciado 408 287 407 638
10
7 Comunicação policial de crime 972 974 1037 1273
8 Total de ocorrências geradas 5004 6329 6280 6322
Vale salientar que os itens 1, 2 e 3 são referências de fatos que podem ser redirecionados
a outros órgãos por não envolverem crime; salvo em alguns acidentes com vítima.
Ademais, atualmente quando ocorrem estes tipos de eventos, há necessidade de
acompanhamento de viatura policial, bem como escolta para translado de maquinários da retroárea,
isolamento de local e organização do trânsito em acidentes, o que demanda muito tempo e retira uma
guarnição policial do processo fim.
Já em relação aos boletins de ocorrência abertos junto a Delegacia de Polícia Civil, pode-se
verificar números bastante expressivos: (2023 dados parciais até Maio)
B.O. 2023 2022 2021 2020 2019 2013
Presencial Delegacia 863 2022 1398 1101 1617
2840
Oriundos PM 942 1397 2032 1760 2002
Virtual 536 1357 1295 1041 278
Total 2341 4776 4725 3902 3897
Como é de conhecimento, infelizmente a PMSC tem baixo efetivo de policiais no município,
conseguindo manter apenas uma guarnição em atividade, o que e não acompanha o alto crescimento
populacional e não atende as características geográficas de Itapoá, cuja população está espalhada
longitudinalmente ao longo de 32 km de orla.
Por sua vez, a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá além de também tem baixo efetivo de
policiais e não acompanhar o alto crescimento populacional, tem horário de atendimento reduzido em
nossa comarca; assim, os presos em flagrante pela PMSC e levados à Delegacia precisam ser conduzidos
para a Comarca de Joinville para lavratura das prisões, demandando um tempo excessivamente grande
para todo o processo, o que deixa nosso município desguarnecido neste período.
É importante salientar que Itapoá vem tendo um aumento vertiginoso da frota de veículos,
conforme demonstra a tabela abaixo – fonte SENATRAN:
ANO UF MUNICÍPIO TOTAL
2020 SC ITAPOÁ 13.585
2021 SC ITAPOÁ 15.318
2022 SC ITAPOÁ 17.009
2023 SC ITAPOÁ 17.301
Desta forma, entendemos que é imperativo o Município auxiliar os demais órgãos na
manutenção da segurança e ordem pública de Itapoá, a fim de prevenir e combater o grande número de
acidentes e infrações de trânsito – principalmente os acidentes com vítima, auxiliar no combate as
invasões de propriedade e depredação/vandalismo de bens públicos, autuando todas as irregularidades
administrativas que necessitam ser fiscalizadas e possibilitando que a PMSC e a Polícia Civil possam de
fato atuar em outras funções de repressão a criminalidade.
11
Quanto a classe de Monitor de Laboratório de Informática está completa, todos vinculados
a Secretaria Municipal de Educação. Porém, a atividade de laboratório foi encerrada não existindo mais
tal modalidade nas unidades escolares, e consequentemente deixando de existir previsão de aumento do
número de vagas, tornando-se desnecessário ocorrer mais concursos públicos para provimento de vagas.
Assim, o presente projeto de lei propõe colocar a classe Monitor de Laboratório de
Informática em extinção, mantendo todos os direitos dos servidores já ocupantes da classe, os quais
continuarão a exercer as funções para as quais foram contratados dentro da carreira do quadro de pessoal
do Poder Executivo.
Vale ressaltar que o Prefeito Jeferson Garcia, visando a solução destas adequações, que se
arrastam por anos sem definição, firmou com o Ministério Público dois Termos de Ajuste de Conduta, cujo
objetivo e criar os cargos e promover o regular concurso público, promovendo a melhoria na qualidade
dos serviços públicos, formando quadro permanente e qualificado dentro do controle interno do
Município, visando a eficiência na atuação estatal, a efetiva coordenação das ações de governo e
consequentemente a ampliação da capacidade do Município de conduzir políticas públicas.
Criar a classe Controlador Interno tem como objetivo o fortalecimento institucional,
concorrendo para a remoção de entraves à adequada gestão e para a aumentar a capacidade técnica e
operacional do Poder Executivo Municipal.
Diante da formalização dos Termos de Ajuste de Conduta que fixou data para realização
dos concursos públicos, estando o prazo para cumprimento bastante apertado, se faz necessária a
aprovação do presente projeto de lei em Regime de Urgência, especialmente para cumprimento dos
prazos estipulados no documento.
O presente requerimento se faz necessário para uma maior agilidade na tramitação do
referido projeto, cuja complexidade não requer maiores questionamentos, por se tratar especificamente
da criação de vagas a serem preenchidas mediante concurso público, especialmente pelo curto prazo
imposto pelo MPSC, e para evitar qualquer prejuízo aos cofres públicos com a possível aplicação de multa
diária em caso de descumprimento dos Termos de Ajuste de Condutas firmados com o Ministério Público,
sem contar se tratar de uma solução definitiva para dois problemas que se arrastam no tempo.
Senhores Vereadores, são estes os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que
seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA, em
única votação.
Atenciosamente,
Itapoá, 01 de setembro de 2023.