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PROJETO DE LEI Nº 67/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$40.000,00, para a Poder Legislativo
Municipal.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$40.000,00, conforme inciso I, do art. 41, art. 42
e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício
financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2328 Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher
de Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$40.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$40.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2001
Manutenção da
Câmara Municipal
(Alt. Emenda
49/2021)
Duodécimo Mês 12 R$5.196.620,73
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
2328
Projetos da
Procuradoria Especial
da Mulher de
Itapoá/SC (Alter.
Emenda 97/2021)
Atividades
do
Exercício
Serv 12 R$ 30.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
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Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 5.026.493,65
2023 12 4.454.037,21
2024 12 4.548.393,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do Programa 48 18.716.040,49
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 67/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$40.000,00, PARA A PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito
adicional suplementar, no orçamento do Poder Legislativo Municipal, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$40.000,00, estando de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tem por finalidade a
manutenção da Câmara Municipal além do projeto da Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá.
Considerando a necessidade de adequar as despesas e as receitas, bem como a
continuidade das atividades prestadas, faz-se imperativo a suplementação para a folha de pagamento;
sem olvidar a importância desta ação, pois o sucesso do serviço público depende da manutenção e
valorização de seus servidores.
Por esta razão, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado
nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 01 de setembro de 2023.