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PROJETO DE LEI Nº 68/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$125.230,02, para a Poder Legislativo Municipal.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação, no valor de R$125.230,02, conforme inciso I, do art. 41, art. 42 e
inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício
financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391000000 - Aplicações diretas decorrentes
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$125.230,02
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$125.230,02
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$80.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$45.230,02
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$125.230,02
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 68/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$125.230,02, PARA A PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito
adicional especial, no orçamento do Poder Legislativo Municipal, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$125.230,02 estando de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Analisando a previsão orçamentária, verificou-se a necessidade de suplementar recursos
para dar continuidade aos trabalhos executados pela Câmara Municipal.
Por esta razão, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado
nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 01 de setembro de 2023.