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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-09-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-09-25 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador Ezequiel e da Vereadora Izabel
2023-09-25 Proposição encaminhada para Única Votação — Com a aprovação do Requerimento n. 76/2023, a tramitação do projeto foi alterada para única votação
2023-09-22 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-09-22 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-09-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-09-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T08:25:45.538033-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2023-09-25T21:16:55.971480-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 69/2023
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público da Agência 
Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização 
de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do 
Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Ratifica-se, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em anexo 
firmado entre este Município e o Consórcio Público AGIR, nos termos do art.12, da Lei Federal n.º 11.107, 
de 06 de abril de 2005, e do art. 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º As alterações de que trata o art.1º desta Lei, passa a vigorar com a redação consolidada constante 
no Anexo único, da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 69/2023, RATIFICA-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA 
AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO
VALE DO ITAJAÍ – AGIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei decorre da 
deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos que compõe o Consórcio Público Intermunicipal, 
denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais 
do Médio Vale do Itajaí – AGIR, realizada em 07 de julho de 2022, determinando a necessidade de estudos 
para alterações necessárias do Protocolo de Intenções, em especial pela crescente solicitação de adesão 
de novos municípios a este consórcio público.
A AGIR tem como competência o controle, fiscalização e regulação da prestação dos 
serviços públicos no âmbito dos municípios consorciados, promovendo o controle dos serviços públicos 
hoje prestados à sociedade local, abrindo a possibilidade da inclusão de novos serviços públicos, quando 
demandados pelos consorciados.
Ademais, a principal motivação decorreu do grande número de municípios que pleitearam 
a adesão ao consórcio público, na busca da regularização da prestação dos serviços públicos de suas 
competências, além disso, outras alterações foram introduzidas para viabilizar o novo modelo proposto, 
bem como, consolidar as inclusões dos novos entes consorciados, adequações estas que visam melhorar 
a gestão e aperfeiçoar a organização e o funcionamento da AGIR.
Diante do exposto, cabe aos nobres vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 01 de setembro de 2023.

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