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PROJETO DE LEI Nº 69/2023
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções do Consórcio Público da Agência
Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do
Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Ratifica-se, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em anexo
firmado entre este Município e o Consórcio Público AGIR, nos termos do art.12, da Lei Federal n.º 11.107,
de 06 de abril de 2005, e do art. 29, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º As alterações de que trata o art.1º desta Lei, passa a vigorar com a redação consolidada constante
no Anexo único, da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 01 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 69/2023, RATIFICA-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA
AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO
VALE DO ITAJAÍ – AGIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei decorre da
deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos que compõe o Consórcio Público Intermunicipal,
denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais
do Médio Vale do Itajaí – AGIR, realizada em 07 de julho de 2022, determinando a necessidade de estudos
para alterações necessárias do Protocolo de Intenções, em especial pela crescente solicitação de adesão
de novos municípios a este consórcio público.
A AGIR tem como competência o controle, fiscalização e regulação da prestação dos
serviços públicos no âmbito dos municípios consorciados, promovendo o controle dos serviços públicos
hoje prestados à sociedade local, abrindo a possibilidade da inclusão de novos serviços públicos, quando
demandados pelos consorciados.
Ademais, a principal motivação decorreu do grande número de municípios que pleitearam
a adesão ao consórcio público, na busca da regularização da prestação dos serviços públicos de suas
competências, além disso, outras alterações foram introduzidas para viabilizar o novo modelo proposto,
bem como, consolidar as inclusões dos novos entes consorciados, adequações estas que visam melhorar
a gestão e aperfeiçoar a organização e o funcionamento da AGIR.
Diante do exposto, cabe aos nobres vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 01 de setembro de 2023.