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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaInstitui o “Mês Dezembro Verde” no município de Itapoá/SC.
native_id11738

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-10-11 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-10-10 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Ezequiel e do Vereador Luiz
2023-10-06 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-10-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-03 Emenda proposta ao Projeto — Emenda 89/2023
2023-09-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-09-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T20:23:08.277494-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-09T21:26:28.514998-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-10-03T10:07:27.552720-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 70, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Mês Dezembro Verde” no município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1°. Fica instituído no município de Itapoá/SC o “Mês Dezembro Verde”, dedicado à realização de
ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º. A instituição do Mês Dezembro Verde tem como objetivo:
§ 1º Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
§ 2º Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção do abandono de
animais;
§ 3º Ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;
§ 4º Apoiar feiras de adoção (“Não compre, adote”) e mutirões de castração;
§ 5º Incentivar doações e apoio à organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
§ 6º Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra
animais;
§ 7º Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos.
Art. 3º. Durante o Mês Dezembro Verde, os órgãos do Município que trabalham na defesa e proteção dos
animais poderão desenvolver ações educativas, cursos, palestras, fóruns, visando cumprir com os
objetivos desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme art. 4º da referida Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de agosto de 2023.
 
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 70/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos
chega a crescer 50% em relação à média anual. Os animais não são coisas, brinquedos ou distrações.
O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se aproxima o período
das festas e férias, sendo necessário criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o
objetivo de mudar esse cenário em nosso município, promovendo a conscientização de toda a população
sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos sensibilizar as
pessoas e reduzir o número de animais abandonados, sabemos que muitos dos animais abandonados em
nosso município são deixados pelos turistas na temporada de verão, eles veem e “esquecem” seus
bichinhos para trás.
A Associação Mundial de Veterinária estima que existam mais de 200 milhões de cães
abandonados no mundo, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula em 30 milhões o
número de cães e gatos abandonados só no Brasil, um número que evidencia a dimensão do problema.
O abandono de animais é crime federal (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), com pena que
pode chegar a um ano de prisão. Por isso, é necessário que haja conscientização da população sobre as
consequências do abandono, a importância da castração, o papel de cada um em denunciar maus-tratos,
criadores clandestinos e crueldades contra os animais. Ampliar a eficiência das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, os órgãos públicos e as
organizações que atuam na área também são metas do referido Projeto.
Denominada “Dezembro Verde”, a proposta tem objetivo a atuação do poder público para reduzir
abandono de animais em nosso município. Segundo o projeto, no mês de dezembro ocorrerá palestras,
eventos e outras ações educativas em escolas, na mídia e no próprio site da Prefeitura e da Câmara.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do presente
Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 31 de agosto de 2023.
 
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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