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materia nº 84/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaModifica o Projeto de Lei Complementar n. 13, de 25 de agosto de 2023, o qual altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-09-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-09-04 Proposição aprovada em única votação — —
2023-09-01 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-08-31 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-08-31 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T19:20:53.047290-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 84, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13/2023
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 13, de 25 de agosto de 2023, o
qual altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município
de Itapoá.
Art. 1º. Altera a alínea d do anexo VI do Projeto de Lei Complementar n. 13, de 25 de agosto de 2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
d) recrutamento: contratação mediante concurso público ou em caráter excepcional, mediante
processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) recrutamento: preferencialmente contratação mediante concurso público ou, em caráter excepcional,
mediante processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 13,
de 25 de agosto de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Itapoá, 31 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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