REQUERIMENTO N. 67/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples do Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII, e
art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar n. 13/2023 busca a aprovação legislativa para alterar a Lei nº
155/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá, criando a classe
Profissional De Apoio Escolar na estrutura do Plano de Carreiras do Poder Executivo, para que este
profissional exerça atividade de alimentação, higiene e locomoção, atuando de forma articulada com os
professores regentes do aluno público-alvo da Educação Especial da sala de aula comum, no contexto das
escolas da rede municipal de ensino.
Assim, conforme a atual Política Nacional de Educação Inclusiva, o Sistema Municipal de Ensino de
Itapoá prevê a inclusão de todos os alunos no ensino comum, independentemente de suas condições
físicas, sociais, emocionais, linguísticas ou culturais. Logo, para que a escola da rede pública municipal
cumpra seu papel de possibilitar aprendizagem a todos os alunos, são necessárias mudanças significativas
em sua estrutura de funcionamento, que consiste na oferta destes profissionais de apoio escolar para a
efetivação do processo de inclusão escolar dos alunos público-alvo da educação especial, a fim de
acompanhá-los durante todo o cotidiano escolar.
Ressalta-se que tem aumentado em muito o número de alunos que necessitam de ensino inclusivo na
rede de ensino de Itapoá. E para atender a demanda, estes 20 profissionais de apoio escolar acompanharão
os estudantes nos lugares onde eles estiverem dentro da área escolar e nas atividades extraclasse, porém
este profissional não substitui o professor regente, professor do AEE e nenhum outro profissional da
escola, em nenhuma atividade ou responsabilidade referente à sua profissão. O profissional de apoio
escolar só será autorizado pela Secretaria de Educação quando comprovada a necessidade e ausência de
autonomia do estudante em higiene, locomoção ou alimentação
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
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a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples do Projeto
de Lei Complementar n. 13/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões Permanentes, de
modo que o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 01 de setembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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