REQUERIMENTO N. 69/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo de conclusão dos estudos e das
atividades da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá, com
fundamento nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 11, de 15 de
fevereiro de 2023, conforme segue:
Art. 2º O prazo para a conclusão dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se
assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara.
(grifo nosso)
Justificativa
O pedido de prorrogação do prazo de conclusão é motivado a fim de permitir que os trabalhos em
execução na respectiva Comissão Especial de Revisão do Código Tributário possam finalizar as últimas
análises administrativas e jurídicas dos Livros do IPTU e ISSQN. Afinal, isso viabilizaria o término e a
apresentação aos vereadores da minuta do Projeto de Lei Complementar para o novo Código Tributário
Municipal de Itapoá.
Destaca-se que a contagem do prazo de vigência da Comissão Especial de Revisão do Código
Tributário Municipal começou a partir da publicação em Diário Oficial da Resolução Legislativa n.
11/2023, com início da contagem em 15 de fevereiro de 2023. Ressalta-se também que, após os 120 dias,
os membros da Comissão decidiram prorrogar o prazo de conclusão por mais 90 dias, sendo que o
término previsto da Comissão encerra no dia 13 de setembro de 2023.
Caso aprovado pelo plenário uma nova prorrogação por mais 90 dias, o prazo máximo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário passará a ser estipulado
para o dia 12 de dezembro de 2023.
Durante a vigência da respectiva Comissão, já foram realizadas 08 (oito) reuniões, todas
devidamente documentadas por meio de registros escritos. As atas foram arquivadas digitalmente para
instrução processual. A comissão mista do Poder Executivo, do Legislativo e do Conselho do
Contribuinte está em plena atividade, bem como está sendo assessorada por empresa especializada
contratada pela Prefeitura de Itapoá. Essa empresa é a mesma encarregada de realizar o serviço de
georreferenciamento para a otimização do cadastro imobiliário municipal.
A iniciativa da criação da Comissão Especial de revisão da legislação municipal, relacionada ao
Código Tributário Municipal de Itapoá, busca a promoção de correção de erros, atualizações, análise de
constitucionalidade e implementações de inovações administrativos e tecnológicas. Há questões de
constitucionalidade e de novas demandas sobre implementações para atualizações tecnológicas com o uso
de sistemas de informações, que precisam ser atualizados / incorporados no Código Tributário de Itapoá.
Conforme o Órgão Tributário da Prefeitura e em análise pelos demais membros da Comissão
Especial, o Código Tributário Municipal de Itapoá é uma das principais legislações municipais e precisa,
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urgentemente, de atualização.
Há diversas ações administrativas que estão sendo executadas no Órgão Tributário a partir deste
ano de 2023, e a prioridade é a atualização do principal marco legal dos tributos municipais. Foi
identificado que o Código Tributário atual possui falhas ortográficas, de forma e principalmente questões
jurídicas, administrativas e tecnológicas que precisam ser analisadas, atualizadas, otimizadas e
incorporadas ao novo Código Tributário Municipal.
O Código é do ano de 1994 e necessita urgentemente de uma reforma estrutural. Sendo assim, é de
suma importância a atualização / modernização dassa importante Lei Municipal, através de uma comissão
técnica e político administrativa.
Por fim, é oportuno mencionar as questões da Reforma do Código Tributário Nacional, da
Proposta de Emenda Constitucional que está em tramitação no Congresso Nacional e dos impactos que
essa reforma podem promover na arrecadação municipal. Assim, torna-se ainda mais relevante o atento
acompanhamento dessas disposições em discussão para adequação no novo Código Tributário Municipal
de Itapoá.
Desse modo, solicita-se a análise, deliberação e aprovação deste Requerimento dos vereadores
membros da Mesa Diretora, a fim de viabilizar a prorrogação do prazo de conclusão da Comissão
Especial de Revisão do Código Tributário para o dia 12 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de setembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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