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REQUERIMENTO N. 71/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo encaminhe para esta Casa de Leis informações referentes à existência e/ou
algum planejamento futuro para que sejam realizadas ações de fiscalização e prevenção junto às empresas
responsáveis pelas fiações de internet e de telefonia arrebentadas nas calçadas e logradouros públicos.
Justificativa:
Tais informações se fazem necessárias para conhecimento da população e fiscalização do Poder
Legislativo, tendo em vista o risco que tal situação traz à vida, afinal são cabos que podem estar
energizados. Há algum tempo os moradores e veranistas têm observado o aumento significativo de
profissionais instalando e reparando cabos, seja de telefonia ou internet, nos postes públicos do
município. Sendo assim, também cresce o número de cabos caídos sobre as calçadas, logradouros
públicos ou pendurados na própria rede elétrica. Nesse sentido, faz-se necessária uma intervenção do
Poder Público Municipal junto das empresas responsáveis pela instalação e manutenção desses cabos,
como as Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) a qual é detentora dos postes elétricos. Desta
forma, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de setembro de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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