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REQUERIMENTO N. 73/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio do setor
competente, envie informações para essa Casa de Leis sobre a frota veicular do Município, no que diz
respeito à propriedade, controle e manutenção, a fim de esclarecer as seguintes questões:
• Quantos veículos o Município possui em sua frota própria?
• Qual orgão/secretaria é responsável pelo controle e manutenção da frota?
• Há contratos vigentes de locação de veículos, ou todos são de frota própria?
• Todos os veículos possuem rastreador? Se sim, quem faz a gestão e o controle do uso?
• Quantas ocorrências envolvendo veículos públicos foram registradas no ano corrente?
• Como é feita a guarda desses veículos? O Município conta com uma garagem própria?
• Como é feita a manutenção, limpeza/lavagem e conservação desses veículos?
• Enviar detalhes acerca do procedimento administrativo adotado para o controle do uso dos
veículos.
Justificativa:
Este requerimento vem ao encontro de uma função importante desta casa de Leis que é a
fiscalização. A obtenção destas informações acerca da frota de veículos, suas condições e processos
relacionados é importante, de maneira oficial, para que possamos analisar e se for necessário desenvolver
políticas públicas para aprimorar o setor, confirmando o compromisso do legislativo, por meio da
fiscalização, em solucionar e melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos, e
consequentemente, dos serviços prestados à população. Diante do exposto, este vereador conta com o
apoio dos nobres pares na aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de setembro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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