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EMENDA LEGISLATIVA N. 85, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI N. 65/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 65, de 25 de agosto de 2023, dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia no
município de Itapoá, e dá outras providências.
Art. 1º. Suprime o artigo 3º. do Projeto de Lei n. 65, de 25 de agosto de 2023.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada através de decreto pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 65, de 25 de
agosto de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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