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materia nº 145/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInterposição de recurso ao resultado provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2023
native_id11772

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 79

Ofício nº 145/2023/UCI
Itapoá, 13 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo César Salum – Coordenador Técnico da Ouvidoria do TCE-SC
Endereço eletrônico: pntp.sc@tcesc.tc.br (Programa Nacional de Transparência Pública)
Rua Bulcão Viana, n° 90, Centro, 88.020-160 – Florianópolis/SC
Assunto: interposição de recurso ao resultado provisório do Levantamento Nacional de
Transparência Pública 2023
Ref.: avaliação da Unidade Gestora da Câmara Municipal de Itapoá - ID 5816/2023,
enviada em 27/07/2023, pelo Avaliador Jonatas Lennertz e validada por Vanessa Ribeiro
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste ofício, apresentar a
interposição de recurso em relação ao resultado provisório do Levantamento Nacional de
Transparência Pública 2023, obtido a partir da avaliação realizada por esta Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, com base nas informações de não
validação de alguns itens apontados pelo agente público responsável pela validação.
Em consulta ao sistema de avaliação, identificamos o seguinte resultado provisório,
conforme segue:
Nesse sentido, de forma tempestiva, com observância ao prazo estabelecido para
interposição de recursos, definido para o dia 14/09/2023, esta Unidade de Controle Interno
apresenta manifestação no sentido de manter a avaliação em 100,00 (nível diamante), por
medida de justiça, e com base nos fatos e direitos que passamos a apresentar, item a item.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 1/79
1 APRESENTAÇÃO SINTÉTICA DOS ITENS CONTROVERSOS OBJETO DO RECURSO
Para mantermos a objetividade deste recurso, limitamo-nos a analisar exclusivamente os
itens em que existe controvérsia entre a avaliação e a validação, conforme a tabela abaixo:
Número do Item /
Categoria
Disponibilidade Atualidade Série Histórica
Gravação de
Relatórios
Filtros de
Pesquisa
Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador Avaliador Validador
Item 5.2 (Convênios) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 5.3 (Convênios) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 6.1 (RH) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 6.3 (RH) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 6.4 (RH) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Não
Item 6.5 (RH) Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim
Item 7.2 (Diárias) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 8.1 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Não
Item 8.2 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Sim Não se Aplica Sim Não
Item 8.3 (Licitações) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não
Item 8.5 (Licitações) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 8.7 (Licitações) Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Item 9.1 (Contratos) Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 9.2 (Contratos) Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 10.4 (Obras) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 11.1 (Planej.) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não
Item 11.2 (Planej) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não
Item 12.6 (SIC) Sim Não Não se Aplica
Item 12.8 (SIC) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Item 12.9 (SIC) Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não Sim Não
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 2/79
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO SINTÉTICA DOS ITENS CONTROVERSOS OBJETO DO RECURSO
2 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA”
2.1 Análise pormenorizada do Item 5.2
2.2 Análise pormenorizada do Item 5.3
3 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “RECURSOS HUMANOS”
3.1 Análise pormenorizada do Item 6.1
3.2 Análise pormenorizada do Item 6.3
3.3 Análise pormenorizada do Item 6.4
3.4 Análise pormenorizada do Item 6.5
4 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “DIÁRIAS”
4.1 Análise pormenorizada do Item 7.2
5 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “LICITAÇÕES”
5.1 Análise pormenorizada do Item 8.1
5.2 Análise pormenorizada do Item 8.2
5.3 Análise pormenorizada do Item 8.3
5.4 Análise pormenorizada do Item 8.5
5.5 Análise pormenorizada do Item 8.7
6 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONTRATOS”
6.1 Análise pormenorizada do Item 9.1
6.2 Análise pormenorizada do Item 9.2
7 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “OBRAS”
7.1 Análise pormenorizada do Item 10.4
8 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “PLANEJ. E PRESTAÇÃO DE CONTAS”
8.1 Análise pormenorizada do Item 11.1
8.2 Análise pormenorizada do Item 11.2
9 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “SIC”
9.1 Análise pormenorizada do Item 12.6
9.2 Análise pormenorizada do Item 12.8
9.3 Análise pormenorizada do Item 12.9
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Os itens já atestados como atendidos na avaliação e validação não serão objeto de
análise neste recurso. As seguintes dimensões já foram plenamente atendidas: Informações
Prioritárias, Informações Institucionais, Receita, Despesa, Acessibilidade, Ouvidoria, LGPD,
Governo Digital e Atividades Finalísticas.
Além disso, os itens já atestados como atendidos na avaliação e validação das seguintes
dimensões: Convênios e Transferências, Recursos humanos, Diárias, Licitações, Contratos,
Obras, SIC, Planejamento e Prestação de Contas, também não serão objeto de análise neste
recurso.
2 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA”
Neste capítulo, analisaremos os itens 5.2 e 5.3, que são objetos de controvérsia entre o
Avaliador e o Validador.
Inicialmente, atestamos que nesses dois itens não há informações oficiais a serem
divulgadas pela Câmara Municipal de Itapoá, pois não há registros de celebrações de
acordos/ajustes, e não há registros de acordos firmados que não envolvam transferência de
recursos financeiros.
Em síntese, não há registros a serem divulgados nos itens 5.2 e 5.3. Entretanto, a
Câmara disponibiliza links de acesso no Portal da Transparência para a consulta desses dois
itens. Nosso entendimento inicial é que a possibilidade de consulta e o retorno desta consulta
com a ausência de registros é a informação esperada. E, no futuro, caso houver algum registro
a ser apresentado, então o sistema de informação já estará devidamente parametrizado para
apresentar essas informações, com a possibilidade do atendimento da disponibilidade,
atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtros de pesquisa.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes”, para explicar, de
forma pormenorizada, que não há registros e informações relacionadas aos itens 5.2 e 5.3 a
serem apresentadas pela Câmara.
Porém, conforme justificativa de não atendimento pelo Validador, a análise da validação
se deu exclusivamente pela consulta em navegação no Portal da Transparência, e não foram
analisados os links que disponibilizamos para atendimento deste item. Na avaliação,
informamos os links que detalham essa situação da ausência de registros nos itens 5.2 e 5.3, e
inclusive foram produzidos vídeos explicativos sobre essa ausência de registros.
Nesse sentido, para solucionar essa situação e para garantir a plena conformidade e
validação dos itens 5.2 e 5.3, em reunião conjunta com o Setor de Informática e Presidência,
decidimos atender a indicação do Validador, e realizar um redirecionamento dos links do Portal
da Transparência para as páginas indicadas no questionário de avaliação, de modo a detalhar
e justificar a ausência de registros desses dois itens.
Assim, mesmo aqueles cidadãos que estiverem navegando exclusivamente pelo nosso
Portal da Transparência, ao pesquisarem e realizarem o acesso aos links sobre os temas dos
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itens 5.2 e 5.3, serão automaticamente redirecionados para o detalhamento com a indicação da
ausência dos registros, para explicitar que não existe conteúdo a ser publicado.
2.1 Análise pormenorizada do Item 5.2
O item 5.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
5.2 Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de
acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor
total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?
Em análise do item 5.2, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não tem a informação de que não recebeu transferências”.
Também foi apresentado pelo Validador um print-screen do Portal da Transparência da
Câmara de Itapoá, consultado a partir de “Despesas > Transferência de Terceiros - Convênios
Com Repasse”, e com o resultado de um filtro de pesquisa realizada do ano de 2023, em que o
sistema apresenta a seguinte informação: “Não existem registros para os filtros informados”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/901-a-camara-podera-realizar-transfe
rencias-voluntarias-de-recursos-para-outros-orgaos-publicos.html
> Link utilizado pelo Validador:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-com-repasse
No link disponibilizado pelo Avaliador, constam informações pormenorizadas para
explicitar que não existe conteúdo a ser publicado. Também foi apresentado pelo Avaliador uma
justificativa para esse item, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no portal institucional da
Casa. Link do youtube: https://youtu.be/sCf_si-XC0Y”.
Como não há registros a serem apresentados no item 5.2 e para atender a análise do
Validador, decidimos redirecionar esse serviço de consulta no Portal da Transparência, de
modo que o usuário seja direcionado para a página de Perguntas Frequentes relacionada ao
item 5.2.
Desse modo, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal
da Transparência, e clicar na consulta em “Despesas > Transferência de Terceiros - Convênios
Com Repasse”, o sistema já consta parametrizado para realizar um redirecionamento
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automático ao link das perguntas frequentes relacionada ao item 5.2, conforme print-screen
abaixo:
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 5.2, e a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o
padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON (Alínea ‘b’, fls 30) e pelo Validador.
2.2 Análise pormenorizada do Item 5.3
O item 5.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
5.3 Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos
financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
Em análise do item 5.3, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não encontrei essa informação no site”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 6/79
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1089-como-consultar-os-acordos-firm
ados-que-nao-envolvam-transferencia-de-recursos-financeiros-identificando-as-partes-o-objeto￾e-as-obrigacoes-ajustadas.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/52uhtPBVt7Q”.
De forma semelhante ao item 5.2, também consta no Portal da Transparência um link
exclusivo para consulta do item 5.3, conforme abaixo:
> Link para consulta no Portal da Transparência ao item 5.3:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/transf-terceiros-convenios-sem-repasse
Como não há registros a serem apresentados no item 5.3, decidimos redirecionar esse
serviço de consulta no Portal da Transparência, de modo que o usuário seja direcionado para a
página de Perguntas Frequentes relacionada ao item 5.3.
Desse modo, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal
da Transparência, e clicar na consulta em “Despesas > Transferência de Terceiros - Convênios
Sem Repasse”, o sistema já consta configurado para realizar um redirecionamento automático
ao link das perguntas frequentes relacionada ao item 5.3, conforme print-screen abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 7/79
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as
informações relacionadas ao item 5.3, e a exigência informacional é devidamente comprovada,
seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON (Alínea ‘b’, fls 30) e pelo Validador.
3 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “RECURSOS HUMANOS”
Neste capítulo, analisaremos os itens 6.1, 6.3, 6.4 e 6.5 objeto de controvérsia entre
Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas nos itens 6.1, 6.4 e 6.5, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da
Atricon do PNTP 2023, conforme mais adiante estará comprovado.
Também informamos que não há informações oficiais a serem divulgadas pela Câmara
Municipal de Itapoá em relação ao item 6.3, pois não há registros de contratações de
estagiários ou mesmo programas de estágio em vigor ou já extintos, conforme apurado e
atestado pelos setores de contabilidade e de recursos humanos da Casa, em análise realizada
a partir do ano de 2008 até a presente data.
Ainda em relação ao item 6.3, a Câmara disponibiliza links de acesso no Portal da
Transparência para a consulta deste item. Nosso entendimento inicial é que a possibilidade de
consulta e a ausência de registros são as informações esperadas. Além disso, no futuro, se
houver algum registro a ser apresentado, o sistema de informação já estaria devidamente
parametrizado para disponibilizar essas informações, atendendo à disponibilidade, atualização,
série histórica, geração de relatórios e filtros de pesquisa. Entretanto, em acatamento às
orientações do Verificador, alteramos essa consulta para facilitar a compreensão dos usuários
de que a Câmara não possui registros de estagiários ativos ou já desligados.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão de Recursos Humanos, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como
acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão.
Conforme justificativa de não atendimento pelo Validador, a análise da validação se deu
exclusivamente pela consulta em navegação no Portal da Transparência, e não foram
analisados os links que disponibilizamos para atendimento deste item. Na avaliação,
informamos links que detalham como o usuário poderá acessar as informações pelo Portal da
Transparência, e inclusive foram produzidos vídeos explicativos sobre o acesso às informações
ou sobre a ausência de registros no caso do item 6.3.
3.1 Análise pormenorizada do Item 6.1
O item 6.1 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 8/79
6.1 Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus
cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de
admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função
ocupada/desempenhada?
Em análise do item 6.1, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não encontrei lotação, data de admissão (somente para os que foram
exonerados), carga horária semanal”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/902-qual-a-relacao-nominal-dos-servi
dores-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/nmbVCyHOr2Q”.
Nota-se que o Validador utilizou apenas um link para consultar as informações do item
6.1, pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapoá, conforme abaixo:
> Link utilizado pelo Validador:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/funcionario-x-centro-de-custos
Através do link acima, o Validador teve acesso à relação nominal de todos os servidores
efetivos, servidores comissionados e vereadores. É possível visualizar que o link acima traz
uma listagem completa de todos os agentes públicos lotados na Câmara Municipal de Itapoá,
num total de 35 registros.
Mas há também outros links disponíveis para consulta de informações sobre os agentes
públicos da Câmara, como por exemplo o link em que apresenta a totalização dos servidores
efetivos, servidores comissionados e vereadores ao longo dos anos, conforme abaixo:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/resumo-funcionario-por-regime
A consulta utilizada pelo Validador é uma das diversas visualizações disponíveis para
consulta da relação nominal dos agentes públicos, mas não é a única forma de obter
informações especificadas no item 6.1.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 9/79
Portanto, o acesso apenas por um único link do Portal da Transparência não reflete as
informações que já estão disponíveis sobre a relação dos servidores efetivos, servidores
comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Itapoá. Há outros links no Portal da
Transparência para acesso às demais informações, e que otimizam as informações.
Caso o validador consultasse o link indicado pelo Avaliador, seria possível acessar todas
as informações de forma organizada e pormenorizada com a relação nominal dos servidores
comissionados, servidores efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, com os links
de acesso às respectivas lotações, as suas datas de admissão, exoneração e inativação, bem
como as respectivas cargas horárias do cargo/função ocupada/desempenhada, nos termos
solicitados no item 6.1.
No print-screen acima é possível consultar a relação nominal, a matrícula funcional, o
cargo, a lotação e o centro de custo. Mas nos outros links disponíveis no Portal da
Transparência já constam as demais informações solicitadas no item 6.1, conforme passamos a
apresentar.
É importante destacar que todas as informações do item 6.1 já estão devidamente
disponíveis e são disponibilizadas há muitos anos pela Câmara Municipal de Itapoá, sendo
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 10/79
possível consultar informações a partir do ano de 2012 até a data vigente, com todas as
ferramentas de filtros e possibilidade de exportação de dados em diversos formatos.
Destaca-se que o Portal da Transparência da Câmara de Itapoá realiza a apresentação
das informações do item 6.1 a partir de links exclusivos para acesso às informações sobre os
servidores efetivos, servidores comissionados e agentes políticos (vereadores). Essa
separação busca otimizar a apresentação dos dados, e todos os links constam devidamente
agrupados na seção denominada “Pessoal”, no Portal da Transparência.
Portanto, para consultar a relação dos servidores efetivos, as respectivas lotações, as
suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função
ocupada/desempenhada, o usuário poderá acessar o seguinte link abaixo:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/funcionario-efetivo
No print-screen acima com a consulta dos servidores efetivos, com a seleção do cargo
de Analista Jurídica, nota-se as informações da lotação (Câmara de Vereadores de Itapoá),
data de admissão em 08/01/2020, carga horária de 180h mensais, Lei de criação do cargo
12/2019, Regime Estatutário, Matrícula 51108, Centro de Custo 01 - Câmara Municipal de
Itapoá e classificação do Centro de Custo 01.001.026. E na lupa no canto direto também é
possível acessar a respectiva remuneração completa.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 11/79
Nesse link também permite a pesquisa de registros a partir da competência 01/2013,
com a possibilidade de exportação das informações para diversos formatos, conforme abaixo:
Para consultar a relação dos servidores comissionados, as respectivas lotações, as suas
datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função
ocupada/desempenhada, o usuário poderá acessar o seguinte link abaixo:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/funcionario-comissionado
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 12/79
No print-screen acima com a consulta dos servidores comissionados, com a seleção do
cargo do Secretário Geral, nota-se as informações da lotação (Câmara de Vereadores de
Itapoá), data de admissão em 14/01/2021, carga horária de 180h mensais, Lei de criação do
cargo 03/2013, Matrícula 50636, Centro de Custo 01 - Câmara Municipal de Itapoá e
classificação do Centro de Custo 01.001.026. E na lupa no canto direto também é possível
acessar a respectiva remuneração completa.
Nesse link também permite a pesquisa de registros a partir da competência 01/2013,
com a possibilidade de exportação do resultado da pesquisa para diversos formatos.
Para consultar a relação nominal dos agentes políticos (vereadores de Itapoá), as
respectivas matrículas, as suas datas de “admissão” (Posse no cargo e entrada em exercício),
a “carga horária” (disponibilidade em tempo integral), a situação se está trabalhando ou
afastado, o regime como sendo Agente Político, o usuário poderá acessar o seguinte link
abaixo:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/cargo-politico
No print-screen acima com a consulta dos agentes políticos, com a seleção da
vereadora Izabel Correia Marcondes, nota-se as informações da matrícula 51 (mais antiga, pois
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 13/79
a vereador já foi eleita nos anos 90), a data de admissão (tomou posse como suplente da
vereadora Janayna no dia 10/01/2023, sendo essas informações das situações dos vereadores
disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativa de Itapoá), da situação como
Trabalhando e do Regime como Agente Político. Sobre a lotação dos vereadores de Itapoá,
nota-se que é dispensável informar que estes estão lotados na Câmara de Vereadores de
Itapoá.
Para consultar os agentes públicos exonerados / demitidos da Câmara Municipal de
Itapoá, o usuário poderá acessar o seguinte link abaixo:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/funcionarios-demitidos-exonerados
No print-screen acima é possível consultar a relação nominal de todos os servidores
efetivos, servidores comissionados e vereadores que foram exonerados/demitidos e que
constam na base de dados da Câmara Municipal de Itapoá. O sistema traz 232 registros com a
matrícula, nome completo, data de admissão, data de rescisão e descrição do cargo.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 14/79
Por fim, destacamos que também foram disponibilizados outros links importantes e que
também podem complementar as informações sobre a relação nominal dos agentes públicos
lotados na Câmara Municipal de Itapoá, disponível em perguntas frequentes (item 6.1),
conforme print-screen abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 15/79
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 6.1, e a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o
padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON e pelas indicações do Validador.
3.2 Análise pormenorizada do Item 6.3
O item 6.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
6.3 Divulga a lista de seus estagiários?
Em análise do item 6.3, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não possui a informação de que não há programa de estágio, somente
diz que não tem filtro”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1090-como-consultar-a-lista-dos-esta
giarios-da-camara.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Não há programa de
estágio e não há registros de contratações de estagiários. Entretanto, a informação poderá ser
pesquisada no Portal da Transparência, justamente para demonstrar que não há registros de
estagiários nos sistemas de informações da Câmara”.
Consta no Portal da Transparência um link exclusivo para consulta do item 6.3, conforme
abaixo:
> Link para consulta no Portal da Transparência ao item 6.3:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/consulta-lista-de-estagiarios
Como não há registros a serem apresentados no item 6.3, em razão da ausência de
programa de estágio e ausência de contratações de estagiários conforme análise a partir do
ano de 2008 até a presente data, devidamente atestado pelos setores de contabilidade e
recursos humanos da Casa, decidimos redirecionar esse serviço de consulta no Portal da
Transparência, de modo que o usuário seja direcionado para a página de Perguntas
Frequentes relacionada ao item 6.3 para melhor explicitar essa ausência de informações sobre
os estagiários.
Desse modo, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal
da Transparência, e clicar na consulta em “Pessoal > Consulta Lista de Estagiários”, o sistema
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já consta configurado para realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas
frequentes relacionada ao item 6.3, conforme print-screen abaixo:
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 6.3, e a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o
padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON e pelo Validador. No presente item, em razão
da ausência de registros, não se aplica a disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação
de relatórios e filtros de pesquisa, conforme indicado na cartilha do PNTP 2023.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 17/79
3.3 Análise pormenorizada do Item 6.4
O item 6.4 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
6.4 Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão,
contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade
exercida e nome da empresa empregadora? (Recomendado)
Em análise do item 6.4, nota-se a invalidação do subitem “Gravação de Relatórios” e
“Filtros de Pesquisa”. E não há justificativas apresentadas pelo Validador para justificar essa
decisão de invalidação desses dois subitens.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador foi o mesmo
utilizado pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1091-quem-sao-os-terceirizados-que￾prestam-servicos-para-a-camara.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Em razão do porte da
Câmara Municipal de Itapoá, foi identificado uma alternativa para a divulgação da informação. A
informação sobre a lista dos terceirizados está disponível no Portal da Transparência, em
"Pessoal", e também consta disponível em perguntas e respostas”.
Consta no Portal da Transparência um link exclusivo para consulta do item 6.4, e que faz
um redirecionamento para as perguntas frequentes, conforme link abaixo:
> Link para consulta no Portal da Transparência ao item 6.4:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/relacao-dos-terceirizados
Como há poucos registros a serem apresentados no item 6.4, em razão do pequeno
porte da Câmara Municipal de Itapoá, decidimos redirecionar esse serviço de consulta no Portal
da Transparência, de modo que o usuário seja direcionado para a página de Perguntas
Frequentes relacionada ao item 6.4 para melhor explicitar essas informações sobre a relação
de servidores terceirizados.
Desse modo, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal
da Transparência, e clicar na consulta em “Pessoal > Relação de Terceirizados”, o sistema já
consta configurado para realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas
frequentes relacionada ao item 6.4, conforme print-screen abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 18/79
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 19/79
De acordo com informações oficiais do Setor de Recursos Humanos, após análise do
período inicial de maio de 2017 até a presente data (ano de 2023), a Câmara Municipal de
Itapoá possui apenas 01 (um) contrato vigente com empresa terceirizada em caráter
continuado em que há trabalhador em atividade na sede da Câmara. Esse contrato prevê a
disponibilização de 01 (um) posto de trabalho destinado à prestação de serviços de limpeza e
higienização da sede da Câmara.
Constam apenas 04 (quatro) colaboradores terceirizados a serem listados neste período
de maio de 2017 até a presente data, conforme relação abaixo:
> Nome: Denise Nardino (período de 04/07/19 até a data atual).
> Nome: Melissa Cristina Westphal (período de 10/05/2018 até 03/07/2019).
> Nome: Liane Rodrigues (período de 02/05/2017 até 09/05/2018).
> Nome: Marília de Souza (período de 29/04/2016 até 01/05/2017).
Portanto, não se justifica a aplicação de ferramentas tecnológicas para o subitem “Filtros
de Pesquisa”, ao item 6.4. Inclusive, conforme as orientações da cartilha da Atricon do PNTP
2023, do Critério VI, alínea “c”, das ferramentas de pesquisa, destaca-se as seguintes
disposições:
“Por fim, é de se registrar que não é necessária a disponibilização de ferramenta
de pesquisa específica quando, em relação a determinado critério, o número de
dados disponibilizados for pequeno. Essa situação é caracterizada quando as
informações possam ser todas hospedadas em uma única página da internet, de
forma que o dado seja facilmente encontrado por meio das ferramentas de busca
dos navegadores (ex.: ctrl + f). Nesses casos, entende-se que o subitem está
atendido”. Fonte: Cartilha Atricon do PNTP 2023 (fls. 30 e 31)
Sobre o subitem “Gravação de Relatórios”, ao item 6.4, nota-se necessário considerar o
atendimento deste subitem, pois todas as informações estão apresentadas em uma única
página em formato HTML e facilmente exportável para outros formatos, como txt, csv, odt, rtf e
outros. Basta o usuário realizar um crtl + c diretamente pelo navegador, e já poderá “exportar”
os dados para diversos formatos. Embora o HTML seja amplamente conhecido como uma
linguagem de marcação usada para criar páginas da web, também pode ser considerado
compatível com os princípios de Dados Abertos, especialmente quando se leva em
consideração a sua natureza flexível e a capacidade de exportação para outros formatos. O
HTML possui as seguintes características: acessibilidade e interoperabilidade, facilidade de
exportação, estrutura de dados semânticos e conformidade com padrões de Dados Abertos.
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 6.4, inclusive com o pleno atendimento dos subitens de “Filtro de
Pesquisa” e “Gravação de Relatórios”, cumprindo-se todas as exigências informacionais, e
seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da
pouca quantidade de registros, não se aplica os subitens de gravação de relatórios e filtros de
pesquisa, conforme indicado na cartilha Atricon do PNTP 2023.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 20/79
3.4 Análise pormenorizada do Item 6.5
O item 6.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
6.5 Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo
Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? (Obrigatório)
Em análise do item 6.5, nota-se a invalidação do subitem “Série Histórica”. E não há
justificativas apresentadas pelo Validador para justificar essa decisão de invalidação desse dois
subitem.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador foram os
mesmos utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1092-como-consultar-as-informacoes
-sobre-os-concursos-publicos-realizados-pela-camara-municipal-de-itapoa.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Sim, estão disponíveis
todas as informações referentes ao último concurso público realizado em 2019. Vale ressaltar
que o concurso anterior ocorreu em 2008.”.
Consta no Portal da Transparência um link exclusivo para consulta do item 6.5, conforme
link abaixo:
> Link para consulta no Portal da Transparência ao item 6.5:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/concursos-e-seletivos
Destaca-se que os dois links sobre o último Concurso Público do ano de 2019 constam
disponíveis no Portal da Transparência, na seção em “Pessoal”, com o link “Concurso Público
001/2019” e “Concursos e Seletivos”.
Portanto, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da
Transparência, o sistema já consta configurado para realizar um redirecionamento automático
ao link das perguntas frequentes relacionadas ao item 6.5. Nesta página, o usuário encontrará
todas as informações referentes ao último concurso público realizado pela Câmara Municipal
de Itapoá, sendo que o último concurso ocorreu no ano de 2019, e não há registros de
processos seletivos simplificados nos últimos 5 anos. Nessa mesma página consta o Edital do
concurso e os respectivos anexos, lista de inscrições, gabaritos, listagem dos resultados,
homologação, comunicados sobre a prorrogação, e todas as convocações em ordem
cronológica.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 21/79
Desse modo, não se justifica a invalidação do subitem “Série Histórica” do item 6.5, pois
todas as informações a partir do ano de 2009 estão devidamente disponibilizadas para acesso
público, perfazendo um período superior a 14 anos.
Inclusive, conforme as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2023, do Critério VI,
alínea “c”, das “séries históricas”, destaca-se as seguintes disposições:
“Considera-se que existe histórico de informações quando os dados
disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da
pesquisa”. Fonte: Cartilha Atricon do PNTP 2023 (fls. 30)
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 6.5, inclusive com o pleno atendimento do subitem “Série Histórica”,
cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela
Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da pouca frequência de concursos públicos
pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá, o período de 14 anos de registros é suficiente para
atendimento integral do subitem “série histórica” ao respectivo Item 6.5, conforme indicado na
cartilha Atricon do PNTP 2023.
4 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “DIÁRIAS”
Neste capítulo, analisaremos o item 7.2 objeto de controvérsia entre Avaliador e
Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas no item 7.2, de modo a cumprir os requisitos definidos pela cartilha da Atricon do
PNTP 2023, conforme mais adiante restará comprovado.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão de “Diárias”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, inclusive com a produção de vídeo orientativo desenvolvido pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, com o objetivo de facilitar o acesso, a pesquisa e a
compreensão das informações.
4.1 Análise pormenorizada do Item 7.2
O item 7.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
7.2 Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do
Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? (Obrigatório)
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 22/79
Em análise do item 7.2, nota-se a invalidação de todos os subitens pelo Validador.
Consta a seguinte justificativa apresentada pelo Validador: “Não encontrei o link da Portaria
anexada pelo avaliador de forma fácil, bem como não está publicada em seção específica no
portal”.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador foram os
mesmos utilizados pelo Validador, conforme segue:
> 1º Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/904-como-consultar-informacoes-sob
re-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas-indenizatorias-na-camara.html
> 2º Link apresentado pelo Avaliador (acesso direto para a Portaria n. 21/2015, que dispõe
sobre os valores das diárias da Câmara Municipal de Itapoá, e traz a tabela que explicita os
valores das diárias dentro a partir das distâncias do destino)
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/1818/1818_texto_integral.pdf
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/vB_FAVqRI0A”.
Sobre a alegação do Validador de que não foi encontrado o link da Portaria n. 21/2015
anexada pelo Avaliador de forma fácil, cumpri-nos refutar tal alegação, pois há uma ampla
possibilidade de acesso a essa informação, e a Portaria n. 21/2015 consta disponível em
diversos locais de fácil acesso tanto pelo Portal da Transparência quanto pelo Sistema do
Processo Legislativo de Itapoá. Os usuários que buscarem consultar as diárias, certamente
podem facilmente encontrar a respectiva Portaria n. 21/2015 que define os valores das diárias a
partir da análise das distâncias.
O primeiro acesso possível para obter informações do item 7.2 é consultando
diretamente uma respectiva diária de um determinado agente público da Câmara Municipal de
Itapoá, através do Portal da Transparência, conforme sequência abaixo:
> Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”,
conforme link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias
Na sequência, após aplicar os filtros de pesquisa para localizar determina diária, então
clicar na lupa no canto direito do registro, para detalhar a informação, conforme sequência
abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 23/79
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 24/79
O segundo acesso possível para obter informações do item 7.2 é consultando
diretamente uma respectiva diária de um determinado agente público da Câmara Municipal de
Itapoá, através do Portal da Transparência, conforme sequência abaixo:
> Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”,
conforme link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias
Após selecionar um determinado registro de diária, clicar em detalhamento na lupa no
canto direito da linha do registro, para obter mais informações deste registro de diária,
conforme abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 25/79
Em todos os registros de diária, nos empenhos, liquidações e pagamentos, constam os
registros da fundamentação jurídica para vincular os respectivos valores pagos com as normas
jurídicas vigentes. Assim, com a informação da Portaria n. 21/2015, o usuário poderá facilmente
consultar o respectivo texto jurídico pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, pelo link
abaixo:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 26/79
A terceira forma é verificando a informação diretamente no link disponível no Portal da
Transparência, sendo que o link da Norma Jurídica dos Valores das Diárias fica disponível na
mesma Seção da consulta das Diárias, conforme pesquisar no filtro do Portal da Transparência:
A quarta forma é acessando em “Perguntas Frequentes”, a pergunta que trata dos itens
7.1 e 7.2, conforme segue:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/904-como-consultar-informacoes-sob
re-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas-indenizatorias-na-camara.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 27/79
Na página acima, conforme print-screen, constam os links diretos para acessar as
informações no Portal da Transparência, bem como há um vídeo desenvolvido pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, em que explica, de forma pormenorizada, como
acessar as informações sobre o item 7.1 e 7.2 relacionados com as Diárias, conforme segue:
https://youtu.be/vB_FAVqRI0A
Oportuno destacar a dedicação dos servidores para garantir a máxima transparência das
informações sobre as diárias. Além das informações obrigatórias, a contabilidade também
disponibiliza todos os anexos das requisições das diárias e respectivas prestações de contas
de cada agente público, sendo esses documentos devidamente assinados digitalmente e
disponibilizados em tempo real na execução orçamentária da Casa. Além disso, todos os
documentos contábeis também ficam anexados nos respectivos processos de concessão das
despesas com diárias, para garantir o mais amplo compromisso com a transparência.
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 7.2, inclusive com o pleno atendimento de todos os subitens, pois existe a
disponibilidade, atualidade e série histórica, sendo que a Portaria 21/2015 já consta com os
mesmos valores das diárias até a presente data. Sobre o subitem Filtros de Pesquisa, é
possível aplicar o filtro tanto no Portal da Transparência, como também no detalhamento da
diária, para selecionar determinados valores a partir de filtros de informações, cumprindo-se
todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da
ATRICON.
5 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “LICITAÇÕES”
Neste capítulo, analisaremos os itens 8.1, 8.2, 8.3, 8.5 e 8.7 objeto de controvérsia entre
Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas da dimensão “Licitações”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os
requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2023, conforme mais adiante restará
comprovado.
Também informamos que não há informações oficiais a serem divulgadas pela Câmara
Municipal de Itapoá em relação ao item 8.5, pois não há registros de utilização de Atas de
Adesão – SRP em vigor ou já utilizado em anos anteriores, conforme apurado e atestado pelos
setores de contabilidade e de recursos humanos da Casa, em análise realizada a partir do ano
de 2008 até a presente data.
Ainda em relação ao item 8.5, a Câmara disponibiliza links de acesso no Portal da
Transparência para a consulta deste item. Nosso entendimento inicial é que a possibilidade de
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 28/79
consulta e a ausência de registros são as informações esperadas. Além disso, no futuro, se
houver algum registro a ser apresentado, o sistema de informação já estaria devidamente
parametrizado para disponibilizar essas informações, atendendo à disponibilidade, atualização,
série histórica e filtros de pesquisa. Entretanto, em acatamento às orientações do Verificador,
alteramos essa consulta para facilitar a compreensão dos usuários de que a Câmara não
possui registros de Atas de Adesão – SRP em vigor ou já utilizado em anos anteriores.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão “Licitações”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, com o objetivo de facilitar a compreensão.
Conforme justificativa de não atendimento pelo Validador, a análise da validação se deu
exclusivamente pela consulta em navegação no Portal da Transparência, e não foram
analisados os links que disponibilizamos para atendimento deste item. Na avaliação,
informamos links que detalham como o usuário poderá acessar as informações pelo Portal da
Transparência, e inclusive foram produzidos vídeos explicativos sobre o acesso às informações
ou sobre a ausência de registros no caso do item 8.5.
5.1 Análise pormenorizada do Item 8.1
O item 8.1 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.1 Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e
modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?
Em análise do item 8.1, nota-se a invalidação dos subitens “Atualidade”, “Gravação de
Relatórios” e “Filtros de Pesquisa”. O validador apresentou a seguinte justificativa: “Se não foi
realizada licitações, essa informação deveria constar expressamente no portal (não está atual)”.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador não foram
utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
> Link utilizado pelo Validador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/licitacoes-contratos-administrativos.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 29/79
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, provavelmente do mesmo link
utilizado pelo Validador para análise do item 8.1, identificamos que o comportamento inicial do
sistema é mostrar os registros apenas do ano vigente, sendo no presente caso do ano de 2023,
conforme abaixo:
No exemplo acima, por não existirem licitações no ano de 2023, então o comportamento
esperado do sistema é exatamente em não mostrar registros. Porém, caso o usuário selecionar
os anos anteriores, então o sistema apresentará as informações das licitações realizadas:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 30/79
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que
normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da
NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação
de todas as informações necessárias para atendimento do item 8.1, e portanto divulga a
relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o
objeto, valor estimado/homologado e a situação.
Assim, é possível concluir que há atualidade das informações, pois as licitações são
realizadas com a divulgação on-line no Portal da Transparência, com todas as fases e
documentos disponibilizados em tempo real conforme o andamento do processo licitatório. Ao
clicar no detalhamento da licitação (lupa no canto direito do registro),o sistema traz o seguinte:
Em relação ao “Filtro de Pesquisa para o item 8.2, nota-se que esse item precisa ser
analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado ao Edital. Ou seja,
primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa para identificar um determinado processo
licitatório, para depois consultar o respectivo Edital e os demais documentos associado ao
respectivo processo licitatório.
No exemplo do print-screen abaixo é possível identificar as possibilidade de exportação
dos relatórios de pesquisa para diversos formatos, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 31/79
Em relação ao subitem “Filtro de Pesquisa, nota-se que o sistema apresenta diversas
opções de seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de filtro por Ano da
Licitação, Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo de
Concorrência, Objeto, Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro
Pré-publicação e TCE - Número do Edital, conforme demonstrativo abaixo:
Por fim, para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a
Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 32/79
institucional, em “Licitações”, para acesso alternativo com a relação sequencial das licitações e
inexigibilidade, bem como para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 33/79
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e inexigibilidades realizadas pela Câmara
Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica. Também divulgamos as
gravações das transmissões ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios, e
relacionamos esses links nos respectivos processos licitatórios, de maneira a garantir o mais
amplo compromisso com a transparência ativa dos processos licitatórios.
Para comparação, destacamos que os processos de dispensa de licitação,
especialmente a partir da atualização dos valores dos limites definidos pelos incisos I e II do art.
75 da NLLC, normalmente são suficientes para a Casa optar pela contratação direta por
dispensa de licitação, especialmente em razão da implementação do planejamento estratégico
e do plano de contratações anual, em que faz a projeção do consumo de bens e serviços da
Casa.
Em relação aos processos de dispensa de licitação, a Câmara Municipal divulga todos
os seus processos de dispensa de licitação em tempo real e na íntegra, e inclusive permite a
participação de qualquer empresário para apresentar novos orçamentos e para permitir a
competição, nos termos definidos no § 3º do art. 75 da NLLC. Essa ação tem proporcionado
maior transparência e economicidade nas contratações diretas da Casa, além de fortalecer a
confiança e a participação dos empresários locais nas contratações realizadas pela Câmara.
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 34/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens relacionados ao Item 8.1.
Inclusive, oportuno mencionar as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2023, do Critério
VI, alínea “c”, das “séries históricas”, destaca-se as seguintes disposições:
“Considera-se que existe histórico de informações quando os dados
disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da
pesquisa”. Fonte: Cartilha Atricon do PNTP 2023 (fls. 30)
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 8.1, inclusive com o pleno atendimento dos subitens “Atualidade”,
“Gravação de Relatórios” e “Filtro de Pesquisas”, cumprindo-se todas as exigências
informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item,
em razão da pouca frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de
Itapoá, o ano de 2023 ainda não consta com licitações, mas esse fato não pode inviabilizar o
item que é plenamente atendido conforme indicado na cartilha Atricon do PNTP 2023.
5.2 Análise pormenorizada do Item 8.2
O item 8.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.2 Divulga a íntegra dos editais de licitação? (Obrigatório)
Em análise do item 8.2, nota-se a invalidação dos subitens “Atualidade” e “Filtros de
Pesquisa”. O Validador não apresentou justificativa para a decisão de invalidar esses dois
subitens.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador não foram
utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
> Link utilizado pelo Validador: Não informado no questionário.
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”.
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, provavelmente do mesmo link
utilizado pelo Validador para análise do item 8.2, identificamos que o comportamento inicial do
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 35/79
sistema é mostrar os registros apenas do ano vigente, sendo no presente caso do ano de 2023,
conforme abaixo:
No exemplo acima, conforme já explicado no item 8.1, por não existirem licitações no
ano de 2023, então o comportamento esperado do sistema é exatamente em não mostrar
registros. Porém, caso o usuário selecionar os anos anteriores, então o sistema apresentará as
informações das licitações realizadas:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 36/79
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que
normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da
NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação
de todas as informações necessárias, inclusive a divulgação na íntegra dos editais de
licitações, nos termos definidos no item 8.2.
Assim, é possível concluir que há atualidade das informações e o sistema permite o filtro
de pesquisas, pois as licitações são realizadas com a divulgação on-line no Portal da
Transparência, com todas as fases e documentos disponibilizados em tempo real conforme o
andamento do processo licitatório. Ao clicar no detalhamento da licitação (lupa no canto direito
do registro),o sistema traz a possibilidade de consulta de todos os documentos da fase interna
e externa do respectivo processo licitatório, conforme segue:
Em relação ao “Filtro de Pesquisa para o item 8.2, nota-se que esse item precisa ser
analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado ao Edital. Ou seja,
primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa para identificar um determinado processo
licitatório, para depois consultar o respectivo Edital e os demais documentos associado ao
respectivo processo licitatório.
Portanto, em relação ao subitem “Filtro de Pesquisa” do Item 8.2, nota-se que o sistema
apresenta diversas opções de seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de
filtro por Ano da Licitação, Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 37/79
de Concorrência, Objeto, Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro
Pré-publicação e TCE - Número do Edital, conforme demonstrativo abaixo:
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 38/79
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica.
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Através desse link, o usuário poderá consultar todos os editais e demais documentos de
cada processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, em ordem cronológica por
processo licitatório, sendo o Edital disponibilizado em sua íntegra, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 39/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação dos subitens relacionados ao item 8.2.
Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao
item 8.2, inclusive com o pleno atendimento dos subitens “Atualidade” e “Filtro de Pesquisas”,
cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela
Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da pouca frequência de processos
licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá, o ano de 2023 ainda não consta com
licitações, mas esse fato não pode inviabilizar o item que é plenamente atendido e justificado,
conforme indicado na cartilha Atricon do PNTP 2023.
5.3 Análise pormenorizada do Item 8.3
O item 8.3 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.3 Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das
licitações? (Obrigatório)
Em análise do item 8.3, nota-se a invalidação do subitem “Filtros de Pesquisa”. O
Validador não apresentou justificativa para a decisão de invalidar esse subitem.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador não foram
utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
> Link utilizado pelo Validador: Não informado no questionário.
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/FOEvL7Y4SlU”.
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, provavelmente do mesmo link
utilizado pelo Validador para análise do item 8.3, identificamos que o comportamento inicial do
sistema é mostrar os registros apenas do ano vigente, sendo no presente caso do ano de 2023,
conforme abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 40/79
No exemplo acima, conforme já explicado nos itens 8.1 e 8.2, por não existirem
licitações no ano de 2023, então o comportamento esperado do sistema é exatamente em não
mostrar registros. Porém, caso o usuário selecionar os anos anteriores, então o sistema
apresentará as informações das licitações realizadas:
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 41/79
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios, em que
normalmente opta pela dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I ou II do Art. 75 da
NLLC). Mas quando realiza algum processo licitatório, então a Câmara faz a plena divulgação
de todas as informações necessárias, inclusive a divulgação na íntegra dos editais de
licitações, e também divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das
licitações, nos termos definidos no item 8.3.
Assim, é possível concluir que o sistema permite o filtro de pesquisas, pois as licitações
são realizadas com a divulgação on-line no Portal da Transparência, com todas as fases e
documentos disponibilizados em tempo real conforme o andamento do processo licitatório. Ao
clicar no detalhamento da licitação (lupa no canto direito do registro),o sistema traz a
possibilidade de consulta de todos os documentos da fase interna e externa do respectivo
processo licitatório, conforme segue:
Ainda em relação ao subitem “Filtro de Pesquisa” do item 8.3, nota-se que esse item
precisa ser analisado conjuntamente com o respectivo processo licitatório associado ao
respectivo processo licitatório. Ou seja, primeiro o usuário precisa realizar o filtro de pesquisa
para identificar um determinado processo licitatório, para depois consultar a íntegra dos demais
documentos das fases interna e externa dos processos licitatórios.
Portanto, em relação ao subitem “Filtro de Pesquisa” do Item 8.3, nota-se que o sistema
apresenta diversas opções de seleção e filtro de dados, com destaque para a possibilidade de
filtro por Ano da Licitação, Modalidade, Situação, Unidade Gestora, Data de Homologação, Tipo
de Concorrência, Objeto, Fornecedor, CNPJ Fornecedor, Tipo Pregão, TCE - Registro
Pré-publicação e TCE - Número do Edital, conforme demonstrativo abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 42/79
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 43/79
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica.
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Através desse link, o usuário poderá consultar a íntegra dos documentos de cada
processo licitatório realizado pela Câmara Municipal de Itapoá, em ordem cronológica por
processo licitatório, da fase interna externa, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 44/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem relacionado ao item 8.3.
Não se justifica a invalidação do subitem “Filtros de Pesquisa” relacionado ao Item 8.3. Não há
qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item
8.3, inclusive com o pleno atendimento deste subitem “Filtro de Pesquisas”, cumprindo-se todas
as exigências informacionais, e seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No
presente item, em razão da pouca frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara
Municipal de Itapoá, o ano de 2023 ainda não consta com licitações, mas nos anos anteriores,
sempre que há processos licitatórios, esses documentos são disponibilizados. O fato de terem
poucos registros não deveria inviabilizar o item que é plenamente atendido e justificado, e que
segue as orientações da cartilha Atricon do PNTP 2023.
5.4 Análise pormenorizada do Item 8.5
O item 8.5 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.5 Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? (Obrigatório)
Em análise do item 8.5, nota-se uma observação da justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não encontrei informações sobre SRP”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/905-como-consultar-todas-as-informa
coes-relacionados-aos-processos-licitatorios-da-camara.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/crrmJgi5j-I. Não há registros de
Atas de Adesão (SRP) no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.”.
Atestamos que não há registros a serem apresentados no item 8.5, em razão da
ausência da utilização de Atas de Adesão (SRP) pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme
atestado pelos setores de contabilidade e compras da Casa, conforme análise a partir do ano
de 2008 até a presente data.
Entretanto, para otimizar a disponibilidade de acesso às informações, decidimos incluir
um link para acesso dessa informação no Portal da Transparência da Casa. Assim, mesmo
para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da Transparência, e clicar na
consulta em “Suprimentos > Atas por Adesão (SRP)”, o sistema já consta configurado para
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 45/79
realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas frequentes relacionada ao item
8.5, conforme segue:
Ao clicar no link “Atas por Adesão - SRP” no Portal da Transparência da Casa, o sistema
já consta parametrizado para redirecionar automaticamente o usuário para o seguinte link,
sendo informado sobre a ausência dos registros das Atas de Adesão (SRP), conforme
destaque em laranja na seleção do texto do print-screen abaixo:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/900-como-consultar-os-processos-lici
tatorios-as-dispensas-e-as-inexigibilidades-da-camara-de-itapoa.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 46/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação de todo o Item 8.5. Inclusive, oportuno
mencionar as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2023, do Critério VI, alínea “b”,
destaca-se as seguintes disposições:
“b) O cidadão, quando acessa um portal, não consegue saber se uma hipotética
inexistência da informação justifica-se pela omissão do Poder ou órgão de lhe dar
a devida publicidade ou se o fato simplesmente não ocorreu (de modo que não
haveria o que se divulgar). Dessa forma, quando não tiverem ocorrido fatos
geradores de determinada informação (ex. inexistência de licitação), essa situação
deve ser informada explicitamente para que seja melhor compreendida por quem
a consulta. Não basta, portanto, a criação de link ou seção específica sem
qualquer conteúdo correspondente.
[...]
f) É possível que o Poder ou órgão disponibilize suas informações em outro site,
desde que exista link de acesso a elas na seção própria a que se referem. É
também essencial que o link redirecione o usuário diretamente para as
informações sobre o Poder ou órgão em questão (e não a um formulário genérico
ou a um grupo de informações sobre as mais variadas Poderes ou órgãos
públicos)”. Fonte: Cartilha Atricon PNTP 2023 (fls. 29 e 30)
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 8.5, cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o
padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item, a ausência de informações
não deveria inviabilizar o item em questão, pois a Câmara Municipal de Itapoá realizou os
procedimentos indicados na cartilha Atricon do PNTP 2023.
5.5 Análise pormenorizada do Item 8.7
O item 8.7 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
8.7 Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados
administrativamente pelo Poder ou órgão? (Recomendado)
Em análise do item 8.7, nota-se que o Validador invalidou exclusivamente o subitem
“Atualidade”. O validador não apresentou no questionário uma justificativa para essa decisão.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador provavelmente foi
utilizado na análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1096-a-camara-divulga-a-relacao-dos
-licitantes-e-ou-contratados-sancionados-administrativamente-pelo-municipio.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 47/79
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Devido ao porte reduzido
da Câmara Municipal de Itapoá, é possível observar uma quantidade menor de processos
licitatórios em comparação a outros órgãos públicos de maior envergadura, principalmente do
Poder Executivo. Como consequência dessa situação, também não são frequentes as
ocorrências de notificações e sanções administrativas. É importante ressaltar que, apesar
disso, todas as notificações e sanções são devidamente publicadas nesta página caso
ocorram. A transparência e o cumprimento das obrigações legais são fundamentais para
garantir a integridade e o bom funcionamento da Câmara Municipal de Itapoá”.
Especificamente sobre o subitem “Atualidade” em que o Validador indicou pelo não
conformidade, reafirmamos que o subitem é atendido pela Câmara Municipal de Itapoá, uma
vez que todos os eventos e atos administrativos contra os licitantes e/ou contratados
sancionados administrativamente pela Câmara Municipal de Itapoá são tempestivamente
publicados em Diário Oficial na data de sua ocorrência, e também são publicados no site do
respectivo processo licitatório, para atualizar e manter a disponibilidade e atualidade dessas
informações.
No link abaixo, apresentamos um exemplo desse cenário, conforme segue:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/licitacoes-contratos-administrativos/320-pregao-presencial￾n-01-2016-servicos-de-limpeza-e-higienizacao-na-sede.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 48/79
Portanto, conforme exemplo do print-screen acima, o usuário poderá acessar de forma
centralizada no respectivo processo licitatórios, todos os documentos e ocorrências
relacionados ao respectivo processo, inclusive os contratos, termos aditivos e eventuais
notificações e sanções administrativas às empresas contratadas, conforme item 8.7.
Especificamente sobre o subitem “Atualidade” do item 8.7, destaca-se que todas as
notificações são publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), de
modo a garantir a tempestividade das publicações, conforme exemplos abaixo:
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2020 - REF. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 03/2016 – PREGÃO
PRESENCIAL 01/2016
NOTIFICAÇÃO Nº 01/2020 -REF. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 03/2016 – PREGÃO
PRESENCIAL 01/2016
A Câmara Municipal de Itapoá também disponibiliza um link em Perguntas Frequentes,
conforme link informado pelo Avaliador no preenchimento do questionário:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1096-a-camara-divulga-a-relacao-dos
-licitantes-e-ou-contratados-sancionados-administrativamente-pelo-municipio.html
Nesse link, consta uma explicação pormenorizada para o usuário consultar as
informações relacionadas ao item 8.7.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 49/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “Atualidade”, do item 8.7.
Inclusive, oportuno mencionar as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2023, do Critério
VI, alínea “b”, destaca-se as seguintes disposições:
“b) O cidadão, quando acessa um portal, não consegue saber se uma hipotética
inexistência da informação justifica-se pela omissão do Poder ou órgão de lhe dar
a devida publicidade ou se o fato simplesmente não ocorreu (de modo que não
haveria o que se divulgar). Dessa forma, quando não tiverem ocorrido fatos
geradores de determinada informação (ex. inexistência de licitação), essa situação
deve ser informada explicitamente para que seja melhor compreendida por quem
a consulta. Não basta, portanto, a criação de link ou seção específica sem
qualquer conteúdo correspondente.
[...]
f) É possível que o Poder ou órgão disponibilize suas informações em outro site,
desde que exista link de acesso a elas na seção própria a que se referem. É
também essencial que o link redirecione o usuário diretamente para as
informações sobre o Poder ou órgão em questão (e não a um formulário genérico
ou a um grupo de informações sobre as mais variadas Poderes ou órgãos
públicos)”. Fonte: Cartilha Atricon PNTP 2023 (fls. 29 e 30)
No presente item 8.7, relevante considerar que em razão da pouca quantidade de
processos licitatórios em razão do porte da Câmara Municipal de Itapoá, o ano de 2023 ainda
não consta com licitações, e por existirem poucos processos licitatórios, consequentemente há
poucos registros de sanções administrativas expedidas pela Câmara Municipal de Itapoá.
Entretanto, quando são gerados os registros, notificações e sanções administrativas, então
imediatamente essas informações e documentos são relacionadas nos sistemas de
informações e publicadas em Diário Oficial, de modo a atender o subitem “Atualidade”, do item
8.7, em observância à orientações definidas na cartilha Atricon do PNTP 2023.
6 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “CONTRATOS”
Neste capítulo, analisaremos os itens 9.1 e 9.2, que são objeto de controvérsia entre
Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas da dimensão “Contratos”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os
requisitos definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2023, conforme mais adiante restará
comprovado.
A Câmara disponibiliza links de acesso com a relação dos contratos em ordem
sequencial tanto no Portal da Transparência como também nos respectivos processos
licitatórios.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 50/79
São divulgados a íntegra dos contratos administrativos e termos aditivos de todos os
processos licitatórios já realizados pela Câmara Municipal, e esses contratos são publicados
tempestivamente e na íntegra em Diário Oficial (DOM-SC) e também são lançados e
publicados no Portal da Transparência, Site da Câmara e incluídos nos Sistemas de
Informações da Casa.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão “Contratos”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, com o objetivo de facilitar a compreensão.
Conforme justificativa de não atendimento pelo Validador, a análise da validação se deu
exclusivamente pela consulta em navegação no Portal da Transparência, e não foram
analisados os links disponibilizados pelo Avaliador para atendimento deste item. Na avaliação,
informamos links que detalham como o usuário poderá acessar as informações pelo Portal da
Transparência, e inclusive foram produzidos vídeos explicativos sobre o acesso às informações
ou sobre a ausência de registros, conforme análise pormenorizada dos itens 9.1 e 9.2, abaixo.
6.1 Análise pormenorizada do Item 9.1
O item 9.1 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu
respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do
objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? (Obrigatório)
Em análise do item 9.1, nota-se a invalidação de todos os subitens pelo Validador. O
Validador apresentou a seguinte justificativa: “Encontrei somente de 2022”.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador não foram
utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes￾sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
> Link utilizado pelo Validador:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/contratos-gerais
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk”.
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, do mesmo link utilizado pelo
Validador para análise do item 9.1, identificamos que provavelmente o Validador não se atentou
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 51/79
para realizar o filtro correto para a seleção dos contratos. O sistema está parametrizado para
apresentar um filtro “inicial” para selecionar todos os contratos assinados nos últimos 12
meses, com a aplicação de filtro por “Assinatura”, conforme print-screen abaixo:
Entretanto, para selecionar os contratos dos anos anteriores, deve-se ampliar o filtro de
pesquisa para os anos anteriores. Para isso, pode-se alterar o filtro para o sistema apresentar
todos os contratos da Câmara Municipal de Itapoá, conforme exemplo de seleção abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 52/79
No exemplo acima, por não existirem licitações no ano de 2023, então o comportamento
esperado do sistema é exatamente mostrar apenas 01 (um) contrato do ano de 2022, assinado
nos últimos 12 meses, e não mostrar contratos para o ano de 2023. O sistema somente
mostrará os contratos que efetivamente passem a existir. Porém, caso o usuário selecionar os
anos anteriores, e alterar o filtro de seleção, então o sistema apresentará as informações dos
contratos anteriores.
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios e consequentemente
também não realiza a formalização de contratos administrativos.
Observa-se que normalmente a Câmara opta pela dispensa de licitação em razão do
valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Assim, por se tratar de contratações de baixo valor,
normalmente não são formalizados contratos, para bens de pronta entrega ou em razão do
valor, nos termos da legislação vigente. Mas quando a Câmara realiza algum processo
licitatório, então a Casa faz a plena divulgação de todas as informações necessárias para
atendimento do item 9.1, e portanto divulga os contratos administrativos, com a íntegra dos
documentos, indicação do contratado, do valor, do objeto e da vigência, bem como de
eventuais termos aditivos.
Em relação à divulgação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu
respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da
vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes, conforme item 9.1, destaca-se que o
usuário poderá acessar a todas essas informações clicando na lupa do lado direito do contrato:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 53/79
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 54/79
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica, inclusive os
contratos e eventuais termos aditivos, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 55/79
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes￾sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 56/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 9.1. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 9.1, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá, e
seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da
pouca frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá, e da
consequente reduzida quantidade de contratos administrativos e termos aditivos, o ano de 2023
ainda não consta com licitações e contratos, mas nos anos anteriores, sempre que há
processos licitatórios, esses documentos são tempestivamente disponibilizados. O fato de
terem poucos registros não deveria inviabilizar o item 9.1 que é plenamente atendido e
justificado, e que segue as orientações da cartilha Atricon do PNTP 2023.
6.2 Análise pormenorizada do Item 9.2
O item 9.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
(Obrigatório)
Em análise do item 9.2, nota-se a invalidação dos subitens “Atualidade”, “Série Histórica”
e “Filtro de Pesquisa”, pelo Validador. O Validador não apresentou justificativas para essa
decisão de invalidação desses subitens.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador, a princípio,
não foram utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes￾sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
> Provável link utilizado pelo Validador:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/contratos-gerais
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo desenvolvido pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acessar a respectiva informação no
portal institucional da Casa. Link do youtube: https://youtu.be/OjJCVVCuYUk”.
Inicialmente, em análise no Portal da Transparência, do mesmo link utilizado pelo
Validador para análise do item 9.2, identificamos que provavelmente o Validador não se atentou
para realizar o filtro correto para a seleção dos contratos. O sistema está parametrizado para
apresentar um filtro “inicial” para selecionar todos os contratos assinados nos últimos 12
meses, com a aplicação de filtro por “Assinatura”, conforme print-screen abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 57/79
Entretanto, para selecionar os contratos dos anos anteriores, deve-se ampliar o filtro de
pesquisa para os anos anteriores. Para isso, pode-se alterar o filtro para o sistema apresentar
todos os contratos da Câmara Municipal de Itapoá, conforme exemplo de seleção abaixo:
No exemplo acima, por não existirem licitações no ano de 2023, então o comportamento
esperado do sistema é exatamente mostrar apenas 01 (um) contrato do ano de 2022, assinado
nos últimos 12 meses, e não mostrar contratos para o ano de 2023. O sistema somente
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 58/79
mostrará os contratos que efetivamente passem a existir. Porém, caso o usuário selecionar os
anos anteriores, e alterar o filtro de seleção, então o sistema apresentará as informações dos
contratos anteriores.
Atesta-se que esse é o comportamento esperado do sistema, pois em razão do seu
porte e da busca pela economicidade com o planejamento da execução orçamentária, a
Câmara Municipal de Itapoá usualmente não realiza processos licitatórios e consequentemente
também não realiza a formalização de contratos administrativos.
Observa-se que normalmente a Câmara opta pela dispensa de licitação em razão do
valor (Incisos I ou II do Art. 75 da NLLC). Assim, por se tratar de contratações de baixo valor,
normalmente não são formalizados contratos, para bens de pronta entrega ou em razão do
valor, nos termos da legislação vigente. Mas quando a Câmara realiza algum processo
licitatório, então a Casa faz a plena divulgação de todas as informações necessárias para
atendimento do item 9.1, e portanto divulga os contratos administrativos, com a íntegra dos
documentos, indicação do contratado, do valor, do objeto e da vigência, bem como de
eventuais termos aditivos.
Em relação à divulgação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu
respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da
vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes, conforme item 9.1, destaca-se que o
usuário poderá acessar a todas essas informações clicando na lupa do lado direito do contrato:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 59/79
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 60/79
Para otimizar as possibilidade de consulta e de compreensão aos usuários, a Câmara
Municipal de Itapoá também disponibiliza um banner na página inicial do portal institucional,
para acesso alternativo com a relação sequencial das licitaçõẽs e inexigibilidade, bem como
para acesso sequencial das contratações diretas, conforme segue:
Ao clicar no respectivo link da licitação, o usuário terá acesso a todos os documentos da
fase interna e fase externa dos processos licitatórios e processos de inexigibilidades realizadas
pela Câmara Municipal de Itapoá ao longo dos anos, em ordem cronológica, inclusive os
contratos e eventuais termos aditivos, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 61/79
Por fim, importante mencionar que a Câmara Municipal desenvolveu uma questão como
pergunta frequente, para explicar, de forma pormenorizada, como o usuário poderá obter
acesso às informações dos processos licitatórios e de contratações da Casa, conforme link:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/906-como-consultar-as-informacoes￾sobre-os-contratos-administrativos-da-camara-municipal-de-itapoa.html
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 9.2. Não há qualquer dúvida
para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao item 9.2, sendo que
todas as exigências informacionais foram atendidas pela Câmara Municipal de Itapoá, e
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 62/79
seguem o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON. No presente item, em razão da
pouca frequência de processos licitatórios pelo porte da Câmara Municipal de Itapoá, e da
consequente reduzida quantidade de contratos administrativos e termos aditivos, o ano de 2023
ainda não consta com licitações e contratos, mas nos anos anteriores, sempre que há
processos licitatórios, esses documentos são tempestivamente disponibilizados. O fato de
terem poucos registros não deveria inviabilizar o item 9.2 que é plenamente atendido e
justificado, inclusive os subitens “Atualidade”, “Série Histórica” e “Filtros de Pesquisa”, e que
segue as orientações da cartilha Atricon do PNTP 2023.
7 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “OBRAS”
Neste capítulo, analisaremos o item 10.4, da dimensão “Obras”, e que são objeto de
controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, atestamos que constam disponíveis todas as informações e divulgações
exigidas da dimensão “Obras”, inclusive de todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos
definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2023, conforme mais adiante será comprovado.
Também informamos e atestamos que não há informações oficiais a serem divulgadas
pela Câmara Municipal de Itapoá em relação ao item 10.4, pois não há registros de obras
paralisadas, conforme apurado pela Diretoria Administrativa, Secretaria Geral e Contabilidade,
em análise realizada a partir do ano de 2008 até a presente data.
Ainda em relação ao item 10.4, a Câmara disponibiliza links de acesso no Portal da
Transparência para a consulta deste item. Nosso entendimento inicial é que a possibilidade de
consulta e a ausência de registros são as informações esperadas. Além disso, no futuro, se
houver algum registro a ser apresentado, o sistema de informação já estaria devidamente
parametrizado para disponibilizar essas informações, atendendo à disponibilidade, atualização,
série histórica, geração de relatórios e filtros de pesquisa. Entretanto, em acatamento às
orientações do Verificador, alteramos essa consulta para facilitar a compreensão dos usuários
de que a Câmara não possui registros de obras paralisadas.
Além disso, também desenvolvemos links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos
itens da dimensão “Obras”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as
informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários.
Conforme justificativa de não atendimento pelo Validador, a análise da validação se deu
exclusivamente pela consulta em navegação no Portal da Transparência, e não foram
analisados os links que disponibilizamos para atendimento deste item. Na avaliação,
informamos links que detalham como o usuário poderá acessar as informações pelo Portal da
Transparência, e fica evidenciado que não há registros a serem demonstrados em relação à
obras paralisadas no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 63/79
7.1 Análise pormenorizada do Item 10.4
O item 10.4 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
10.4 Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela
inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da
sua execução? (Recomendado)
Em análise do item 10.4, nota-se uma observação de justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não localizei”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1097-como-consultar-as-informacoes
-sobre-as-obras-na-camara-municipal-de-itapoa.html
> Link utilizado pelo Validador: “Link não localizado”.
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “A Câmara Municipal
possui a ferramenta tecnológica para a divulgação das obras paralisadas contendo o motivo, o
responsável pela inexecução temporária do objeto contratado e a data prevista para o reinício
da execução da obra. No entanto, não há registros para apresentação. A Câmara Municipal de
Itapoá tem uma política de transparência que visa fornecer informações claras e detalhadas
sobre suas obras em andamento, mas observa-se que a execução de obras é relativamente
limitada, pois a Prefeitura é a instituição normalmente encarregada de realizar obras em âmbito
Municipal, enquanto a Câmara Municipal exerce suas atividades legislativas e de fiscalização.
Se houver obras executadas pela Câmara, estas serão devidamente divulgadas com todas as
ferramentas necessárias para o pleno acompanhamento no Portal da Transparência da Casa.”.
Em análise da informação apresentada pelo Validador sobre a não localização das
informações sobre as obras paralisadas, então decidimos disponibilizar um link direto no Portal
da Transparência, na aba “Despesas”, que fica localizado em conjunto com as obras, para
facilitar o acesso sobre a situação das obras paralisadas no âmbito da Câmara Municipal de
Itapoá, e para informar sobre a ausência de registros em relação a esse Item 10.4. O objetivo é
ampliar a publicidade para o pleno atendimento do Item 10.4.
> Link para consulta no Portal da Transparência o item 10.4:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/obras-paralisadas-da-camara
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 64/79
Como não há registros a serem apresentados no item 10.4, em razão da ausência de
registros de obras paralisadas, logo não há informações oficiais a serem divulgadas pela
Câmara Municipal de Itapoá, conforme apurado e atestado pela Diretoria Administrativa,
Secretaria Geral e Contabilidade, em análise realizada a partir do ano de 2008 até a presente
data.
Assim, decidimos fazer esse redirecionamento para garantir um link de acesso via Portal
da Transparência, para facilitar e ampliar a transparência aos usuários. Ao clicar no link do
Portal da Transparência sobre as Obras Paralisadas, então o sistema já consta parametrizado
para direcionar o usuário para a página de Perguntas Frequentes relacionada ao item 10.4.
Portanto, mesmo para o usuário que estiver navegando exclusivamente pelo Portal da
Transparência, e clicar na consulta em “Despesas > Obras Paralisadas da Câmara”, o sistema
já consta configurado para realizar um redirecionamento automático ao link das perguntas
frequentes relacionada ao item 10.4, conforme print-screen abaixo:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 65/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do Item 10.4. Inclusive, oportuno
mencionar as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2023, do Critério VI, alínea “b”,
destaca-se as seguintes disposições:
“b) O cidadão, quando acessa um portal, não consegue saber se uma hipotética
inexistência da informação justifica-se pela omissão do Poder ou órgão de lhe dar
a devida publicidade ou se o fato simplesmente não ocorreu (de modo que não
haveria o que se divulgar). Dessa forma, quando não tiverem ocorrido fatos
geradores de determinada informação (ex. inexistência de licitação), essa situação
deve ser informada explicitamente para que seja melhor compreendida por quem
a consulta. Não basta, portanto, a criação de link ou seção específica sem
qualquer conteúdo correspondente.
[...]
f) É possível que o Poder ou órgão disponibilize suas informações em outro site,
desde que exista link de acesso a elas na seção própria a que se referem. É
também essencial que o link redirecione o usuário diretamente para as
informações sobre o Poder ou órgão em questão (e não a um formulário genérico
ou a um grupo de informações sobre as mais variadas Poderes ou órgãos
públicos)”. Fonte: Cartilha Atricon PNTP 2023 (fls. 29 e 30)
Assim, não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 10.4, e a exigência informacional é devidamente comprovada, seguindo o
padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON e pelo Validador. No presente item, em razão
da ausência de registros, não se aplica a disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação
de relatórios e filtros de pesquisa, conforme indicado na cartilha do PNTP 2023.
8 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “PLANEJ. E PRESTAÇÃO DE CONTAS”
Neste capítulo, analisaremos os itens 11.1 e 11.2, da dimensão “Planejamento e
Prestação de Contas”, e que são objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta
dimensão estão disponíveis, inclusive todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos
definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2023, conforme será comprovado mais adiante.
Nesses dois itens 11.1 e 11.2, a controvérsia entre Avaliador e Validador está
relacionada com o subitem “Filtro de Pesquisa”, em que o Validador alega o não atendimento
pela Câmara Municipal de Itapoá, sendo essa informação contestada pelo Avaliador.
Oportuno mencionar que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do
Legislativo, desenvolveu links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão
“Planejamento e Prestação de Contas”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como
acessar as informações, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 66/79
Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de
reconsideração da validação do subitem “Filtros de Pesquisa”, nos itens 11.1 e 11.2, conforme
segue.
8.1 Análise pormenorizada do Item 11.1
O item 11.1 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
11.1 Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral) (Obrigatório)
Em análise do item 11.1, nota-se a invalidação do subitem “Filtros de Pesquisa”. O
Validador não apresentou justificativa para a decisão de invalidar esse subitem.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador, a princípio,
foram os mesmos utilizados pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1099-como-consultar-as-publicacoes￾da-prestacao-de-contas-dos-anos-anteriores-balanco-geral-da-camara.html
> Link utilizado pelo Validador: Não informado no questionário.
Inicialmente, em análise do link apresentado pelo Avaliador, provavelmente do mesmo
link utilizado pelo Validador para validação do item 11.1, identificamos o seguinte print-screen:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 67/79
No link das Perguntas Frequentes relacionadas ao Item 11.1, há informações produzidas
e organizadas pela Escola do Legislativo, para facilitar o acesso às informações
pormenorizadas sobre as publicações das Prestações de Contas dos anos anteriores (Balanço
Geral), da Câmara Municipal de Itapoá.
Nesse mesmo link, também consta um link de acesso direto ao Portal da Transparência,
conforme abaixo:
Link do Item 11.1 no Portal da Transparência:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/demonstrativos-contabeis
Ao clicar no link acima, o sistema proporciona o acesso aos Balanços Financeiro,
Orçamentário, Patrimonial e o Demonstrativo de variações Patrimoniais, sendo todas essas
informações que fazem a composição do Balanço Geral da Câmara MUnicipal de Itapoá,
conforme print-screen abaixo:
Também é possível verificar que o Setor Contábil da Casa disponibiliza todos os
balanços Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e o Demonstrativo de variações Patrimoniais,
dos últimos 6 (seis) anos, de 2017 até a presente data.
Em relação a alegação de não atendimento do subitem “Filtros de Pesquisa”, do item
11.1, é possível verificar que o sistema permite a aplicação de diversos filtros, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 68/79
Há Filtros de Pesquisa dos tipos de relatórios, do Poder (Legislativo ou Executivo), do
período (mês, semestre), e filtro por entidade, por ano e por observação.
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “Filtros de Pesquisa”
relacionado ao item 11.1. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as
informações relacionadas ao item 11.1, inclusive com o pleno atendimento deste subitem “Filtro
de Pesquisas”, cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
8.2 Análise pormenorizada do Item 11.2
O item 11.2 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
11.2 Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? (Obrigatório)
Em análise do item 11.2, nota-se a invalidação do subitem “Filtros de Pesquisa”. O
Validador não apresentou justificativa para a decisão de invalidar esse subitem.
Inicialmente, oportuno destacar que os links apresentados pelo Avaliador, a princípio,
foram os mesmos utilizados pelo Validador, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 69/79
> Link 01 apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/1098-como-consultar-o-relatorio-de-g
estao-ou-atividades-da-camara.html
> Link 02 apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/prestacao-de-contas-anuais.html
> Link utilizado pelo Validador: Não informado no questionário.
Inicialmente, em análise do link apresentado pelo Avaliador, provavelmente do mesmo
link utilizado pelo Validador para validação do item 11.2, identificamos o seguinte print-screen:
No link das Perguntas Frequentes relacionadas ao Item 11.2, há informações produzidas
e organizadas pela Escola do Legislativo, para facilitar o acesso às informações
pormenorizadas sobre as publicações dos Relatórios de Gestão.
Nesse mesmo link, também consta um link de acesso direto ao Portal da Transparência,
conforme abaixo:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/prestacao-de-contas-anuais.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 70/79
Ao clicar no link acima, o sistema proporciona o acesso às Prestações de Contas
Anuais, listados em ordem cronológica, sendo grifado em laranja a opção de utilização de filtro
das informações, conforme segue:
Ao clicar no link com a Prestação de Contas Anual do ano de 2022, por exemplo, o
sistema apresenta as seguintes informações:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 71/79
Em relação a alegação de não atendimento do subitem “Filtros de Pesquisa”, do item
11.2, é possível verificar que o sistema permite a aplicação de filtro pelo título, e que não há
grande quantidade de dados para filtrar.
Portanto, não se justifica a aplicação de ferramentas tecnológicas avançadas para o
subitem “Filtros de Pesquisa”, ao item 11.2 em razão da quantidade reduzida de registros.
Inclusive, conforme as orientações da cartilha da Atricon do PNTP 2023, do Critério VI, alínea
“c”, das ferramentas de pesquisa, destaca-se as seguintes disposições:
“Por fim, é de se registrar que não é necessária a disponibilização de ferramenta
de pesquisa específica quando, em relação a determinado critério, o número de
dados disponibilizados for pequeno. Essa situação é caracterizada quando as
informações possam ser todas hospedadas em uma única página da internet, de
forma que o dado seja facilmente encontrado por meio das ferramentas de busca
dos navegadores (ex.: ctrl + f). Nesses casos, entende-se que o subitem está
atendido”. Fonte: Cartilha Atricon do PNTP 2023 (fls. 30 e 31)
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do subitem “Filtros de Pesquisa”
relacionado ao item 11.2. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as
informações relacionadas ao item 11.2, inclusive com o pleno atendimento deste subitem “Filtro
de Pesquisas”, cumprindo-se todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
9 ITENS CONTROVERSOS DA DIMENSÃO “SIC”
Neste capítulo, analisaremos os itens 12.6, 12.8 e 12.9, da dimensão “SIC”, e que são
objeto de controvérsia entre Avaliador e Validador.
Inicialmente, verificamos que todas as informações e divulgações exigidas desta
dimensão estão disponíveis, inclusive todos os subitens, de modo a cumprir os requisitos
definidos pela cartilha da Atricon do PNTP 2023, conforme será comprovado mais adiante.
Nesses três itens 12.6, 12.8 e 12.9, a controvérsia entre Avaliador e Validador está
relacionada com a localização dos registros, em que o Validador alega não ter encontrado as
informações, e na consequente invalidação de todos esses três itens pelo Validador.
Oportuno mencionar que a Câmara Municipal de Itapoá, através da Escola do
Legislativo, desenvolveu links em “Perguntas Frequentes” para cada um dos itens da dimensão
“SIC”, para explicar, de forma pormenorizada, sobre como acessar as informações, com o
objetivo de facilitar a compreensão pelos usuários.
Passaremos a detalhar a seguir, de forma pormenorizada, as razões para o pedido de
reconsideração dos itens 12.6, 12.8 e 12.9, da dimensão “SIC”, conforme segue.
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 72/79
9.1 Análise pormenorizada do Item 12.6
O item 12.6 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
12.6 Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão,
incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos,
além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
(Recomendado)
Em análise do item 12.6, nota-se uma observação de justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não encontrei”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/909-como-acessar-na-internet-o-servi
co-de-informacao-ao-cidadao-sic-eletronico-da-camara-de-itapoa.html
> Link utilizado pelo Validador: “Link não encontrado”.
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo orientativo
desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara de Itapoá: https://youtu.be/ZqT2ykESCTo”.
Em análise da informação apresentada pelo Validador sobre a não localização das
informações sobre os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades
competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do
pedido e de eventual recurso, todos relacionados ao item 12.6, nota-se que todas essas
informações constam disponíveis na página relacionada à Ouvidoria, acessível através de
banner na página inicial do portal institucional da Câmara Municipal de Itapoá, no menu direito,
em link disponível a partir da imagem abaixo:
Esse banner remete para o seguinte site com a Carta de Serviços ao Usuário, sendo
uma página em que é centralizada todas as informações relacionadas à Ouvidoria da Câmara:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/619-carta-de-servicos-ao-usuario-ouvidoria-da-cam
ara-municipal-de-itapoa-sc.html
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 73/79
Ao acessar esse link, o usuário terá acesso às informações sobre os prazos de resposta
da Ouvidoria ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos
pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso,
conforme abaixo:
A Câmara também desenvolveu um questionamento em “Perguntas Frequentes”, para
ampliar e explicar, de forma pormenorizada, todas as informações relacionadas ao Item 12.6,
conforme abaixo:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/909-como-acessar-na-internet-o-servi
co-de-informacao-ao-cidadao-sic-eletronico-da-camara-de-itapoa.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador informou sobre o vídeo orientativo
desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara de Itapoá especificamente desenvolvido
para o Item 12.6, conforme segue:
https://youtu.be/ZqT2ykESCTo
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 74/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 12.6, uma vez que todas as
informações solicitadas neste item estão plenamente atendidas pela Câmara Municipal de
Itapoá. Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações
relacionadas ao item 12.6, cumprindo-se dessa forma todas as exigências informacionais, e
seguindo o padrão estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
9.2 Análise pormenorizada do Item 12.8
O item 12.8 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
12.8 Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo
pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se
encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
(Obrigatório)
Em análise do item 12.8, nota-se uma observação de justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não encontrei”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/911-a-camara-municipal-de-itapoa-div
ulga-as-estatisticas-dos-pedidos-de-informacoes-recebidos.html
> Link utilizado pelo Validador: “Link não encontrado”.
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo orientativo
produzido pela Escola do Legislativo: https://youtu.be/lEzo63uwHR4”.
Em análise da informação apresentada pelo Validador sobre a não localização das
informações do Item 12.8, nota-se que todas essas informações constam disponíveis na página
relacionada à Ouvidoria, acessível através de banner na página inicial do portal institucional da
Câmara Municipal de Itapoá, no menu direito, em link disponível a partir da imagem abaixo:
Esse banner remete para o seguinte site com a Carta de Serviços ao Usuário, sendo
uma página em que é centralizada todas as informações relacionadas à Ouvidoria da Câmara:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 75/79
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/619-carta-de-servicos-ao-usuario-ouvidoria-da-cam
ara-municipal-de-itapoa-sc.html
Ao acessar o link acima, o usuário terá acesso às informações sobre a lista de
documentos classificados em cada grau de sigilo, conforme grifo em laranja abaixo:
A Câmara também desenvolveu um questionamento em “Perguntas Frequentes”, para
explicar, de forma pormenorizada, todas as informações relacionadas ao Item 12.8, conforme
abaixo:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/911-a-camara-municipal-de-itapoa-div
ulga-as-estatisticas-dos-pedidos-de-informacoes-recebidos.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador informou sobre o vídeo orientativo
desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara de Itapoá especificamente desenvolvido
para o Item 12.8, conforme segue:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 76/79
https://youtu.be/lEzo63uwHR4
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 12.8, uma vez que todas as
informações solicitadas neste item estão plenamente atendidas pela Câmara Municipal de
Itapoá, e que a Câmara não possui documento com grau de sigilo, conforme já especificado.
Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao
item 12.8, cumprindo-se dessa forma todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
9.3 Análise pormenorizada do Item 12.9
O item 12.9 apresenta o seguinte teor para consulta de transparência:
12.9 Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos
12 (doze) meses?” (Obrigatório)
Em análise do item 12.9, nota-se uma observação de justificativa do Validador com a
seguinte informação: “Não encontrei”.
Inicialmente, oportuno destacar que o link apresentado pelo Avaliador não foi utilizado na
análise pelo Validador, conforme segue:
> Link apresentado pelo Avaliador:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/911-a-camara-municipal-de-itapoa-div
ulga-as-estatisticas-dos-pedidos-de-informacoes-recebidos.html
> Link utilizado pelo Validador: “Link não encontrado”.
Oportuno também mencionar que o Avaliador apresentou uma justificativa para esse
item no momento do preenchimento da avaliação, conforme segue: “Vídeo orientativo
produzido pela Escola do Legislativo: https://youtu.be/lEzo63uwHR4”.
Em análise da informação apresentada pelo Validador sobre a não localização das
informações do Item 12.9, nota-se que todas essas informações constam disponíveis na página
relacionada à Ouvidoria, acessível através de banner na página inicial do portal institucional da
Câmara Municipal de Itapoá, no menu direito, em link disponível a partir da imagem abaixo:
Esse banner remete para o seguinte site com a Carta de Serviços ao Usuário, sendo
uma página em que é centralizada todas as informações relacionadas à Ouvidoria da Câmara:
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 77/79
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/619-carta-de-servicos-ao-usuario-ouvidoria-da-cam
ara-municipal-de-itapoa-sc.html
Ao acessar o link acima, o usuário terá acesso às informações sobre a lista de
documentos classificados em cada grau de sigilo, conforme grifo em laranja abaixo:
A Câmara também desenvolveu um questionamento em “Perguntas Frequentes”, para
explicar, de forma pormenorizada, todas as informações relacionadas ao Item 12.9, conforme
abaixo:
https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas-frequentes/911-a-camara-municipal-de-itapoa-div
ulga-as-estatisticas-dos-pedidos-de-informacoes-recebidos.html
Oportuno também mencionar que o Avaliador informou sobre o vídeo orientativo
desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara de Itapoá especificamente desenvolvido
para o Item 12.9, conforme segue: https://youtu.be/lEzo63uwHR4
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 78/79
Por todo o exposto, não se justifica a invalidação do item 12.9, uma vez que todas as
informações solicitadas neste item estão plenamente atendidas pela Câmara Municipal de
Itapoá, e que a Câmara não possui documento com grau de sigilo, conforme já especificado.
Não há qualquer dúvida para o usuário interessado em acessar as informações relacionadas ao
item 12.9, cumprindo-se dessa forma todas as exigências informacionais, e seguindo o padrão
estabelecido pela Cartilha da ATRICON.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesse sentido, ao encerrarmos este ofício, reiteramos nossa sincera consideração e
respeito pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, responsável pela
operacionalização do Programa Nacional de Transparência Pública em nosso Estado.
Agradecemos pela atenção dispensada à nossa solicitação de recurso em relação ao resultado
provisório do Levantamento Nacional de Transparência Pública 2023.
É importante ressaltar que os servidores da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente
o corpo efetivo, dedicaram um esforço incansável para alcançar os excelentes resultados no
PNTP 2023, com o objetivo de manter o selo diamante já conquistado no ano de 2022. Como
responsável pela Unidade de Controle Interno, pude observar de perto esse forte
comprometimento e o árduo trabalho do corpo técnico desta Casa. Sabemos que os desafios
são muitos e as cobranças também, mas estamos confiantes de que, com os esclarecimentos
prestados no presente recurso, os resultados almejados pela Câmara Municipal de Itapoá
serão merecidamente alcançados.
Além disso, é importante destacar que a validação do questionário pela auditora
Vanessa proporcionou a otimização da apresentação de conteúdo e maior transparência a
partir das adequações realizadas. Agradecemos à auditora Vanessa Ribeiro por sua
contribuição nesse processo, que certamente contribuiu para a melhoria contínua de nossos
esforços em prol da transparência pública.
Estamos à disposição para prestar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos
necessários, e aguardamos com expectativa a revisão e reavaliação do nosso desempenho,
confiantes de que a justiça será feita, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a
excelência na administração pública.
Atenciosamente,
Jonatas Lennertz
Matrícula n. 51109-00
Responsável pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução no 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Ofício n. 145/2023/UCI - Interposição de Recurso ao resultado provisório do PNTP ano 2023. Fls. 79/79

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