PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 74, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis
a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em
estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapoá, ficam obrigados a distribuírem
gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte
de produtos adquiridos pelos consumidores.
§ 1º Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:
I - produzidas com insumos de matéria-prima orgânica que se decompõe sob condições de
luminosidade, umidade e oxigênio;
II - confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e
III - que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos de
polietilenos, polipropilenos e/ou similares.
§ 2º As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:
I - degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a dezoito
meses; e
II - biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 3º As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial.
Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica:
I - às embalagens originais das mercadorias;
II - às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III - às embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 3º. É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis
e/ou recicláveis pelo estabelecimento comercial, sendo obrigatório o fornecimento de condicionamento
para transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou no atacado.
Parágrafo único. Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento,
gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar placas
informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas
registradoras, com o seguinte teor: "POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS
REUTILIZÁVEIS".
Art. 5°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I - advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 30
(trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte se adeque à presente Lei.
II - multa de 100 UPM (Unidade Padrão Municipal), no caso de desatenção à advertência;
III - na primeira reincidência, será aplicada multa de 200 UPM (Unidade Padrão Municipal), podendo
ser aumentada em 03 (três) vezes no caso de reincidência; e
IV - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias; e
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6°. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itapoá possuem o prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se adequarem.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de conscientização acerca dos danos
causados pelas sacolas ou sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos ambientais na
utilização de sacolas ou sacos plásticos de material biodegradável.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto
executivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme art. 8º da referida Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de setembro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 73/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como propósito, regulamentar a distribuição gratuita de sacolas
plásticas, produzidas a partir do petróleo, nos comércios do Município de Itapoá, de modo a incentivar o
desuso deste material.
Tendo em vista que as sacolas plásticas fornecidas pelos comércios são derivadas do petróleo,
uma substância não renovável e não sendo recicláveis, há a ausência de motivo para este produto
continuar sendo distribuído aos cidadãos.
Quando se discorre sobre sacolas biodegradáveis, uma alternativa mencionada dentre tantas, são
as sacolas oxibiodegradáveis, também produzidas a partir do petróleo. A sua composição faz que
realmente "desapareçam" em um tempo ínfimo se comparada às sacolas plásticas regulares. Contudo,
isso não sucede por se tratar de produtos biodegradáveis, mas em razão de seus componentes diminuírem
de tamanho em um período muito mais rápido, porém a molécula apenas se transforma em matéria
plástica menor, denominado microplásticos.
Todo plástico eventualmente se transforma em microplástico, que é o plástico em um tamanho
que varia de 1mm a 5mm. Essas pequenas partículas plásticas estão presentes em nosso ambiente, sem
que as notemos. Além disso, possuem como principal destino os oceanos, ocasionando um desequilíbrio
em toda conjuntura do ecossistema.
Um detalhe importante sobre a sua existência é a capacidade do microplástico absorver produtos
tóxicos presente nos oceanos, os quais, quando ingeridos por animais, causam danos à biodiversidade
como um todo.
É evidente que o consumo e o descarte do plástico precisa ser repensado, assim como a
necessidade da atitude antropológica mudar. Sacolas plásticas são consumidas, muitas vezes, sem
qualquer necessidade, apenas por conveniência. Trata-se de um produto/acessório utilizado por um curto
período de tempo, sendo ignorado todos os malefícios que vêm embutido em uma simples sacola, que
somadas com a de todos os cidadãos resulta em um número absurdo.
Conforme o Ministério do Meio Ambiente, em 2018, a média de distribuição de sacolas plásticas
por hora, no Brasil, era de aproximadamente 1.5 milhão. Levando em consideração que a molécula
plástica demora mais de 300 anos para se decompor, é inacreditável que nenhuma medida tenha sido
tomada até a presente data. Faz-se necessário salientar que, de todos os materiais destinados para
reciclagem, o plástico é o em maior quantidade, por isso tão importante este Projeto de Lei, para
estimular o desuso de sacolas plásticas.
É estimado que, em 20 anos, o nível de plástico presente nos oceanos seja de 600 milhões de
toneladas. Além disso, em 2050 é provável que exista mais plástico do que peixes. Inclusive já foi
encontrado plástico no ponto mais profundo do oceano, aproximadamente a 11km de profundidade
(10.927m). Entre os itens encontrados, havia uma sacola plástica e uma embalagem de bala. O problema
do plástico vai além dos nossos olhos e da nossa realidade, são notórios os malefícios do plástico há
décadas, e mesmo assim, a mudança que ocorre é muito gradual, ao passo que necessitamos de uma
mudança imediata.
A aprovação de legislação nacional e estadual que impôs novos modelos de embalagem
biodegradáveis, a serem oferecidas pelos estabelecimentos comerciais, trouxe muitos benefícios para o
meio ambiente. Entretanto, é notável que nos dias de hoje o consumidor passa por diversas dificuldades
com a alta dos custos dos produtos, bem como é posto em inúmeras situações de vulnerabilidade
frequentemente.
O Projeto de Lei aqui proposto também se baseia no inciso V do Art. 39 do Código de
Defesa do Consumidor, o qual versa como prática abusiva e veda a exigência de vantagem
manifestamente excessiva do consumidor.
É inegável que os consumidores necessitam das sacolas para transportar suas compras, dessa
maneira os estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma gratuita. Trata-se de obrigação dos
estabelecimentos comerciais embalar os produtos vendidos no varejo com sacolas ou outras embalagens
ecologicamente corretas sem gerar qualquer ônus para o consumidor.
Inclusive é defendido frequentemente pelo PROCON o entendimento de que o valor referente às
sacolas já estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança aqui discutida como prática abusiva.
Além disso, a presente Lei visa fortalecer a defesa do meio ambiente, pois as sacolas plásticas,
utilizadas em grandes quantidades por todos, têm um tempo de decomposição muito grande, gerando
grande volume de resíduos sólidos e prejudicando o meio ambiente.
Com esta proposição, pretende-se adequar a legislação atual, buscando defender o meio ambiente,
garantindo que o consumidor não seja onerado de forma indevida, garantindo seus direitos e buscando
alternativas para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir produtos junto aos
estabelecimentos comerciais do Município.
De acordo com as ponderações constantes da justificativa, a defesa do meio ambiente e a
promoção de ações voltadas para a sustentabilidade devem ser valorizadas e compatibilizadas com a
proteção do consumidor.
Quanto à proteção do meio ambiente, é notório que o Município detém competência legislativa
suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, VI, da Constituição
Federal. No tocante ao direito do consumidor, igualmente o Município detém competência legislativa
suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, V, da Constituição
Federal.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente os
Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do
consumidor, assim dispondo:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão norma relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão
a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o
mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias.
Acresça-se a todo o exposto o fato de o projeto em análise também encontrar seu fundamento
no poder de polícia administrativa do Município, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código
Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo legislativo, é a
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art.
61 e parágrafos da Constituição Federal.
Destaca-se que a presente matéria não está relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se suposta
alegação de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e funcionamento da Administração
Municipal, pois organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de órgãos e/ou inovação das
atribuições dos seus órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder Executivo, fato é
que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a
jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei da mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública isso não é suficiente
para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve
ser interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, verifica- se a legalidade e
constitucionalidade deste projeto de lei, conforme os precedentes abaixo em destaque:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 15.374/2011, do Município de São Paulo,
que proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo comércio fora das situações nela
indicadas. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do
pedido afastadas. Exame da conveniência da proibição que foge do âmbito da atuação
judicial. alegação de ofensa à competência privativa da união e estados para dispor
sobre meio ambiente. DIPLOMA QUE, NO ENTANTO, NÃO INSTITUIU NORMA
JURÍDICA SOBRE MEIO AMBIENTE, APENAS DISPÔS SOBRE PRÁTICA
DESTINADA A PRESERVÁ-LO, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E
EXATAMENTE COMO LHE CABIA EM ATENÇÃO À DISCIPLINA
CONSTITUCIONAL PREVIAMENTE TRAÇADA E A POLÍTICA DE MEIO
AMBIENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. ISTO É, O EXAME DA CONVENIÊNCIA
DA PROIBIÇÃO TRAZIDA PELA LEI FOGE DO ÂMBITO DA ATUAÇÃO
JUDICIAL.
TJ-SP - ADI: 01214806220118260000 SP 0121480-
62.2011.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 01/10/2014, Órgão Especial, Data de Publicação:
17/10/2014)
No exame do inteiro teor da Lei, destaca-se que o normativo trata, essencialmente, de política de
proteção ao meio ambiente direcionada aos estabelecimentos do Município que utilizem embalagens.
Sendo certo que a determinação relativa à participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa
de, ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações impostas pela Lei
municipal, veja-se que não foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou determinado o
aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa legislativa do chefe do
Executivo.
Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder
Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma".
Acrescenta-se que, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 586224), o STF
reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de
assunto de interesse predominantemente local.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere
no âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de setembro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.