PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 77, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do
Município de Itapoá (APSPI)” no Município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá
(APSPI)”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.707/0001-67, com sede na Rua Ana Maria Rodrigues de
Freitas, 1193, Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de setembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 77/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa conceder o Título de Utilidade Pública à Associação dos Policiais
Militares do Município de Itapoá (APSPI), no município de Itapoá.
A Associação foi pensada e estruturada por pessoas relacionadas com a Ordem Pública do
município, civis e policiais militares. A Associação é uma Associação Civil, Autônoma, de Direito
Privado, sem fins lucrativos. Dentre as principais finalidades, estão, como já dito, a defesa dos interesses
coletivos dos associados e beneficiários (comunidade) contra todas as formas de discriminação,
priorizando a melhoria das condições de vida e garantia dos direitos da família, da criança, do
adolescente, do jovem, da mulher, do idoso, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e das
minorias, da ordem pública abrangendo seus conceitos de salubridade, de tranquilidade e de segurança
pública, ou seja, promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. Destaca-se que o
Projeto está amparado pela Lei Municipal nº 726/2017 e nos relevantes serviços prestados pela
Associação, de acordo com os documentos anexos ao projeto. Assim, contamos com o apoio de todos os
vereadores para a aprovação do presente Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de setembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.