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EMENDA LEGISLATIVA N. 86, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.17/2023
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 17, de 11 de agosto de 2023,
que Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023,
que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e
emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de
Itapoá, e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o artigo 2º do Projeto de Lei n. 17, de 11 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Fazem parte integrante da presente Lei os Anexos I, II e III
Art. 2º Fica declarada de Utilidade Pública a “Rua Centenária”, cujas coordenadas encontram-se no
artigo antecedente.
Art. 2º. Altera o artigo 3º Projeto de Lei n. 17, de 11 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fazem parte integrante da presente Lei os Anexos I, II e III
Art. 3º.Acrescenta artigo 4º ao Projeto de Lei n. 17, de 11 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.4 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 17, de 11 de
agosto de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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