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EMENDA LEGISLATIVA N. 87/ 2023
AO PROJETO DE LEI N. 66/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 66, de 25 de agosto de 2023, que altera a Lei
Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do
comércio temporário em Itapoá/SC.
Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 15 da seção III “Da Prestação de Atividades Especiais
Temporárias” da Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre exercícios do comércio
temporário em Itapoá/SC, passando a vigorar como Parágrafo § 1º:
Art. 15. […]
Parágrafo único Toda prestação de atividades especiais temporária deverá obedecer ao
contido nesta lei, no Código Tributário e Plano Diretor Municipal.
§ 1º Toda prestação de atividades especiais temporária deverá obedecer ao contido nesta Lei,
no Código Tributário e Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Inclui o Parágrafo § 2º e os Incisos I,II,III,IV,V, VI e VII no artigo 15, passando a vigorar com a
seguinte redação:
§ 2º A Prestação de Atividades Especiais Temporárias de tendas observará os seguintes critérios
obrigatórios:
I - Proibido Sublocar as tendas para terceiros e os demais comércios;
II - Número máximo de tendas é igual, 15 por Alvará;
III - Identificar as tendas por cores;
IV - Proibido montar a tenda no local sem a locação;
V - Retirar a tenda após a liberação do uso pelo cliente;
VI - Proibição de demarcar área da praia ou área pública com os equipamentos sem utilização ou antes da
locação;
VII - As tendas deverão observar, em seus tamanhos, o padrão 3x3
Art. 3º Altera o Anexo II e inclui a atividade especial temporária “Tendas”, bem como reduz o número
de setores de 11 para 7 setores, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
___________________________________________________________________________
ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS
___________________________________________________________________________
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
___________________________________________________________________________
ATIVIDADES PERÍODO ÁREA SETORES VALOR
EM UPM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
Banana Boat Temporada Setorial 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1
Conforme
Planta de
Valores
Caiaque Temporada Setorial 1 1 1 1 0 1 1 1 1 1 1
Locação de cadeiras de praia e
afins
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Locação de pranchas de surf e
afins
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Eventos artísticos e musicais Temporada Livre
--
-- -- -- -- -- --
Propaganda aérea, aquática,
terrestre
Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Ultraleve Temporada Livre Sítio de Vôo
Atividades Não Previstas Temporada Liberação após avaliação pela Comissão da Planta de valores
ANEXO II
___________________________________________________________________________
ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A TEMPORADA – PRESTADORES DE SERVIÇOS
___________________________________________________________________________
DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES, TAXAS E MULTAS
ATIVIDADES Período Área SETORES Valor em UPM
1 2 3 4 5 6 7
Banana Boat Temporada Setorial 2 2 2 2 2 1 2
Conforme Planta
de Valores
Caiaque Temporada Setorial 2 2 1 2 2 1 2
Futebol de Sabão Inflável (Futsabão)
Temporada Setorial 1 1 1 1 1 1 1
Locação de cadeiras de praia e
tendas
Temporada Setorial 1 2 2 2 2 1 1
Locação de pranchas de surf e
afins
Temporada Setorial 1 2 2 2 2 1 1
Eventos artísticos e musicais Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Propaganda aérea, aquática,
terrestre
Temporada Livre -- -- -- -- -- -- --
Ultraleve Temporada Livre Sítio de Vôo
Atividades Não Previstas Temporada Liberação após avaliação pela Comissão da Planta de valores
Art. 4º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 66/2023
em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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