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materia nº 230/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaIndica a elaboração de um projeto de refinanciamento de dívidas de IPTU e outros tributos municipais por meio do REFIS, para os contribuintes que deixaram de recolher seus impostos prediais em 2022.
native_id11795

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-09-26 Proposição lida no plenário da Casa — —
2023-09-22 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 230/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria da Fazenda, autorize a elaboração de um
projeto de refinanciamento de dívidas de IPTU e outros tributos municipais por meio do REFIS, para os
contribuintes que deixaram de recolher seus impostos prediais em 2022.
Justificativa:
Esta vereadora em várias visitas feitas aos munícipes e por longas conversas pôde ouvir relatos
das dificuldades que muitos enfrentam para equilibrar o orçamento mensal, devido à instabilidade na
economia de forma geral. Portanto, seria prudente do executivo que elaborasse um Projeto de
Refinanciamento de dívidas, atendendo assim o desejo de muitos. Assim, conforme suas possibilidades e
de forma digna, todos poderão honrar seus débitos, além de contribuírem de forma positiva com a
arrecadação do município.
 Diante do exposto, solicito que esta indicação seja atendida o mais breve possível.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de setembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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