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REQUERIMENTO N. 76/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples do Projeto de Lei Ordinária n. 69/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII, e art.
145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 69/2023 busca a aprovação legislativa em decorrência da
deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos, que compõe o Consórcio Público Intermunicipal,
denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR), realizada em 07 de julho de 2022, determinando a
necessidade de estudos para alterações necessárias do Protocolo de Intenções, em especial pela crescente
solicitação de adesão de novos municípios a este consórcio público.
Ademais, a principal motivação decorreu do grande número de municípios que pleitearam a
adesão ao consórcio público, na busca da regularização da prestação dos serviços públicos de suas
competências. Além disso, outras alterações foram introduzidas para viabilizar o novo modelo proposto,
bem como consolidar as inclusões dos novos entes consorciados, adequações estas que visam melhorar a
gestão e aperfeiçoar a organização e o funcionamento da AGIR.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples do Projeto
de Lei Ordinária n. 69/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões Permanentes, de modo que
o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de setembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
Fls. 1/2
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2
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