1
PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
– COSIP, em conformidade com o disposto no art.
76-B, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
LEI:
Art. 1º Desvincula, em uma única vez, no importe de até 30%, incidente sobre o saldo existente na data
da publicação da presente Lei, o correspondente numerário oriundo das receitas do Município de
Itapoá/SC, relativas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 76-
B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Para fins de aplicação da presente Lei e na forma prevista no caput, a desvinculação e transferência
fica limitada a R$400.000,00.
§ 2º Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o caput deste artigo devem ser revertidos
para a Secretaria de Turismo e Cultura, destinados a custear as despesas com a iluminação natalina.
Art. 2º Autoriza o remanejamento e a adequação das leis orçamentárias por ato do Poder Executivo,
necessários em decorrência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 72/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – COSIP, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 76-B, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei tem como finalidade
tratar sobre desvinculação dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP,
para custear as despesas estimadas com a decoração natalina de rua, limitado ao montante de
R$ 400.000,00 no município de Itapoá.
De acordo com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da
Constituição Federal, é permitida a desvinculação de 30% das receitas dos municípios relativas a
impostos, taxas e multas já instituídas, permitindo que parcelas das receitas vinculadas possam ser
geridas e destinadas de maneira livre e flexível pelo governo, propiciando uma alocação mais adequada
de recursos orçamentários.
Os recursos direcionados para o orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura, no valor
máximo estimado de R$ 400.000,00, são destinados para custear as despesas com locação de
iluminação natalina, promovendo o aspecto de beleza e harmonia a toda população e a nossa cidade.
Sabe-se que no fim do ano as ruas, avenidas e praças serão decoradas com iluminação natalina,
ambientando o espaço urbano para que as famílias possam contemplar a tradicional decoração de
Natal.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 22 de setembro de 2023.