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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023
Revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de
setembro de 2003.
LEI
Art. 1º Revogam-se as disposições da Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 22 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023, QUE REVOGA A LEI Nº 150,
DE 06 DE SETEMBRO DE 2003.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende revogar a Lei nº
150/2023, que criou a classe Profissional de Apoio Escolar na estrutura do Plano de Carreiras do Poder
Executivo. A revogação se faz necessária visando evitar possíveis alegações de vício formal devido ao
parecer contábil que acompanhou o projeto, equivocadamente, enviado a esta Casa de Leis.
Vale ressaltar que a legislação, conforme está, não causa nenhum dano ao erário ou
mesmo representa um desequilíbrio nas contas públicas, uma vez que a criação destes cargos respeita o
limite definido no §1º, inciso II, do artigo 59, da LRF. Isso ocorre porque, de acordo com a normativa nº
008/2016 em seu §1º, art. 2º, a convocação para nomeação e contratação de servidores, deve
obrigatoriamente incluir a respectiva “autorização orçamentária”, visando cumprir a LRF, que estabelece
no art. 21:
“É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII, do
art. 37 e no § 1º, do art. 169, da Constituição.”
A criação do cargo somente representa o impacto sobre os limites de pessoal
proporcional a receita corrente líquida, essa medida é meramente acautelatória, visando respeitar a
transparência dos atos administrativos e corrigindo equívocos.
Ressaltamos que, após correção do equívoco, novo projeto de lei será encaminhado nos
mesmos termos para apreciação e deliberação desta Casa de Leis. Diante destes apontamentos, tornase necessária a revogação da presente lei.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 22 de setembro de 2023.
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