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SUBEMENDA LEGISLATIVA N. 06/2023 A
EMENDA LEGISLATIVA N. 87/ 2023
AO PROJETO DE LEI N. 66/2023
Modifica a Emenda Legislativa n. 87/2023 ao Projeto de Lei n. 66, de 25 de
agosto de 2023, que altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007,
que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.
Art. 1º Inclui o inciso III, do Parágrafo § 2º no artigo 15, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A Prestação de Atividades Especiais Temporárias de tendas observará os seguintes critérios
obrigatórios:
[...]
III - Identificar as tendas por cores e inscrição do número de Alvará nas tendas correspondentes;
[...]
Art. 2º Esta Subemenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
66/2023 em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de setembro de 2023.
Luiz Martins Junior
Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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