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materia nº 6/2023

Tipo Subemenda legislativa
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaModifica a Emenda Legislativa n. 87/2023 ao Projeto de Lei n. 66, de 25 de agosto de 2023, que altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-02 Proposição aprovada em única votação — —
2023-09-29 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-09-25 Emenda proposta ao Projeto — Subemenda proposta a Emenda Legislativa 87/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:45:00.669908-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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SUBEMENDA LEGISLATIVA N. 06/2023 A
EMENDA LEGISLATIVA N. 87/ 2023
AO PROJETO DE LEI N. 66/2023
Modifica a Emenda Legislativa n. 87/2023 ao Projeto de Lei n. 66, de 25 de
agosto de 2023, que altera a Lei Ordinária n. 140, de 13 de julho de 2007,
que dispõe sobre o exercício do comércio temporário em Itapoá/SC.
Art. 1º Inclui o inciso III, do Parágrafo § 2º no artigo 15, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A Prestação de Atividades Especiais Temporárias de tendas observará os seguintes critérios 
obrigatórios:
[...]
III - Identificar as tendas por cores e inscrição do número de Alvará nas tendas correspondentes;
 [...]
 
Art. 2º Esta Subemenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
66/2023 em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de setembro de 2023.
 
Luiz Martins Junior
Cidadania 
[assinado digitalmente]
 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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