PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 83, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre obrigatoriedade de disposição de provadores de roupas em
estabelecimentos comerciais varejistas que efetuem a venda de artigos de
vestuário.
LEI
Art. 1º. Fica obrigado o fornecedor a dispor em seu estabelecimento comercial de espaço provador de
roupas, caso realize a venda de artigos de vestuário na condição de comércio varejista.
§ 1º Em caso de impossibilidade para instalação de espaço para o provador no estabelecimento comercial,
mediante devida justificativa do fornecedor e respectiva anuência do Poder Público Municipal, o
fornecedor ficará obrigado a aceitar a desistência da compra pelo consumidor do(s) artigo(s) de vestuário
no prazo de até 07 (sete) dias da compra, por meio da apresentação da nota fiscal, em analogia ao
estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 8.078/1990.
§ 2º Na hipótese do §1º, deverá o fornecedor dar publicidade, em local visível e de fácil acesso aos
consumidores, do prazo de 07 (sete) dias para desistência da compra, sem qualquer ônus ao consumidor.
§ 3º Não estão sujeitos a esta lei artigos de vestuário de uso íntimo.
Art. 2º. As dimensões e o número de espaço(s) provador(es) por estabelecimento serão definidos por meio
de regulamento, observadas as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
Art. 3º. Os espaços provadores deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Art. 4º. Para a concessão de alvará de localização e funcionamento, ou sua renovação, o fornecedor
deverá comprovar que o estabelecimento está adequado a esta Lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos em desconformidade com as disposições desta Lei terão prazo de 120 (cento
e vinte) dias para adequação, contados a partir da expedição do decreto regulamentador, sob pena de
aplicação das sanções estabelecidas no art. 6º.
Art. 6º. A desobediência ou inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas previstas no Art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII, da Lei Federal nº 8.078/1990,
garantida ampla defesa e contraditório mediante procedimento administrativo a ser regulamentado.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no
âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de setembro de 2023.
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 83/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem como fundamento a obrigatoriedade de as lojas de varejo na categoria de
vestimenta manterem provadores disponíveis aos consumidores.
Além disso, as lojas sem capacidade de comportar em seu espaço físico provador para seus
consumidores poderão cobrar o valor da compra. Contudo, caso o consumidor não se agrade do produto, o
fornecedor fará a devolução total do valor da compra, já que não houve como provar a vestimenta na loja.
Sendo assim, peço aos nobres pares que aprovem esta Lei para assim fomentar ainda mais o
comércio de nossa cidade.
Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de setembro de 2023.
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.