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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Cria a classe Profissional de Apoio Escolar I, no Grupo Ocupacional 2, no Anexo I – Classes da Parte
Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003,
com carga horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no
quadro abaixo:
...
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE
VENCIMENTO
Nº
CARGOS
C. H.
SEMANAL
2
... ... ... ... ...
Serviços de Apoio à Saúde,
Educação, Esporte e Lazer e
Cultura
Profissional de
Apoio Escolar I IV 20 40
..
.
... ... ... ... ...
(NR)
...
Art. 2º Inclui a classe Profissional de Apoio Escolar I no Grupo Ocupacional 2, do Anexo III – Representação
Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ
...
2 – Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura
...
Profissional de Apoio Escolar I
...
(NR)
...
2
Art. 3º Inclui a classe Profissional de Apoio Escolar I no nível de vencimento IV, do Anexo IV –
Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal – da Lei nº 155, de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Níveis de Vencimento Classes Ocupacionais
I ...
II ...
III ...
IV
Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de
Enfermagem, Instrutor Musical, Monitor de Laboratório de Informática,
Orientador Social I, Facilitador de Oficinas, Agente de Defesa Civil I, Agente
de Desenvolvimento I, Agente de Trânsito I, Agente Tributário I, Assistente
em Legislação I, Guarda Municipal I, Educador Social I e Operador de
Máquinas Pesadas e Automatizadas, Instrutor Musical – Instrumentos de
sopro (metais), Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras),
Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) e Instrutor
Musical – Instrumentos de violão, Profissional de Apoio Escolar I.
V
VI
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...
(NR)
...
Art. 4º Inclui a classe Profissional de Apoio Escolar, no Grupo Ocupacional de Apoio a Saúde e Educação,
no Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de
Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, passando a vigorar com a seguinte descrição:
...
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE
ITAPOÁ
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO
...
I – classe: Profissional de Apoio Escolar:
a) descrição sintética: o profissional de apoio escolar deve atuar de forma articulada com os professores
do aluno público-alvo da Educação Especial da sala de aula comum nas atividades de higiene, alimentação
e locomoção, entre outras atividades escolares, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social;
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b) atribuições típicas:
1. conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente, para contribuir com estratégias de
intervenção junto ao educando da demanda da Educação Especial, quais sejam:
1.1. deficiência física: alunos com grande comprometimento motor que lhe tragam prejuízos nas áreas
de: locomoção, alimentação e atividades da vida prática e diária;
1.2. deficiência múltipla: alunos com associação de duas ou mais deficiências primárias, sejam elas na área
intelectual, visual, auditiva ou física e que apresente comprometimento nas atividades da vida prática e
diária, na alimentação e na área motora;
1.3. cegos: alunos que necessitem de materiais e recursos adequados para a aquisição de alfabetização
em Braille/Soroban e mobilidade;
1.4. alunos com manifestações de comportamento exacerbado e persistente que interfiram nas relações
sociais apresentando auto e hétero agressão, colocando em risco a integridade física, tendo eles
diagnóstico dentro do Transtorno do Espectro Autista ou Deficiências e sendo levado em consideração os
prejuízos da autonomia na execução em atividades de vida diária e prática, bem como na interação social
e comunicação, comprovada necessidade mediante a análise da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de
Educação;
2. acompanhar e auxiliar o aluno da demanda da Educação Especial em suas necessidades fisiológicas,
físicas (monitoramento no banheiro e na alimentação, troca de fraldas) e pedagógicas (aplicação das
atividades planejadas pelo Professor regente):
2.1. zelar pelo cuidado pessoal do aluno, incentivando, orientando e acompanhando, para desenvolver a
autonomia nas atividades de escovação dos dentes, troca de fraldas, vestuário, banho e uso do sanitário;
2.2. auxiliar o aluno em suas refeições, quando necessário servir os alimentos, orientar o uso dos talheres,
quantidade a ingerir, bem como alimentá-lo em caso de necessidade;
2.3. auxiliar o aluno em sua locomoção, orientando, acompanhando, monitorando e conduzindo o aluno
que faz o uso de cadeiras de rodas ou outro equipamento de acessibilidade, necessário para se deslocar
nos diversos espaços escolares e fora dele;
2.4. fazer as adaptações e aplicabilidade das atividades sugeridas pelo professor regente, porém não
sendo responsável pelo planejamento e atuação pedagógica;
3. acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanência do aluno na unidade escolar;
4. participar de todos os eventos que envolvam a turma (viagens de estudo, conselho de classe, reuniões
pedagógicas);
5. acompanhar as aulas de educação física, artes e outras atividades pedagógicas, se houver;
6. participar de viagens de estudos, eventos, conselho de classe, reuniões pedagógicas que envolvam a
turma do aluno público-alvo da Educação especial em questão;
7. cumprir a sua carga horária semanal de atuação, sem direito a hora-atividade;
c) requisitos para provimento: ensino médio regular completo;
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d) recrutamento: contratação mediante concurso público ou em caráter excepcional, mediante processo
seletivo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
...
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 29 de setembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 22/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09
DE JANEIRODE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei nº
155/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá, criando a classe
Profissional De Apoio Escolar na estrutura do Plano de Carreiras do Poder Executivo, para que este
profissional exerça atividade de alimentação, higiene e locomoção, atuando de forma articulada com os
professores regentes do aluno público-alvo da Educação Especial da sala de aula comum, no contexto das
escolas da rede municipal de ensino.
De acordo com a Nota Técnica 19/2010 – MEC/SEESP/GAB:
“A educação inclusiva requer uma redefinição conceitual e organizacional das políticas
educacionais. Nesta perspectiva, o financiamento dos serviços de apoio aos alunos, público-alvo
da educação especial, devem integrar os custos gerais com o desenvolvimento do ensino, sendo
disponibilizados em qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino, no âmbito da educação
pública ou privada. Ressalta-se que os estabelecimentos de ensino deverão ofertar os recursos
específicos necessários para garantir a igualdade de condições no processo educacional, cabendolhes a responsabilidade pelo provimento dos profissionais de apoio. Portanto esta obrigação não
deverá ser transferida às famílias dos estudantes público-alvo da educação especial, por meio da
cobrança de taxas ou qualquer outra forma de repasse desta atribuição”
Conforme Nota Técnica 24/2013, é assegurada a disponibilização de um Profissional de
Apoio Escolar, toda vez que o estudante com deficiência não demonstrar autonomia em higiene,
alimentação, locomoção e comunicação, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, a saber: […] são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não
acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a
pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as
demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
Por se tratar de uma adaptação, a necessidade do auxiliar deve ser constantemente
avaliada pela equipe escolar com o apoio da família, no sentido de tornar o estudante cada vez mais
autônomo e tornando desnecessária a presença desse profissional. Somente serão atendidos estudantes
com deficiência que comprovadamente necessitarem do serviço.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão 2015 – LBI:
XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividade de alimentação, higiene e
locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer
necessária, em todos os níveis e modalidade de ensino, em instituições públicas e privadas,
excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Assim, conforme a atual Política Nacional de Educação Inclusiva, o Sistema Municipal de
Ensino de Itapoá prevê a inclusão de todos os alunos no ensino comum, independentemente de suas
condições físicas, sociais, emocionais, linguísticas ou culturais. Logo, para que a escola da rede pública
municipal cumpra seu papel de possibilitar aprendizagem a todos os alunos, são necessárias mudanças
significativas em sua estrutura de funcionamento, que consiste na oferta destes profissionais de apoio
escolar para a efetivação do processo de inclusão escolar dos alunos público-alvo da educação especial, a
fim de acompanhá-los durante todo o cotidiano escolar.
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Ressalta-se que tem aumentado em muito o número de alunos que necessitam de ensino
inclusivo na rede de ensino de Itapoá. E para atender a demanda, estes 20 profissionais de apoio escolar
acompanharão os estudantes nos lugares onde eles estiverem dentro da área escolar e nas atividades
extraclasse, porém este profissional não substitui o professor regente, professor do AEE e nenhum outro
profissional da escola, em nenhuma atividade ou responsabilidade referente à sua profissão. O
profissional de apoio escolar só será autorizado pela Secretaria de Educação quando comprovada a
necessidade e ausência de autonomia do estudante em higiene, locomoção ou alimentação.
Considerando que o impacto da criação dos cargos de apoio escolar está devidamente
respaldado no limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apontado no parecer
contábil anexo, cabendo exclusivamente a Secretaria de Educação a adequação orçamentária para
necessária a inclusão destas despesas nas respectivas leis orçamentárias para realizar a contratação
destes profissionais.
Desta forma, em face da importância da criação destas vagas na estrutura administrativa
da educação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua célere aprovação em REGIME DE
URGÊNCIA, isso porque, a matéria é de conhecimento e domínio de todos.
Atenciosamente,
Itapoá, 29 de setembro de 2023.