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EMENDA LEGISLATIVA N. 90, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 74/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15 de setembro de 2023, o
qual Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou
recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos
adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá
outras providências.
Art. 1º. Suprime o artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15 de setembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto
executivo.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15
de setembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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