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materia nº 90/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15 de setembro de 2023, o qual Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-09 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência do Vereador Ezequiel e do Vereador Luiz
2023-10-06 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-10-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-03 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T20:32:38.797681-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 90, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 74/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15 de setembro de 2023, o
qual Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou
recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos
adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá
outras providências.
Art. 1º. Suprime o artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15 de setembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto
executivo. 
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 74, de 15
de setembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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