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EMENDA LEGISLATIVA N. 89, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 70/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 70, de 31 de agosto de 2023, o qual
Institui o “Mês Dezembro Verde” no município de Itapoá/SC.
Art. 1º. Altera os Parágrafos 1º a 7º do artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária 70, de 31 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
§ 1º Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
§ 2º Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção do abandono de
animais;
§ 3º Ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;
§ 4º Apoiar feiras de adoção (“Não compre, adote”) e mutirões de castração;
§ 5º Incentivar doações e apoio à organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
§ 6º Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades
contra animais;
§ 7º Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos.
Art. 2º [...]
I- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção do abandono de
animais;
III - ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;
IV - apoiar feiras de adoção (“Não compre, adote”) e mutirões de castração;
V - incentivar doações e apoio à organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
VI - informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades
contra animais;
VII - estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos.
Art. 2º. Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária 70, de 31 de agosto de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. Durante o Mês Dezembro Verde, os órgãos do Município que trabalham na defesa e proteção
dos animais poderão desenvolver ações educativas, cursos, palestras, fóruns, visando cumprir com os
objetivos desta Lei.
Art. 3º. Altera o artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária 70, de 31 de agosto de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme art. 4º da referida Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 70, de 31
de agosto de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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