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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 85, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Programa mamografia sim, porque eu me amo” no município de
Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Itapoá o “PROGRAMA MAMOGRAFIA SIM,
PORQUE EU ME AMO”.
Art. 2°. O programa a que se refere esta Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a fornecer, no
mês do respectivo aniversário, Mamografia gratuita a todas as mulheres residentes no Município de
Itapoá, que possuírem 40 anos de idade ou mais.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de outubro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 85/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto tem como objetivo incentivar as mulheres a fazerem um exame muito importante,
que é a mamografia. Sabe-se que o câncer de mama detectado precocemente tem praticamente 100% de cura.
Desta forma, no mês de seu aniversário, a mulher terá ciência que mais um ano se completou e com
isso lembrará que deve colocar seus exames em dia, dentre eles a mamografia. Esta poderá ser feita nas redes
conveniadas no Município de Itapoá.
Oportuno ressaltar que, conforme o art. 2° da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), “o Sistema Único de
Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar: III – a
realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.”.
Enfatizo que o referido projeto tem alta relevância não apenas social, quanto economicamente às
munícipes itapoaenses.
Dada importância deste Projeto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de outubro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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