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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaInstitui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Itapoá-SC.
native_id11846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição retirada pelo autor — —
2023-10-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 86, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de
Itapoá-SC.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Projeto denominado “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do
Município de Itapoá-SC, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2°. O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos previstos em
Lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública e outras
instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3°. Para participar do Casamento Civil Comunitário, os casais deverão se inscrever conforme Edital a
ser publicado anualmente. 
Parágrafo único. O casal deverá apresentar os documentos originais aqui mencionados e suas respectivas
cópias e preencher aos seguintes requisitos:
I - Documento de identidade, CPF e Título de Eleitor;
II - Comprovante de residência, pois é obrigatório residir no Município de Itapoá/SC;
III - Para os solteiros, a exigência de certidão de nascimento;
IV - Para os viúvos, certidão de casamento com averbação do óbito;
V - Os divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação de divórcio;
VI - comprovar situação de baixa renda - declaração de hipossuficiência;
VII - Estar em conformidade com a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante à
capacidade, à habilitação e ao casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no art. 1.512,
parágrafo único, da mesma Lei. 
Art. 4º. Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512, Parágrafo único, do Código
Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos,
emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica. 
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos, previsto em Lei, com
sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos
públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem,
decoração, música, fotografias, “buffet”, entre outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia,
sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de outubro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 86/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Tal proposta tem a finalidade de regularizar a situação civil de casais de baixa renda, legitimar a vida
conjugal, estruturar os casais, promover a inclusão social e resgatar a autoestima, fortalecer os laços de união e
responsabilidades principalmente para aqueles que já possuem filhos. O casamento civil é sem dúvidas o
sonho de vários casais que querem construir uma família e oficializar a tão sonhada união, porém não
possuem condições financeiras para tal. A data foi escolhida em maio em homenagem ao mês das noivas.
Neste sentido, este projeto cuida de promover a família, como instituição social que merece proteção nos
termos da constituição Federal. 
Dada importância deste Projeto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a sua
aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de outubro de 2023.
 
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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