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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12
de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município de
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas,
incluídos os servidores dos regimes de contratação
efetiva e temporária, estatutários, estatutários
temporários e demais servidores contratados pela
administração direta ou indireta, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II , da Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR
SERVIDOR
0-18 R$114,86
19-23 R$147,02
24-28 R$182,63
29-33 R$217,09
34-38 R$243,51
39-43 R$280,26
44-48 R$315,86
49-53 R$358,33
54-58 R$449,07
59 R$643,15
(NR)
...
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS,
INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE
CONTRATAÇÃO EFETIVA E TEMPORÁRIA,
ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS TEMPORÁRIOS E
DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei
Complementar nº 044/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação
efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela
administração direta ou indireta, visando a regularização da nova tabela do auxílio-saúde, devido ao
aumento de valores nos planos de saúde da Unimed.
Em setembro de 2023 houve a renovação do Plano de Saúde Coletivo dos servidores da
Prefeitura de Itapoá, sendo previsto um reequilíbrio financeiro-atuarial, com o reajuste e revisão das
contraprestações pecuniárias. Atendendo as condições de elegibilidade e depois de analisadas as
propostas, o plano coletivo dos servidores foi reajustado sobre o custo mensal individual para que
fossem mantidas as coberturas e carências do plano até então vigente.
Como previsto nos §§1º e 2º do artigo 93 LM nº 044/2014, o auxílio à saúde será de 50%
do plano pessoal contratado, limitado aos valores constantes no anexo II desta lei, sendo que valores
constantes nesta tabela II serão corrigidos, no mesmo índice do reajuste do Plano de Saúde Coletivo dos
Funcionários Públicos. Assim, um dos propósitos deste projeto de lei é a adequação da nova tabela do
auxílio-saúde do plano de saúde da Unimed.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de outubro de 2023.