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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários, temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
native_id11849

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-31 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-30 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-10-27 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-10-23 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Paulo
2023-10-20 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-10-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T20:08:20.859490-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-10-23T21:11:55.588052-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-17T11:57:10.300339-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 
de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos do município de 
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, 
incluídos os servidores dos regimes de contratação 
efetiva e temporária, estatutários, estatutários 
temporários e demais servidores contratados pela 
administração direta ou indireta, e dá outras 
providências.
LEI:
Art. 1º Altera a tabela do Anexo II , da Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO II
Art. 93
Contratação de Plano de Saúde pessoal
Auxílio a servidor ativo e inativo
FAIXA ETÁRIA CONTRIBUIÇÃO POR 
SERVIDOR
0-18 R$114,86
19-23 R$147,02
24-28 R$182,63
29-33 R$217,09
34-38 R$243,51
39-43 R$280,26
44-48 R$315,86
49-53 R$358,33
54-58 R$449,07
59 R$643,15
(NR)
...
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, 
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, 
INCLUÍDOS OS SERVIDORES DOS REGIMES DE 
CONTRATAÇÃO EFETIVA E TEMPORÁRIA, 
ESTATUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS TEMPORÁRIOS E 
DEMAIS SERVIDORES CONTRATADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei 
Complementar nº 044/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de 
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação 
efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela 
administração direta ou indireta, visando a regularização da nova tabela do auxílio-saúde, devido ao 
aumento de valores nos planos de saúde da Unimed.
Em setembro de 2023 houve a renovação do Plano de Saúde Coletivo dos servidores da 
Prefeitura de Itapoá, sendo previsto um reequilíbrio financeiro-atuarial, com o reajuste e revisão das 
contraprestações pecuniárias. Atendendo as condições de elegibilidade e depois de analisadas as 
propostas, o plano coletivo dos servidores foi reajustado sobre o custo mensal individual para que 
fossem mantidas as coberturas e carências do plano até então vigente.
Como previsto nos §§1º e 2º do artigo 93 LM nº 044/2014, o auxílio à saúde será de 50% 
do plano pessoal contratado, limitado aos valores constantes no anexo II desta lei, sendo que valores 
constantes nesta tabela II serão corrigidos, no mesmo índice do reajuste do Plano de Saúde Coletivo dos 
Funcionários Públicos. Assim, um dos propósitos deste projeto de lei é a adequação da nova tabela do 
auxílio-saúde do plano de saúde da Unimed.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de outubro de 2023.

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