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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
native_id11850

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-24 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação devido alteração do regime de tramitação para urgência especial (com a aprovação do Requerimento n.82/2023). Com ausência do Vereador Paulo
2023-10-24 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovação do Requerimento n. 82/2023, o regime de tramitação do projeto foi alterado para regime de urgência especial.
2023-10-20 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-10-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T20:59:48.797353-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-17T11:58:14.714636-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação orçamentária, no valor 
de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$126.875,20
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077
Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e 
Equipamentos, Combustivel e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$426.875,20
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1155 Projeto: Construção de Ponte da Figueira-Ponte Belizário 
Lenzi(Emenda 42/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1132 Projeto: Construção de Calçadas da Av. Zilda Arns até Beira Mar I
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$90.935,20
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1139 Projeto: Ciclovias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de R$213.960,00
2
Impostos
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1156 Projeto: Construção de Capela Mortuária (Emenda 43/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$426.875,20
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos: 
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1132
Construção de Calçadas da 
Av. Zilda Arns até a Beira 
Mar I
Projeto Un 1 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1139 Ciclovias Projeto Un 1 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1155
Construção de Ponte da 
Figueira- Ponte Belizário 
Lenzi(Emenda 42/2021)
Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1156
Construção de Capela 
Mortuária (Emenda 
43/2021)
Projetos Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2074 Manutenção do 
Departamento de Obras
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$1.211.010,21
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2077
Aquisição e Man. de Veíc., 
Maq. e Eq., Combustivel e 
Insumos
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$931.892,20
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2078
Manutenção do 
Departamento de Serviços 
Públicos
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$1.073.747,54
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
3
2022 36 2.638.804,21
2023 36 2.045.216,74
2024 36 1.670.937,65
2025 36 1.725.243,13
Valor Total do Programa 144 8.080.201,73
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 78/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$426.875,20, PARA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa abrir um crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, tal iniciativa se baseia na anulação total de dotação, em 
conformidade com o inciso I, do artigo 41, o artigo 42 e o §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
A razão primordial para esta proposta reside na necessidade de otimizar o uso dos recursos 
disponíveis, redirecionando-os para áreas que demandam uma alocação mais prioritária. Com este ajuste, 
buscamos assegurar a eficácia na aplicação dos recursos orçamentários, com foco na consecução de 
metas e objetivos específicos.
Além disso, é fundamental destacar que o redirecionamento dos recursos é imprescindível 
para atender às demandas da população e responder às novas necessidades que surgiram ao longo do 
exercício financeiro. A Secretaria de Infraestrutura, responsável pela manutenção da infraestrutura 
urbana do município, englobando vias públicas, calçadas, pontes e prédios públicos, desempenha um 
papel crucial em nosso desenvolvimento municipal.
Portanto, o redirecionamento desses recursos para a Secretaria de Infraestrutura se alinha 
perfeitamente com os interesses da nossa população, permitindo que a Secretaria continue a prestar 
serviços essenciais aos munícipes e a manter e melhorar a infraestrutura de nossa cidade.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.

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