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PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação total de dotação orçamentária, no valor
de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para reforço no exercício
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$126.875,20
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077
Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e
Equipamentos, Combustivel e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$426.875,20
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1155 Projeto: Construção de Ponte da Figueira-Ponte Belizário
Lenzi(Emenda 42/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1132 Projeto: Construção de Calçadas da Av. Zilda Arns até Beira Mar I
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$90.935,20
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1139 Projeto: Ciclovias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de R$213.960,00
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Impostos
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1156 Projeto: Construção de Capela Mortuária (Emenda 43/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$60.990,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$426.875,20
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1132
Construção de Calçadas da
Av. Zilda Arns até a Beira
Mar I
Projeto Un 1 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1139 Ciclovias Projeto Un 1 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1155
Construção de Ponte da
Figueira- Ponte Belizário
Lenzi(Emenda 42/2021)
Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
1156
Construção de Capela
Mortuária (Emenda
43/2021)
Projetos Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2074 Manutenção do
Departamento de Obras
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$1.211.010,21
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2077
Aquisição e Man. de Veíc.,
Maq. e Eq., Combustivel e
Insumos
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$931.892,20
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
2078
Manutenção do
Departamento de Serviços
Públicos
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$1.073.747,54
150070000000 -
Recursos nãovinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
3
2022 36 2.638.804,21
2023 36 2.045.216,74
2024 36 1.670.937,65
2025 36 1.725.243,13
Valor Total do Programa 144 8.080.201,73
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 78/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$426.875,20, PARA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do município, tal iniciativa se baseia na anulação total de dotação, em
conformidade com o inciso I, do artigo 41, o artigo 42 e o §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
A razão primordial para esta proposta reside na necessidade de otimizar o uso dos recursos
disponíveis, redirecionando-os para áreas que demandam uma alocação mais prioritária. Com este ajuste,
buscamos assegurar a eficácia na aplicação dos recursos orçamentários, com foco na consecução de
metas e objetivos específicos.
Além disso, é fundamental destacar que o redirecionamento dos recursos é imprescindível
para atender às demandas da população e responder às novas necessidades que surgiram ao longo do
exercício financeiro. A Secretaria de Infraestrutura, responsável pela manutenção da infraestrutura
urbana do município, englobando vias públicas, calçadas, pontes e prédios públicos, desempenha um
papel crucial em nosso desenvolvimento municipal.
Portanto, o redirecionamento desses recursos para a Secretaria de Infraestrutura se alinha
perfeitamente com os interesses da nossa população, permitindo que a Secretaria continue a prestar
serviços essenciais aos munícipes e a manter e melhorar a infraestrutura de nossa cidade.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.