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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-23 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação devido alteração do regime de tramitação para urgência especial (com a aprovação do Requerimento n.82/2023). Com ausência do Vereador Paulo
2023-10-23 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovação do Requerimento n. 82/2023, o regime de tramitação do projeto foi alterado para regime de urgência especial.
2023-10-20 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-10-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T21:04:51.948148-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-17T11:58:32.417712-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 79/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial, no valor de R$389.842,20, para reforço no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$12,20
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$389.830,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 389.842,20
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2252 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$389.830,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1151 Projeto: Pavimentação da Rua 120 (Emenda 38/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$12,20
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$389.842,20
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, está de acordo o inciso II, do art. 41, 
art. 42 e do §1º, do inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência até 
31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras 
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 79/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
NO VALOR DE R$389.842,20, PARA A SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação em estrita 
conformidade com o inciso II do artigo 41, o artigo 42 e o §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
A motivação primordial que embasa essa medida é a necessidade urgente de prover os 
recursos essenciais destinados à manutenção adequada de nossa infraestrutura. Torna-se imperativo 
assegurar que as vias públicas de nossa cidade sejam mantidas em estado de conservação que garanta a 
segurança e a qualidade necessárias.
É importante destacar que a manutenção da Estrada 12.000 João Cornelsen, ficou sobre a 
responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; e, portanto, está suplementação 
orçamentária se faz vital para atender às crescentes necessidades de conservação e manutenção das vias 
e logradouros públicos de nossa cidade, com especial atenção à Estrada 12.000 João Cornelsen, uma das 
principais vias de acesso ao nosso município.
Nesse sentido, Senhores Vereadores, considerando a urgência inerente a essa questão e a 
importância vital da infraestrutura viária para a mobilidade e qualidade de vida de nossos munícipes, 
apresentamos respeitosamente a solicitação de que este Projeto de Lei seja avaliado, debatido e aprovado 
em regime de urgência, de acordo com os preceitos legais e regulamentares vigentes.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.

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