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PROJETO DE LEI Nº 79/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial, no valor de R$389.842,20, para reforço no exercício financeiro de 2023 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12,20
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$389.830,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 389.842,20
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2252 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$389.830,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1151 Projeto: Pavimentação da Rua 120 (Emenda 38/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12,20
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$389.842,20
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, está de acordo o inciso II, do art. 41,
art. 42 e do §1º, do inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência até
31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras
da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 79/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$389.842,20, PARA A SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação em estrita
conformidade com o inciso II do artigo 41, o artigo 42 e o §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
A motivação primordial que embasa essa medida é a necessidade urgente de prover os
recursos essenciais destinados à manutenção adequada de nossa infraestrutura. Torna-se imperativo
assegurar que as vias públicas de nossa cidade sejam mantidas em estado de conservação que garanta a
segurança e a qualidade necessárias.
É importante destacar que a manutenção da Estrada 12.000 João Cornelsen, ficou sobre a
responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; e, portanto, está suplementação
orçamentária se faz vital para atender às crescentes necessidades de conservação e manutenção das vias
e logradouros públicos de nossa cidade, com especial atenção à Estrada 12.000 João Cornelsen, uma das
principais vias de acesso ao nosso município.
Nesse sentido, Senhores Vereadores, considerando a urgência inerente a essa questão e a
importância vital da infraestrutura viária para a mobilidade e qualidade de vida de nossos munícipes,
apresentamos respeitosamente a solicitação de que este Projeto de Lei seja avaliado, debatido e aprovado
em regime de urgência, de acordo com os preceitos legais e regulamentares vigentes.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.