1
PROJETO DE LEI Nº 80/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90,
para a Secretaria de Segurança e Trânsito.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para criação no exercício financeiro de 2023 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2350 Atividade: Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do
Direito de Construir R$125.485,90
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$125.485,90
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação da receita: da fonte 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de
Construir, nos termos do §1º, do inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2350 Manutenção de
Pavimentação Asfáltica R$125.485,90
150170000010 - Recurso
de Outorga Onerosa do
Direito de Construir
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Trânsito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2350 - Manutenção de Pavimentação Asfáltica
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150170000010 - Recurso de Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 80/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$125.485,90, PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA E
TRÂNSITO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei abre crédito adicional especial
com base no excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso II, do art. 41, art. 42 e §1º, do inciso
II e §§3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A presente solicitação de crédito adicional suplementar tem como objetivo principal a
alocação de recursos adicionais no orçamento da Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito,
especificamente no Departamento de Trânsito, com vistas a atender às demandas críticas de manutenção
de pavimentação asfáltica em nossa cidade.
A manutenção adequada da pavimentação asfáltica é essencial para prevenir acidentes,
proporcionar condições seguras de tráfego e garantir o bem-estar de nossos munícipes. O recurso
proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de acordo com a fonte de recurso especificada,
será direcionado com responsabilidade para assegurar que as intervenções necessárias sejam realizadas
de forma eficiente e oportuna. Isso contribuirá para prolongar a vida útil das nossas vias asfaltadas e evitar
despesas futuras mais onerosas em reparações mais extensas.
Dessa forma, a solicitação de suplementação orçamentária é uma medida essencial para
atender às necessidades imediatas de manutenção de pavimentação asfáltica em nossa cidade,
garantindo a segurança e o conforto de todos os cidadãos que utilizam as vias diariamente.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.