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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
native_id11853

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-23 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação devido alteração do regime de tramitação para urgência especial (com a aprovação do Requerimento n.82/2023). Com ausência do Vereador Paulo
2023-10-23 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovação do Requerimento n. 82/2023, o regime de tramitação do projeto foi alterado para regime de urgência especial.
2023-10-20 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-10-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T21:05:55.599641-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-17T11:59:34.995065-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação total de dotação orçamentária, no valor 
de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito.
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255 Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$121.980,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$121.980,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.1120 Projeto: Implantação do Sistema Itapoá Smart City
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$121.980,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$121.980,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0024 – Segurança Pública:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1120 Implantação do Sistema 
Itapoá Smart City Projeto Un 1 R$12,20
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2255 Manutenção do Dpto de 
Trânsito
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$288.900,84
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2255 - Manutenção do Dpto de Trânsito
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
2
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 162.473,18
2023 12 263.278,66
2024 12 145.890,87
2025 12 150.632,32
Valor Total do Programa 48 722.275,03
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 81/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$121.980,00, PARA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei abre crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em anulação total de dotação, estando de acordo 
com o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o §1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
O motivo preponderante que nos impulsiona a buscar essa suplementação orçamentária 
reside na necessidade urgente de alocar recursos para uma área de suma importância em nossa 
administração municipal: a Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito, em especial o 
Departamento de Trânsito. Destinamos esses recursos à atividade de Manutenção do Departamento de 
Trânsito com o propósito de garantir a continuidade e o aprimoramento das operações e serviços 
essenciais prestados à nossa comunidade.
Para viabilizar a alocação dos recursos necessários à manutenção do Departamento de 
Trânsito, faz-se imprescindível a anulação parcial de dotação previamente destinada ao projeto 
Implantação do Sistema Itapoá Smart City. Importante ressaltar que essa anulação parcial não implica na 
suspensão completa do projeto, mas sim na realocação estratégica de recursos, priorizando a 
continuidade das operações e atividades essenciais da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Portanto, está suplementação orçamentária é essencial para que as obras de manutenção 
do Departamento de Trânsito sejam realizadas e que o órgão continue a desempenhar suas funções de 
forma eficiente e eficaz.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.

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