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PROJETO DE LEI Nº 84/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do
Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base anulação parcial de dotação, no valor de R$131.075,00, conforme inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço no exercício financeiro
de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$131.075,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$131.075,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2244 Atividade: Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$131.075,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$131.075,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de Itapoá:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2139 Manutenção do Funrebom Atividades do
Exercício Meses 12 R$131.075,00 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
2244 Aquisição de Veículos e
equipamentos operacionais
Atividades do
Exercício Meses 12 R$112.897,20 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Programa: 0015 - Corpo de bombeiros militar de itapoá
Ação: 2139 - Manutenção do Funrebom
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
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Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 131.075,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 131.075,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 84/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$131.075,00, PARA O FUNDO
MUNICIPAL DO CORPO DOS BOMBEIROS – FUNREBOM.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no
valor de R$131.075,00, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso III, do §1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A presente proposta decorre das demandas resultantes da construção do novo quartel do
Corpo de Bombeiros de Itapoá, que evidenciou a necessidade de adequações e melhorias nas instalações.
Neste contexto, está sendo providenciado a pavimentação das dependências do quartel, uma iniciativa
que visa otimizar a infraestrutura e proporcionar condições adequadas para o pleno funcionamento do
novo espaço.
Salientamos que as aquisições necessárias para a pavimentação seguirão os trâmites legais
estabelecidos, com a realização de processo licitatório, além disso, o projeto correspondente encontrase em fase final de elaboração.
Ressalta-se, ainda, que a retirada de recursos da ação 2244 se faz imperativa diante da
atual prioridade de conferir funcionalidade ao novo quartel. Este redirecionamento visa atender às
necessidades emergentes e garantir que o espaço esteja plenamente operacional para cumprir sua missão
essencial de salvaguardar a comunidade.
Dessa forma, Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que
seja apreciado, discutido e aprovado.
Itapoá, 06 de outubro de 2023.