PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 87, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Selo Itapoá Emprega + Mulheres para certificar as empresas que
contratam mulheres em situação de vulnerabilidade social.
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Selo Itapoá Emprega + Mulheres com o objetivo de estimular a contratação, a
permanência no trabalho e a valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social no
Município.
Art. 2°. O Selo Itapoá Emprega + Mulheres será concedido a empresas públicas e privadas localizadas no
Município que adotarem medidas de contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de
mulheres em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as mulheres:
I - em situação de violência doméstica e familiar;
II - com trajetória de vida nas ruas;
III - que residam em moradias precárias, favelas ou outras áreas de interesse social;
IV - que tenham filhos com até 17 (dezessete) anos de idade;
V - inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cad Único;
VI - que sejam portadoras de deficiência ou doença rara.
Art. 3°. A concessão do selo de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de requisitos e
critérios definidos.
§ 1°. As empresas que se habilitarem a receber o Selo Itapoá Emprega + Mulhees deverão prestar contas
periodicamente do atendimento dos requisitos e critérios de que trata o caput deste artigo.
§ 2°. O Selo Itapoá Emprega + Mulheres terá sua validade por tempo determinada, podendo ser renovado
mediante a comprovação da continuidade e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 4°. A empresa detentora do Selo Itapoá Emprega + Mulheres poderá utilizá-lo para divulgar sua
marca, seus produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com
outras empresas que não detenham o selo.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de outubro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 87/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente projeto tem por objetivo promover o incentivo de as empresas contratarem mulheres em
situação de desempregadas, mães que vivem em moradias precárias, vítimas de violência doméstica e familiar,
em seus quadros de funcionários.
O reconhecimento a essas empresas se dará em forma do selo “Emprega + Mulheres”, pela nobre
iniciativa de ter em seus quadros colaboradoras que atendem os critérios acima, que configuram a
vulnerabilidade social.
É importante mencionar que Itapoá possui número significativo de ocorrências por violências
domésticas efetuadas contra as mulheres e seus filhos. São histórias fortes de agressões físicas, morais,
patrimoniais e psicológicas, o que gera impacto negativo na economia, bem como na geração de emprego e
renda, pois as mulheres são o público mais atingido, tendo enorme dificuldades de inserção no mercado de
trabalho.
Assim, reconhecer essas empresas é uma gesto de incentivo e valorização por estimularem a
promoção social, através de geração de emprego e renda. Sendo assim, o poder executivo deve regulamentar a
norma, estabelecendo critérios, procedimentos, requisitos, dentre outros.
Por estas razões, levamos o presente Projeto de Lei à consideração e à deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando aos nobres pares que ele seja apreciado, aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de outubro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.