Moção n. 33/2023
Autores:
João Marcio Faligurski – PL
Ezequiel de Andrade – PL
Fernando dos Santos Silva – MDB
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
Tiago de Oliveira – PL
José Antônio Stoklosa – PSD
Paulo Neres do Rosário – MDB
Izabel Correia Marcondes – PL
Assunto: Moção contra o aborto
O Vereador João Marcio Faligurski, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio da moção aos Gabinetes
das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolhe-la como manifestação da
vontade da maioria absoluta do Povo de Itapoá – SC. Os representantes legitimamente eleitos, no intuito
de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante apresentam esta
moção.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por
vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 442), no sentido de
questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país)
diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não
somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de
três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida”. Além
disso, a tese afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o
pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto
é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor
comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a
cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos
em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao
ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a
dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização
do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a
única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da
competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia
ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é
próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE)
635659, referente ao tema das drogas e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que
dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportarse como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do
Artigo Primeiro de nossa atual Constituição: todo poder emanar do povo e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas
pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao
aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário
justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e
que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas,
o Congresso Nacional.
Desejamos que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP
70160-900
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 27 de setembro de 2023.
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
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