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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaInstitui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma Árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção e preservação do meio ambiente
native_id11865

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2023-10-16 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-11 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 92, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma Árvore”, que dispõe
sobre medidas para a promoção e preservação do meio ambiente.
LEI
Art. 1°. Deverá o Poder Executivo do Município de Itapoá instituir o “Projeto nasce uma criança, planta￾se uma Árvore”, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que
incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de
01 (uma) muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento.
Parágrafo único. A muda de árvore será plantada anualmente, notadamente na semana que coincidir com
o dia 21 de setembro, em homenagem ao Dia da Árvore, preferencialmente em área pública urbana.
Art. 2º. O referido evento constante do caput deste artigo passará a constar no Calendário Oficial do
município de Itapoá.
Art. 3º. O Poder Executivo fornecerá gratuitamente as referidas mudas das árvores a serem plantadas,
observadas as normas pertinentes em vigor, bem como ficando assegurada à iniciativa privada e/ou
entidades públicas ou privadas a participação no referido projeto em parceria com o Poder Público
Municipal, inclusive com a doação de mudas de árvores.
Art. 4°. A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que, expressamente, a
requerer em até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança, observada, ainda, a disponibilidade do
Poder Público Municipal para que, se for interesse da família, faça o plantio da árvore.
Art. 5°. Cada criança, junto de seus pais e/ou responsáveis, participante do plantio de mudas receberá um
certificado, denominado “Criança Amiga da Natureza”, a ser confeccionado conforme modelo a ser
elaborado pelo Município, que constará o nome completo da criança, bem como a data de nascimento do
menor, a filiação e a data do plantio da árvore.
Art. 6º. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, se necessário, firmará parceria com o Cartório
de Registro Civil de Itapoá, para obter as informações necessárias, especialmente referente ao número de
nascimentos ocorridos mensalmente, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de outubro de 2023.
 
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 92/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Essa iniciativa pode servir como uma oportunidade valiosa para educar as famílias sobre a
importância da natureza e do cuidado com o meio ambiente desde o início da vida de uma criança. Isso
pode criar uma cultura de conscientização ambiental desde cedo.
Ao plantar uma árvore em homenagem ao nascimento de uma criança, está se criando um legado
ambiental que poderá ser apreciado pelas gerações futuras de nossa Itapoá. Além disso, é uma ótima
simbologia para marcar e acompanhar o desenvolvimento de nossas crianças.
Em áreas urbanas, o plantio de árvores pode melhorar a qualidade de vida, reduzir a poluição do
ar, fornecer sombra e criar espaços verdes valiosos para as comunidades. Afinal, as árvores ajudam a
limpar o ar que respiramos, filtram a água do planeta, amenizam as mudanças climáticas e têm um
impacto positivo nas comunidades locais. Além disso, elas são vitais para milhares de espécies de animais
que as têm como um lar.
Por estas razões, levo o presente Projeto de Lei à consideração e à deliberação desta honrada Casa
Legislativa, solicitando aos nobres pares que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
regimentais, legais e constitucionais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de outubro de 2023.
 
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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