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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
native_id11867

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-23 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador Paulo
2023-10-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-10-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-16 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2023-10-11 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T20:39:24.552588-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-17T12:00:28.252514-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para 
reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados 
de Impostos R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010020000 - Recursos Saúde não vinculados 
de Impostos R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 450.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos 
nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2317 Folha de Pagamento do FMS Folha mensal Mensal 12 R$19.181.153,61
150010020000 -
Recursos Saúde não 
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0013 - Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 2317 - Folha de Pagamento do FMS
Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal
Vínculo: 150010020000 - Recursos Saúde não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 18.240.079,26
2023 12 16.051.054,35
2024 12 16.108.088,61
2025 12 16.631.601,49
2
Valor Total do Programa 48 67.030.823,71
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 89/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$450.000,00, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos 
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, art. 2º e inciso I, dos §§1º e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964, e o inciso III, do art. 6º da 
Lei Municipal nº 1235, de 2021 - LOA 2023.
O Fundo Municipal de Saúde é uma fonte crucial de recursos financeiros destinados à 
promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde da população, proporcionando meios 
necessários para o funcionamento adequado dos serviços de saúde municipais, assegurando que todos 
os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde, promovendo a universalidade e a equidade 
no atendimento.
A suplementação para pagamento da folha de pessoal do Fundo Municipal de Saúde é de 
extrema importância e não apenas mantém a continuidade dos serviços de saúde, mas também promove 
a qualidade, eficiência e a adequada gestão de recursos humanos, resultando em benefícios diretos para 
a comunidade atendida.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com 
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para 
apurar o valor do excesso de arrecadação, e que neste mês de outubro teremos feriado, devendo o 
empenho da folha ser antecipado para pagamento até dia 27, solicitamos urgência desta suplementação 
e levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, 
legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 11 de outubro de 2023.

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