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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de Educação
native_id11868

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-23 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador Paulo
2023-10-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-10-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-17 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-10-16 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência
2023-10-11 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T20:47:38.842726-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-10-17T12:00:43.396144-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 90/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de 
Educação.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete 
mil, seiscentos e seis reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches 
Municipais
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. 
-Creche R$321.709,92
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação 
Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. – Ensino Fundamental R$1.952.681,67
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de
Impostos - Pré Esc. R$251.335,88
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino 
Fundamental R$65.402,30
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de 
Impostos - Pré Esc.
R$23.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de 
Educação
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010010000 - Receitas da educação de 
impostos e de transf. de imp R$351.870,23
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches 
Municipais
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
2
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de 
operações entre órgãos
150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de 
Imp. -Creche R$34.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação 
Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb R$1.109.606,12
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
339000000000 – Aplicações diretas 150010010100 – Rec.de Imp. e de Transf.de 
Imp. – Ensino Fundamental R$668.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
339000000000 – Aplicações diretas 150010010500 - Rec.de Imp. e de Transf.de 
Imp. - Creche R$310.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Atividade: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas 
Municipais
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de 
Imp. -Creche R$160.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.247.606,12
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas das fontes: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de 
transf. de imp, 154010700218 - Transf. de recursos do Fundeb, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1031 Construção, Ampliação e 
Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$469.581,46
150010010500 - Rec. 
de Imp. e de Trans. de 
Imp. -Creche
2091
Folha de Profissionais Educação
Pagamentos da Secretaria de 
Educação
Meses Mês 12 R$5.812.100,61
150010010000 -
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$6.960.881,40
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. –
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino 
Fundamental Meses Mês 12 R$717.348,26
155070000100 -
Salário-Educação 
Ensino Fundamental
2096
Folha de Profissionais
Fundamental Pagamentos da 
Educação
Atividade do 
Exercício Meses 12 R$2.280.310,19
150010010100 -
Rec. de Imp. e de 
Transf. de Imp. –
Ensino Fundamental
2096 Folha de Profissionais Atividade do Meses 12 R$19.736.009,01 154010700218 -
3
Fundamental
Pagamentos da Educação
Exercício Transf. de recursos do
fundeb
2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.813.766,67
150010010500 -
Rec. de Imp. e de 
Trans. de Imp. – Creche
2101
Folha de Pagamento dos 
Profissionais das Creches
Municipais
Meses Mês 12 R$913.726,39
150010010500 - Rec. 
de Imp. e de Trans. de 
Imp. - Creche
2201 Folha de Pgto Profissionais Pré￾escolas Meses Mês 12 R$821.348,54
150010010200 - Rec. 
de Imp. e de Trans. De
Impostos - Pré Esc.
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educaçao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1031. Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais 
Produto: Escolas Unidade de Medida: un
Vínculo: 150010010500 – Rec.de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche
Ação: 2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2201 - Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 79 33.520.854,64
2023 79 29.284.581,36
2024 79 24.818.176,96
2025 79 25.624.767,59
Valor Total do Programa 316 113.248.380,55
4
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 90/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$5.247.606,12, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa autorizar o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, no valor de R$5.247.606,12, 
destinado a folha de pagamento dos profissionais da Secretaria de Educação, das creches municipais e da 
Educação Fundamental, garantindo a motivação e dedicação, refletindo diretamente na qualidade do 
ensino, estando de acordo com o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso I, dos §§ 1º e 2º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, 1964, e inciso III, do art. 6º da Lei Municipal nº 1235, de 2022 – LOA/2023.
Esta proposição se fundamenta em diversas razões que evidenciam a importância da 
educação no município de Itapoá, bem como a necessidade de garantir o adequado pagamento dos 
profissionais envolvidos. Vale ressaltar, que a manutenção da Secretaria de Educação, assim como a 
atenção ao ensino infantil, fundamental e pré-escolas, são aspectos essenciais para a efetividade das 
atividades educacionais.
A educação é reconhecida como uma prioridade estratégica para o desenvolvimento 
sustentável do município, investir em educação é investir no futuro, fortalecendo as bases para o 
crescimento econômico, social e cultural. Além disso, uma educação de qualidade tem impactos diretos 
na formação de cidadãos qualificados e na melhoria das condições de vida da população.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com 
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para 
apurar o valor do excesso de arrecadação, e que neste mês de outubro teremos feriado, devendo o 
empenho da folha ser antecipado para pagamento até dia 27, solicitamos urgência desta suplementação 
e levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, 
legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
Itapoá, 11 de outubro de 2023.

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