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PROJETO DE LEI Nº 90/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de
Educação.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete
mil, seiscentos e seis reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches
Municipais
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp.
-Creche R$321.709,92
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. – Ensino Fundamental R$1.952.681,67
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de
Impostos - Pré Esc. R$251.335,88
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
4490000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental R$65.402,30
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2201 Atividade: Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de
Impostos - Pré Esc.
R$23.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2091 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de
Educação
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$351.870,23
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2101 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches
Municipais
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
2
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de
Imp. -Creche R$34.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2096 Atividade: Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
3190000000 - Aplicações diretas 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb R$1.109.606,12
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
339000000000 – Aplicações diretas 150010010100 – Rec.de Imp. e de Transf.de
Imp. – Ensino Fundamental R$668.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
339000000000 – Aplicações diretas 150010010500 - Rec.de Imp. e de Transf.de
Imp. - Creche R$310.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Atividade: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas
Municipais
Elemento de Despesa Elemento de Despesa Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de
Imp. -Creche R$160.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.247.606,12
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas das fontes: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de
transf. de imp, 154010700218 - Transf. de recursos do Fundeb, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1031 Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas Municipais Escolas Un 7 R$469.581,46
150010010500 - Rec.
de Imp. e de Trans. de
Imp. -Creche
2091
Folha de Profissionais Educação
Pagamentos da Secretaria de
Educação
Meses Mês 12 R$5.812.100,61
150010010000 -
Receitas da educação
de impostos e de
transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$6.960.881,40
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. –
Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$717.348,26
155070000100 -
Salário-Educação
Ensino Fundamental
2096
Folha de Profissionais
Fundamental Pagamentos da
Educação
Atividade do
Exercício Meses 12 R$2.280.310,19
150010010100 -
Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. –
Ensino Fundamental
2096 Folha de Profissionais Atividade do Meses 12 R$19.736.009,01 154010700218 -
3
Fundamental
Pagamentos da Educação
Exercício Transf. de recursos do
fundeb
2098 Manutenção do Ensino Infantil Meses Mês 12 R$1.813.766,67
150010010500 -
Rec. de Imp. e de
Trans. de Imp. – Creche
2101
Folha de Pagamento dos
Profissionais das Creches
Municipais
Meses Mês 12 R$913.726,39
150010010500 - Rec.
de Imp. e de Trans. de
Imp. - Creche
2201 Folha de Pgto Profissionais Préescolas Meses Mês 12 R$821.348,54
150010010200 - Rec.
de Imp. e de Trans. De
Impostos - Pré Esc.
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educaçao
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1031. Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Produto: Escolas Unidade de Medida: un
Vínculo: 150010010500 – Rec.de Imp. e de Trans. de Imp. - Creche
Ação: 2091 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ação: 2096 - Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 154010700218 - Transf. de recursos do fundeb
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2101 - Folha de Pagamento dos Profissionais das Creches Municipais
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010500 - Rec. de Imp. e de Trans. de Imp. -Creche
Ação: 2201 - Folha de Pgto Profissionais Pré-Escola
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos - Pré Esc.
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 79 33.520.854,64
2023 79 29.284.581,36
2024 79 24.818.176,96
2025 79 25.624.767,59
Valor Total do Programa 316 113.248.380,55
4
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 90/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$5.247.606,12, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa autorizar o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, no valor de R$5.247.606,12,
destinado a folha de pagamento dos profissionais da Secretaria de Educação, das creches municipais e da
Educação Fundamental, garantindo a motivação e dedicação, refletindo diretamente na qualidade do
ensino, estando de acordo com o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso I, dos §§ 1º e 2º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, 1964, e inciso III, do art. 6º da Lei Municipal nº 1235, de 2022 – LOA/2023.
Esta proposição se fundamenta em diversas razões que evidenciam a importância da
educação no município de Itapoá, bem como a necessidade de garantir o adequado pagamento dos
profissionais envolvidos. Vale ressaltar, que a manutenção da Secretaria de Educação, assim como a
atenção ao ensino infantil, fundamental e pré-escolas, são aspectos essenciais para a efetividade das
atividades educacionais.
A educação é reconhecida como uma prioridade estratégica para o desenvolvimento
sustentável do município, investir em educação é investir no futuro, fortalecendo as bases para o
crescimento econômico, social e cultural. Além disso, uma educação de qualidade tem impactos diretos
na formação de cidadãos qualificados e na melhoria das condições de vida da população.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para
apurar o valor do excesso de arrecadação, e que neste mês de outubro teremos feriado, devendo o
empenho da folha ser antecipado para pagamento até dia 27, solicitamos urgência desta suplementação
e levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais,
legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
Itapoá, 11 de outubro de 2023.