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PROJETO DE LEI Nº 91/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$2.923.000,00, para as Secretarias de Esporte e
Lazer, Desenvolvimento Social e Econômico, Turismo
e Cultura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente,
Fazenda, Administração e Infraestrutura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.923.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria e Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esporte
Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.2031 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Esporte
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$50.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2027 Atividade: Folha de Pagamento do Dpto de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 50.000,00
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$150.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2052 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$70.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2039 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$55.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2057 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Meio
2
Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$90.000,00
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2246 Atividade: Encargos Previdenciários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191000000 - Aplicações diretas decorrentes de
operações entre órgãos
150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$400.000,00
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2169 Atividade: PASEP e Tarifas Bancárias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$200.000,00
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.2018 Atividade: Manutenção do Departamento de Finanças
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$70.000,00
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2016 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$250.000,00
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$40.000,00
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$30.000,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$228.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e
Equipamentos, Combustível e insumos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$100.000,00
3
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2076 Atividade: Ensaibramento de Vias Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$700.000,00
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$110.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Atividade: Aquisição e Manutenção de Veículos, Maquinários e
Equipamentos, Combustível e insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$150.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.923.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2015 Manutenção do Departamento
de Administração
Atividades do
Exercício Meses 12 R$2.814.479,99
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2016
Folha dePagamento do
Departamento de
Administração
Atividades do
Exercício Meses 12 R$3.900.771,85
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2018
Manutenção do Departamento
de Finanças (Alterações:
emendas 89,90 e 95/2021)
Atividades do
Exercício Meses 12 R$1.642.937,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2169 PASEP e Tarifas Bancárias Parcelas Mês 12 R$1.847.490,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2246 Encargos Previdenciários Atividades do
Exercício Meses 12 R$2.473.660,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
4
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2052 Folha dePagamento do
Departamento de Turismo Folha mensal Mensal 12 R$679.900,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental:
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2057 Folha dePagamento do
Departamento de Meio Ambiente
Atividades do
Exercício
Meses 12 R$ 1.126.830,00 150070000000 -Recursos
não vinculados de
Impostos
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2338 Plano Foral de Música Atividades do
Exercício Serv 12 R$310.010,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2074 Manutenção do
Departamento de Obras
Atividades do
Exercício Meses 12 R$1.134.135,01
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2076 Ensaibramento de Vias
Públicas Saibro M3 2000 R$1.919.800,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2077
Aquisição e Man. de Veíc.,
Maq. e Eq., Combustível e
Insumos
Atividades do
Exercício Meses 12 R$918.892,20
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2078
Manutenção do
Departamento de Serviços
Públicos
Atividades do
Exercício Meses 12 R$1.083.747,54
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0010 - Saneamento básico:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2084 Manejo de Resíduos Sólidos Lixo To 3500 R$6.074.873,75
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
5
2039 Folha de Pagamento do
Departamento de
Agricultura
Atividades do
Exercício
Meses 12 R$481.930,00 150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2031 Folha de Pagamento do
Departamento de
Esporte
Atividades do
Exercício
Meses 12 R$537.951,71 150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2027 Folha de Pagamento do
Dpto de Desenvolvimento
Atividades do
Exercício
Meses 12 R$415.940,00 150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 – Secretária de Administração
Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 – Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2016 - Folha de Pagamento do Departamento de Administração
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 60 11.000.933,09
2023 60 10.121.475,61
2024 60 9.329.223,57
2025 60 9.636.648,33
Valor Total do Programa 240 40.088.280,60
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 2027 - Folha de Pagamento do Dpto de Desenvolvimento
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 356.190,00
2023 12 359.750,00
2024 12 319.816,88
2025 12 330.210,93
Valor Total do Programa 48 1.365.967,81
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 2031 - Folha de Pagamento do Departamento de Esporte
6
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 474.950,86
2023 12 463.026,85
2024 12 426.450,22
2025 12 440.309,85
Valor Total do Programa 48 1.804.737,78
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Ação: 2039 - Folha de Pagamento do Departamento de Agricultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 415.555,00
2023 12 416.375,00
2024 12 373.119,69
2025 12 385.246,08
Valor Total do Programa 48 1.590.295,77
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2052 - Folha de Pagamento do Departamento de Turismo
Produto: Folha mensal Unidade de Medida: Mensal
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 593.650,00
2023 12 586.250,00
2024 12 533.028,13
2025 12 550.351,54
Valor Total do Programa 48 2.263.279,67
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 130.010,00
2023 12 180.000,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 310.010,00
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2338 - Plano Foral de Música
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Serv
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
7
Produto: Atividade de Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2076 - Ensaibramento de Vias Públicas
Produto: Saibro Unidade de Medida: M3
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2077 - Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustível e Insumos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2036 3.826.104,21
2023 2036 3.760.841,54
2024 2036 2.736.993,90
2025 2036 2.825.946,21
Valor Total do Programa 8144 13.149.885,86
Programa: 0010 - Saneamento básico
Ação: 2084 - Manejo de Resíduos Sólidos
Produto: Lixo Unidade de Medida: To
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3000 5.759.123,42
2023 3500 3.015.760,33
2024 4000 2.878.362,55
2025 4500 2.971.909,34
Valor Total do Programa 15000 14.625.155,64
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 60 11.000.933,09
2023 60 10.121.475,61
2024 60 9.329.223,57
2025 60 9.636.648,33
Valor Total do Programa 240 40.088.280,60
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2018 - Manutenção do Departamento de Finanças (Alterações: emendas 89,90 e 95/2021)
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2169 - PASEP e Tarifas Bancárias
Produto: Parcelas Unidade de Medida: Mês
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2246 - Encargos Previdenciários
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
8
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 2057 - Folha de Pagamento do Departamento de Meio Ambiente
Produto: Atividades de Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 1.009.205,00
2023 12 976.625,00
2024 12 906.147,82
2025 12 935.597,62
Valor Total do Programa 48 3.818.575,44
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 91/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$2.923.000,00, PARA AS SECRETARIAS DE ESPORTE
E LAZER, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, TURISMO
E CULTURA, AGRICULTURA E PESCA, MEIO AMBIENTE,
FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, o art. 42 e o inciso I, do §§1º e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o
inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023.
Esta suplementação é necessária para assegurar a estabilidade financeira das Secretarias
envolvidas garantindo o pagamento da folha salarial, compromisso essencial para manter a motivação,
satisfação, dedicação e o bem-estar dos servidores públicos municipais, reconhecendo a importância de
seu trabalho para o bom funcionamento da administração pública.
Vale ressaltara a importância do pagamento de benefícios sociais, como Encargos
Previdenciários e PASEP, assegurando que os servidores tenham seus direitos preservados, além do vale
alimentação, benefício integrante da política de valorização do servidor.
Cada uma das Secretarias envolvidas desempenha um papel estratégico no
desenvolvimento do município e, as demandas por serviços prestados por essas Secretarias podem variar
ao longo do tempo, sendo imperativo esta suplementação permitindo ajustar a capacidade operacional
de acordo com as necessidades emergentes, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços.
Por estas razões e, considerando que não há possibilidade de envio do projeto de lei com
antecedência, pois dependemos do fechamento da receita e conciliação das contas do mês anterior para
apurar o valor do excesso de arrecadação e; que neste mês de outubro teremos feriado, devendo o
empenho da folha ser antecipado para pagamento até dia 27, solicitamos urgência desta suplementação
e levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais,
legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 11 de outubro de 2023.