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materia nº 91/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 71, de 22 de setembro de 2023, o qual Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-10-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-16 Proposição aprovada em única votação — —
2023-10-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-10-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-10-10 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T19:58:33.923173-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 91, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 71/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 71, de 22 de setembro de 2023, o
qual Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito
do município de Itapoá, e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o § 4º do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária n. 71, de 22 de setembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º
[...]
§4º Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente, estas não são lançadas novamente quando
constar que os honorários já tiverem sido quitados.
§4º Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente com o devido pagamento do valor de
honorários, estes não são lançadas novamente quando constar que os honorários já tiverem sido
quitados em relação ao valor da dívida já quitada, podendo-se lançar novos honorários sobre a parcela
da dívida inadimplida.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 71, de 22
de setembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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