PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 93, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e recipientes descartáveis,
produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de
bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras
providências.
LEI
Art. 1°. Deverá a administração pública municipal, seja no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo,
substituir e/ou não utilizar copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo,
destinado ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública no Município de
Itapoá.
§1º Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos órgãos ou entidades municipais da
administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo, não havendo nenhuma exceção para
ocupantes de cargos de chefia diretoria ou qualquer outro de hierarquia superior.
§2º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta poderão realizar campanhas para que cada servidor use e leve sua própria caneca ou copo
durável, visando reduzir a quantidade do material plástico descartável consumido, bem como informarão
as taxas de diminuição de utilização de copos ou recipientes descartáveis.
Art. 2º. A disponibilização/fornecimento dos copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de
derivados de petróleo aos servidores da Administração direta ou indireta deverão obedecer aos seguintes
percentuais anuais para a redução, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:
I – 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;
II – 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
III – 75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;
IV – 100% (cem por cento) a partir do quarto ano.
§1º Os percentuais definidos nos incisos do artigo 2º acontecerão de forma gradativa, a fim de incentivar
que os servidores e outros colaboradores possam adotar algum utensílio destinado ao consumo de bebidas
e alimentos que possam ser utilizados de maneira mais duradoura.
§2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os copos/canecas de vidro, de alumínio, de
plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro caracterizado como sendo não descartável.
Art. 3º. A administração pública Municipal poderá instituir programas especiais de divulgação e
orientação quanto ao uso e aplicação de copos menos poluentes, bem como sobre a importância da
reutilização de copos e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição, haja vista a
não utilização do copo de plástico descartável.
Parágrafo único. Poderá a Administração pública Municipal divulgar próximo aos locais de atendimento
ao público, que serão fornecidos bebidas e/ou alimentos informações sobre o consumo consciente dos
materiais descartáveis, bem como sobre seus malefícios à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4º. Os objetivos desta lei estão fundados na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, que traz no seu artigo 2º os seguintes princípios:
I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um
patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o coletivo;
II - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
III - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando
capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 5°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de outubro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 93/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
Preambularmente, cabe destacar que esta proposição guarda consonância com o art. 30, I e II da
Carta Magna sendo também competência desta Casa Legislativa legislar sobre todas as matérias de
competência local, ou seja, compete ao legislativo municipal legislar diante daquilo que é de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ainda, o Projeto leva em consideração a
competência material comum de todos os entes federados para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, VI).
No caso, incide a regra da livre iniciativa legislativa prevista no art. 47 da Lei Orgânica do
Município, não havendo que se falar em iniciativa privativa do Prefeito, uma vez que não há criação ou
elevação de despesa pública, tampouco atribuição de ônus não compreendido nas atividades típicas do
poder de polícia – mais especificamente, de fiscalização – dos órgãos do Poder Executivo.
No campo material, a norma mostra-se consentânea com o disposto no art. 225, § 1º, V da
Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização
e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente”, bem como com o art. 9°, VI da Constituição do Estado ao dispor competência dos
municípios a fim de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e o
art. 140 da Constituição do Estado, de acordo com o qual, no estabelecimento de diretrizes e normas
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão o “pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei” e a preservação,
proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural. Nesta vereda, não podemos deixar de
mencionar a Lei Complementar Federal n. 140/2011 que regulamenta dispositivos constitucionais (incisos
III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal) quanto às ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum dos entes federativos relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n. 6.938, de 31 de
agosto de 1981.
Dentre as ações previstas na Lei Complementar supracitada, podemos elencar:
Art. 9° São ações administrativas dos Municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual
de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção
do meio ambiente;
[…]
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente, na forma da lei;
Do mesmo modo, a Lei Estadual n. 13.557/2005, que institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos, dispõe em seu art. 5°, III: “a redução, ao mínimo, dos resíduos sólidos, por meio do incentivo às
práticas ambientalmente adequadas, de reutilização, reciclagem e recuperação”.
Entre outras tantas previsões na política que vão ao encontro dos objetivos da presente proposição
e contribuíram para o fomento municipal a políticas públicas voltadas ao meio ambiente. Além dos
diplomas legais supracitados, esta proposição vem também amparada pela Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n.6.938/81) e Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), coadunando com
todos os ditames já mencionados e que elevam a proteção à saúde pública, qualidade ambiental,
desenvolvimento e consumo sustentável.
A presente Propositura pretende estabelecer o uso, por parte dos servidores da administração
pública direta e indireta de nosso Município, de copos reutilizáveis (caneca ecológica, eco copo, copos de
vidros), no consumo de água, café, leite, sucos, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas.
A não utilização dos copos e recipientes descartáveis e sua substituição pelos copos
ecologicamente corretos têm inúmeras vantagens, pois haverá redução de custos para administração
pública, prevenção de doenças e possibilita a não poluição ao meio ambiente. Sendo assim, contribuirá
para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável.
Tal preocupação com o meio ambiente é essencial, já que existe a necessidade de reduzir,
reutilizar e reciclar, reduzindo assim a quantidade de resíduo descartado na natureza. Portanto, a redução
gradativa e os limites ao uso de copos e recipientes descartáveis por copos/recipientes duráveis são
extremamente necessários por três aspectos, a saber: Saúde, Meio Ambiente e Econômico.
Em relação à Prevenção a Saúde: interessante informar que os copos de plástico quando utilizados
com bebidas quentes, como café ou chá, levam à sua composição química para o corpo, já que têm como
matéria-prima o petróleo. Os copos plásticos, em razão de possuírem propriedades tóxicas, muitas vezes
atuam inclusive como hormônios femininos, podendo desencadear em longo prazo, infertilidade
masculina, diabetes, hiperatividade, câncer, entre outras doenças.
Quanto ao Meio Ambiente: o copo descartável é invenção produzida a partir do petróleo, uma
matéria-prima que levou milênios para se formar. É usado em média por 15 segundos e depois
descartado, o tempo de decomposição do copo descartável na natureza é de aproximadamente de 100
anos. Além disso, cerca de 720 milhões de copos descartáveis são consumidos por dia no Brasil, sendo
que a maior parte é descartado sem qualquer tipo de reutilização. Portanto, a sociedade conviverá com
esses resíduos sólidos lançados na natureza por muito tempo. Há estudos e pesquisas que indicam que são
gastos 10 litros de água para produzir um único copo.
Várias empresas, braços da administração pública de diversos entes e instituições, têm adotado
políticas voltadas ao consumo consciente destas matérias descartáveis, inclusive alguns municípios, como
Balneário Camboriú e São Francisco do Sul. No âmbito legislativo federal não poderia ser diferente, temse abordado a temática objeto desta proposta.
A nível federal o Projeto de Lei n. 4423/16, dos deputados Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) e
Mariana Carvalho (PSDB-RO), altera a Lei Federal n. 8.666/93, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, com o fim de “adotar uma postura ambientalmente correta por parte
do Estado brasileiro, vedando a aquisição de copos e recipientes descartáveis”. Nesse aspecto, é
imperativo mencionar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 719/15, de autoria do senador
Davi Alcolumbre (DEM/AP), que “proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de
poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas”.
Portanto, é extremamente necessária a mudança cultural e a substituição dos copos plásticos
descartáveis por nossa sociedade, a fim de preservar as gerações futuras. Além disso, a presente matéria
gerará economia para o setor Público, bem como a sua importância em relação ao Meio Ambiente e a
Saúde Pública.
Ante todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação
do presente Projeto de Lei, por acreditar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito
constitucional fundamental, e sua proteção cabe a todos os entes da federação. Sendo assim, esta proposta
coaduna com políticas públicas voltadas ao meio ambiente.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de outubro de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.