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EMENDA LEGISLATIVA N. 92, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 64/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 64, de 23 de agosto de 2023, o qual
institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão
ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres
vítimas de abuso sexual em suas dependências.
Art. 1º. Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei n. 64, de 23 de agosto de 2023.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto a presente Lei, instituindo
modo de fiscalização e aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento.
Art. 2º. Suprime Anexo I do Projeto de Lei n. 64, de 23 de agosto de 2023.
ANEXO I
1 - O responsável pela segurança do estabelecimento poderá, nos limites da Lei, reter o agressor no
local, até a chegada das autoridades competentes, em caso de flagrante.
2 - A denunciante não deve ser deixada sozinha, a não ser que solicite.
3 - Ela deverá ser orientada e aconselhada, acerca das medidas legais e administrativas a serem
tomadas, mas a prerrogativa da decisão final é dela, ainda que possa soar inadequada para os
funcionários do estabelecimento.
4 - No caso de abuso sexual, estupro ou agressão física de qualquer outra natureza, a vítima deve ser
levada a uma sala reservada para receber o devido atendimento, que será realizado por no mínimo uma
funcionária mulher; nos demais casos, a necessidade de uma sala reservada não se aplica.
5 A sala mencionada no item 04 deve garantir a tranquilidade necessária e o isolamento seguro para a
prestação da devida assistência à vítima denunciante.
6 A identidade da vítima deve ser mantida em absoluto sigilo, evitando exposições desnecessárias.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 64, de 23
de agosto de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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