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materia nº 255/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaIndica a confecção de um Projeto de Lei instituindo o “Programa Mamografia Sim, Porque Eu Me Amo” no município de Itapoá.
native_id11879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-10-16 Proposição lida no plenário da Casa — —
2023-10-11 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 255/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Saúde, o Poder Executivo encaminhe a
esta Casa Legislativa um Projeto de Lei instituindo o “Programa Mamografia Sim, Porque Eu Me Amo”
no município de Itapoá.
Justificativa:
O presente Projeto tem como objetivo incentivar as mulheres a fazerem o exame tão importante,
que é a mamografia. Sabe-se que o câncer de mama detectado precocemente tem praticamente 100% de
chance de cura.
Desta forma, no mês de seu aniversário, a mulher terá ciência que mais um ano se completou e,
com isso, lembrará que deve colocar seus exames em dia, dentre eles a mamografia. Esta poderá ser feita
nas redes conveniadas do Município de Itapoá.
Oportuno ressaltar que, conforme a Lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em seu art. 2°,
menciona-se que “o Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados
ou contratados, deve assegurar: III – a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos
40 (quarenta) anos de idade”.
Enfatizo que o referido projeto tem alta relevância tanto socialmente, quanto economicamente às
munícipes itapoaenses. É importante zelarmos pela segurança e pelo bem-estar de todos(as).
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de outubro de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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