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EMENDA LEGISLATIVA N. 93, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 77/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 77, de 15 de setembro de 2023, o
qual Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares
do Município de Itapoá (APSPI)” no Município de Itapoá/SC.
Art. 1º. Altera a ementa do Projeto de Lei Ordinária n. 77, de 15 de setembro de 2023, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá
(APSPI)” no Município de Itapoá/SC.
Declara como Utilidade Pública a “Associação Parceiros da Segurança Pública de Itapoá (APSPI)”, no
Município de Itapoá/SC.
Art. 2º. Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária n. 77, de 15 de setembro de 2023, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de
Itapoá (APSPI)”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.707/0001-67, com sede na Rua Ana Maria
Rodrigues de Freitas, 1193, Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Parceiros da Segurança Pública de Itapoá
(APSPI)”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.707/0001-67, com sede na Rua Ana Maria Rodrigues de
Freitas, 1193, Itapema do Norte, na cidade de Itapoá/SC.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 77, de 15
de setembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de outubro de 2023.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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