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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-12-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-01 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-11-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-11-28 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-11-07 Aguardando documentação — —
2023-10-23 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-10-20 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:35:00.742917-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-12-04T20:02:44.533120-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-11-28T10:59:29.033925-03:00 Parecer Favorável 4 0 0
2023-11-08T08:09:55.260723-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023
Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de 
dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, de provimento temporário e 
sujeito a regime estatutário especial, e dá outras 
providências. 
LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
...
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido 
no art. 2º, com 37 (trinta e sete) vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
nas áreas urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS – Sistema Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. 
Art. 1º Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido no 
art. 2º, com 47 vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nas áreas 
urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema 
Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 25/2022, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 
CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE 
PROVIMENTO TEMPORÁRIO E SUJEITO A REGIME 
ESTATUTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei Complementar nº 018, de 2007, 
tem como objetivo o aumento do número de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, adequando a 
necessidade das novas unidades e da realidade demográfica do município de Itapoá.
Itapoá é um município vibrante e em eterno crescimento com uma população que vem 
aumentando constantemente ao longo dos anos. A saúde dos usuários do SUS são de suma importância e é nosso 
dever garantir que tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, e para atender à evolução das necessidades 
de saúde da nossa comunidade, propomos um projeto para aumentar o número de profissionais de saúde em nosso 
município, criando 10 cargos adicionais para agentes comunitários de saúde. 
Nos últimos anos, Itapoá teve um expressivo crescimento populacional, fator que deve ser 
cuidadosamente considerado ao ser planejado a prestação de serviços públicos, especialmente na área da saúde, 
além disso, o aumento da população implica diretamente na demanda por serviços de atenção primária, tornando 
essencial a adequação da estrutura de profissionais de saúde para atender eficientemente às necessidades da 
comunidade.
A ampliação das Unidades Básicas de Saúde, notadamente nas localidades do Diamantina, São José 
e Palmeiras, representa um avanço significativo na infraestrutura de atendimento à saúde em nosso município. 
Os Agentes Comunitários de Saúde são multiplicadores de informação, atuando na prevenção, 
identificação precoce de doenças e promoção de hábitos saudáveis. Ademais, a expansão do número de vagas para 
esses profissionais não apenas atende às necessidades emergentes, mas também fortalece a capacidade do sistema 
de saúde em atuar de maneira preventiva e integrada.
Concluindo, a proposta de aumentar o número de profissionais de saúde através da criação de 10 
cargos adicionais para agentes comunitário de saúde é um passo vital para atender às crescentes necessidades de 
saúde de Itapoá. Este projeto está alinhado com o nosso compromisso os usuários SUS e é um investimento na 
saúde e no futuro do nosso município. 
Ao expandir a nossa força de trabalho na área da saúde, podemos fornecer melhores cuidados 
preventivos, melhorar as nossas capacidades de resposta a emergências e promover uma comunidade mais 
saudável. 
Contamos a aprovação dos ilustres Vereadores para a aprovação deste relevante projeto de lei, nos 
termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 20 de outubro de 2023.

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