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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2023
Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de
dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, de provimento temporário e
sujeito a regime estatutário especial, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
...
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido
no art. 2º, com 37 (trinta e sete) vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
nas áreas urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS – Sistema Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município.
Art. 1º Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sujeito ao regime estatutário especial definido no
art. 2º, com 47 vagas, que tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nas áreas
urbana e rural do Município de Itapoá, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema
Único de Saúde, subordinado à Secretaria da Saúde do Município. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 25/2022, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE
CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE
PROVIMENTO TEMPORÁRIO E SUJEITO A REGIME
ESTATUTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei Complementar nº 018, de 2007,
tem como objetivo o aumento do número de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, adequando a
necessidade das novas unidades e da realidade demográfica do município de Itapoá.
Itapoá é um município vibrante e em eterno crescimento com uma população que vem
aumentando constantemente ao longo dos anos. A saúde dos usuários do SUS são de suma importância e é nosso
dever garantir que tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, e para atender à evolução das necessidades
de saúde da nossa comunidade, propomos um projeto para aumentar o número de profissionais de saúde em nosso
município, criando 10 cargos adicionais para agentes comunitários de saúde.
Nos últimos anos, Itapoá teve um expressivo crescimento populacional, fator que deve ser
cuidadosamente considerado ao ser planejado a prestação de serviços públicos, especialmente na área da saúde,
além disso, o aumento da população implica diretamente na demanda por serviços de atenção primária, tornando
essencial a adequação da estrutura de profissionais de saúde para atender eficientemente às necessidades da
comunidade.
A ampliação das Unidades Básicas de Saúde, notadamente nas localidades do Diamantina, São José
e Palmeiras, representa um avanço significativo na infraestrutura de atendimento à saúde em nosso município.
Os Agentes Comunitários de Saúde são multiplicadores de informação, atuando na prevenção,
identificação precoce de doenças e promoção de hábitos saudáveis. Ademais, a expansão do número de vagas para
esses profissionais não apenas atende às necessidades emergentes, mas também fortalece a capacidade do sistema
de saúde em atuar de maneira preventiva e integrada.
Concluindo, a proposta de aumentar o número de profissionais de saúde através da criação de 10
cargos adicionais para agentes comunitário de saúde é um passo vital para atender às crescentes necessidades de
saúde de Itapoá. Este projeto está alinhado com o nosso compromisso os usuários SUS e é um investimento na
saúde e no futuro do nosso município.
Ao expandir a nossa força de trabalho na área da saúde, podemos fornecer melhores cuidados
preventivos, melhorar as nossas capacidades de resposta a emergências e promover uma comunidade mais
saudável.
Contamos a aprovação dos ilustres Vereadores para a aprovação deste relevante projeto de lei, nos
termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 20 de outubro de 2023.