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PROJETO DE LEI Nº 94/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$90.435,87, para a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Econômico.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com
base anulação parcial de dotação, no valor de R$90.435,87, (noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco
reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 90.435,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.435,87
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Projeto: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado
Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 17.491,52
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Projeto: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado
Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 72.944,35
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.435,87
Art. 3º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 94/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$90.435,87,
PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir
crédito adicional especial, no valor de R$90.435,87, através de recursos provenientes de anulação parcial
de dotação, estando de acordo com inciso I, do art. 41, inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, para custear
despesas com a manutenção do Marcado Público Municipal.
O crédito adicional especial será destinado ao reforço das dotações orçamentárias da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, para a manutenção do Mercado Público Municipal
com a finalidade de garantir o seu funcionamento regular e a qualidade dos serviços prestados.
Vale lembrar dos reflexos positivos do Mercado Público Municipal no desenvolvimento do
turismo de nossa cidade, bem como o relevante interesse social. Neste contexto, é fundamental a
aprovação deste Projeto de Lei para que o Mercado Público Municipal continue a desempenhar seu papel
social e econômico, promove a geração de emprego e renda, a valorização da produção local e o
fortalecimento da economia no município de Itapoá.
Nesse sentido, Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que
seja apreciado, discutido e aprovado.
Itapoá, 20 de outubro de 2023.