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PROJETO DE LEI Nº 95/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$899.777,74, para as Secretarias de
Turismo e Cultura, Desenvolvimento Social e
Econômico, Agricultura e Pesca e Infraestrutura.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base anulação parcial de dotação, no valor de R$899.777,74, (oitocentos e noventa e nove mil, setecentos
e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2051 Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$195.180,20
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal,
Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama,
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 133.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 100.277,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$15.840,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2038 Atividade: Manutenção do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 250.872,28
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2038 Atividade: Manutenção do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 4.596,06
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
2
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2075 Atividade: Folha de Pagamento do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 200.012,20
VALOR TORAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$899,777,74
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1114 Projeto: Implantação da Casa da Memória de Itapoá
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12.198,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1115 Projeto: Implantação do Teatro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12,20
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1115 Projeto: Implantação do Teatro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 121.980,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.1114 Projeto: Implantação da Casa da Memória de Itapoá
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$63.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$7.796,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0813.0008.2340 Atividade: Dia do Nativo - Semana Caiçara
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$15.481,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
3
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 77.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1172 Projeto: Programa Juro Zero (Emenda 60/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$3.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Social
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.2211 Atividade: Implantação Sistema de Gestão Municipal de
Empregos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$12.840,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2050 Atividade: Desenvolvimento da Pesca Artesanal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$13.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Agricultura
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.2041 Atividade: Transporte de Calcário e Aquisição de Adubos e
Sementes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$25.390,00
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2050 Atividade: Desenvolvimento da Pesca Artesanal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$3.820,08
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.1016 Projeto: Construção de Barracão para Oficina e Manutenção de
Embarcação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$100.012,20
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2278 Atividade: Kit Pescador
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 47.660,00
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.1157 Projeto: Construção do Mercado Peixe (Emenda 44/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$ 60.990,00
Unidade Orçamentária: 09.002 Departamento de Pesca
Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2278 Atividade: Kit Pescador
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$4.596,06
Secretaria de Infraestrutura
4
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$200.012,20
VALOR TOTAL DA ANULAÇÂO: R$899.777,74
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2051
Manutenção do Departamento
de
Turismo
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$ 653.309,98
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2054
Realização e Apoio a Eventos
Turísticos
- Blessing, Natal, Páscoa, Festa do
Pescador, Festa da Tainha, CTG,
Italama, Carnaval, Reveillon,
Concertos
Matinais e outros
Eventos Un 13 R$ 1.822.128,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2345
Mobiliário e Sala Informatizada
da
Biblioteca
Atividades
do
Exercício
Serv 12 R$ 203.010,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1114
Implantação da Casa da Memória
de
Itapoá
Projeto Un 1 R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
1115 Implantação do Teatro Municipal Edificação Un 1 R$ 0,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2069 Manutenção da Casa da Cultura
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$ 81.045,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2070 Promoção e Apoio a Eventos
Culturais Eventos Un 3 R$ 684.345,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2340 Dia do Nativo - Semana Caiçara
Atividades
do
exercício
Serv 12 R$ 26.723,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
5
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1136
Construção do Molhe de
Pedras da
Barra do Saí
R$0,00
150070000000 -
Recursos não vinculados de
Impostos
2075 Folha de Pagamento do
Departamento de Obras
folha
mensal mensal 12 R$2.344.431,58
150070000000 -
Recursos não vinculados de
Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1016
Construção de Barracão
para Oficina e
Manutenção de
Embarcação
Edificação Un 2 R$0,00
150070000000 -
Recursos não vinculados de
Impostos
1157
Construção do Mercado
Peixe (Emenda
44/2021)
Projeto Un 0 R$0,00
150070000000 -
Recursos não vinculados de
Impostos
2038
Manutenção do
Departamento de
Agricultura
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$ 702.006,45
150070000000 -
Recursos não vinculados de
Impostos
2038
Manutenção do
Departamento de
Agricultura
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$ 260.596,02
250070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
2041
Transporte de Calcário e
Aquisição de
Adubos e Sementes
Produto
Agrícolas T. 80 R$ 23.402,00
150070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
2050 Desenvolvimento da Pesca
Artesanal
Famílias de
Pescadores Fam.Atend. 140 R$ 40.967,47
150070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
2151 Incentivo à Agricultura
Familiar
Famílias
Atendidas Famílias 90 R$ 87.986,34
150070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
2278 Kit Pescador Famílias de
Pescadores Embarcações 140 R$ 13.330,00
250070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
2278 Kit Pescador Famílias de
Pescadores Embarcações 140 R$ 52.737,51
150070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1172 Programa Juro Zero
(Emenda 60/2021) Projeto Un 0 R$37.000,00
250070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
2026
Manutenção do
Departamento de
Desenvolvimento
Atividades
do
Exercício
Meses 12 R$ 363.499,60
150070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
6
2211
Implantação Sistema de
Gestão
Municipal de Empregos
Programa Un 1 R$ 0,83
150070000000 - Recursos
não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 2026 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 R$ 343.725,13
2023 12 R$ 140.834,97
2024 12 R$ 129.057,31
2025 12 R$ 133.251,67
Valor Total do Programa 48 R$ 746.869,08
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Ação: 2038 - Manutenção do Departamento de Agricultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 R$ 694.048,49
2023 12 R$ 671.188,98
2024 12 R$ 429.231,56
2025 12 R$ 443.181,59
Valor Total do Programa 48 R$ 2.237.650,62
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 2051 - Manutenção do Departamento de Turismo
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha,
CTG, Italama,
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 25 R$ 2.127.327,14
2023 25 R$ 960.725,84
2024 25 R$ 653.103,37
2025 25 R$ 674.329,24
Valor Total do Programa 100 R$ 4.415.485,59
7
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3 R$ 578.868,00
2023 3 R$ 265.477,00
2024 3 R$ 170.569,00
2025 3 R$ 176.112,49
Valor Total do Programa 12 R$ 1.191.026,49
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2075 - Folha de Pagamento do Departamento de Obras
Produto: folha mensal Unidade de Medida: Mensal
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 R$ 2.087.284,09
2023 12 R$ 2.015.156,49
2024 12 R$ 1.874.136,48
2025 12 R$ 1.935.045,92
Valor Total do Programa 48 R$ 7.911.622,98
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
8
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 95/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$899.777,74, PARA AS
SECRETARIAS DE TURISMO E CULTURA, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E ECONÔMICO, AGRICULTURA E PESCA E
INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito adicional
suplementar, no valor total de R$899.777,74, através de recursos provenientes de anulação parcial de
dotação, cuja finalidade é atender despesas de diversas Secretarias Municipais.
Esta suplementação está de acordo com o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso I, do §1º
e §2º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal
nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023, para reforço no exercício financeiro de 2023.
Considerando a necessidade de adequar as despesas e as receitas para o cumprimento de
metas, bem como a continuidade das atividades essenciais, faz-se imperativo a suplementação destas
dotações, visto a necessidade de remanejamento de saldo de algumas ações que não serão executadas
até o encerramento do exercício ou com valor incompatível com o objetivo previsto.
Da Secretaria de Turismo e Cultura, estão sendo remanejar os recursos dos projetos de
Implantação da Casa da Memória de Itapoá e Implantação do Teatro Municipal para priorizar às demandas
emergentes, sendo suplementada a ação da manutenção departamento de Turismo, como também a
ação da manutenção das estruturas turísticas com a construção de rampas de acesso à praia e postos de
guarda-vidas. Além disso, a suplementação será utilizada também para a realização e apoio a eventos
turísticos. Com a chegada do verão somada à alta temporada, além das boas expectativas do comércio e
turismo, precisamos estar preparados para receber os turistas e visitantes em nossas praias, para garantir
que a cidade os receba com segurança.
Já nas Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Agricultura e Pesca e
Infraestrutura os recursos estão sendo realocados para anteder as necessidades imediatas dos seus
planos de trabalho, assim como para assegurar a manutenção e suprir as despesas com folha de
pagamento destas secretarias.
Diante do exposto, é importa frisar que a efetivação deste projeto de suplementação é de
fundamental importância para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados, contribuindo não
apenas para a otimização dos recursos, mas também para o fortalecimento das secretarias.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 20 de outubro de 2023.